I – A afirmação de que, ao celebrar a escritura de “partilha em vida” em que o insolvente e a mulher declararam doar aos filhos a nua propriedade de dois imóveis, se pretendeu apenas celebrar uma...

I - A autoridade de caso julgado não opera mediante “importação” automática, para nova ação, dos factos provados constantes da fundamentação de sentenças proferidas noutros processos: o caso julgado...

Sumário: I - A lei processual não determina que a alegação de sonegação de bens por uma das partes - que o tribunal deverá apreciar conjuntamente com o incidente de reclamação à relação de bens -...

I. Quando a contitularidade solidária das contas bancárias surge num contexto conjugal de comunhão de adquiridos cessado pelo divórcio, a definição da propriedade dos respetivos saldos obriga a...

I - Na pendência de casamento sujeito ao regime de comunhão de adquiridos, apurada a livre administração pelo cônjuge marido de contas bancárias que constituem bens comuns do casal, já que...

I - É nula a sentença quando, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (‘excesso de pronúncia’). II -...

I – A prova de que um bem, adquirido na constância do casamento, contraído em comunhão de adquiridos, o foi com dinheiro pertencente em exclusivo a um dos cônjuges, apenas pode ser feita por meio...

I - O eventual erro de julgamento do tribunal da Relação na fixação dos factos materiais da causa só é susceptível de ser objecto de recurso de revista se se verificar alguma das hipóteses previstas...

I – Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao ex-cônjuge que dela é o exclusivo proprietário. II – Só o ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família pode...

I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação imediata às relações jurídicas (situações jurídicas)...