I – O período mínimo de três anos de renovação para os contratos de arrendamento urbano, a que faz menção a segunda parte do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, consubstancia uma norma de...

I. Na presente acção estão em causa duas contragarantias prestadas pelo um banco (contragarante) a pedido de um ordenador, emitidas em favor de outro banco (garante de 1º plano), o que envolve uma...

I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal...

1. Quando a ação tiver dado entrada em juízo em 03/12/2012, a sentença tiver sido proferida em 16/07/2013, o recurso tiver sido interposto pelo autor, em 02/08/2013, e o interposto pela ré, em...

I - Outorgado, verbalmente, contrato de mútuo para cuja validade seria necessário documento assinado pelo mutuário, autoriza o princípio da autonomia privada que as partes, posteriormente, possam...

I - Até à Lei 6/2006, a oposição à renovação – instrumento de que dispõe qualquer das partes para pôr fim ao contrato, no termo da sua duração, impedindo que ele se renove - era designada por...

I - A contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro angariado, devendo a actividade mediadora ser causal...

I - O prazo [não inferior a 10 anos] fixado no art. 5.º, n.º 1, da LAR para a duração dos contratos de arrendamento rural ao agricultor empresário, apenas se aplica aos contratos celebrados ex novo e...

1. O contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente é aquele por via do qual a instituição de crédito se vincula a colocar à disposição do seu cliente determinada...

1) A norma do artigo 1056º do Código Civil, relativa à renovação do arrendamento caducado, é inaplicável se a caducidade radicar na morte do arrendatário uma vez que nessa hipótese não é este último,...