I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do...

I - Provando-se que a vítima, à data do acidente, tinha 50 anos, exercia a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias, auferindo uma remuneração mensal de cerca de €1050,00,...

I - O dano biológico um dano abrangente de prejuízos alargados incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade...

I - Tendo a vítima do acidente de viação à data do mesmo 24 anos de idade, sendo o défice permanente parcial da integridade física de 16 pontos, com repercussões permanentes na atividade...

I - O artigo 505.º do Código Civil deve ser objeto de uma interpretação atualista, de modo a admitir, em determinadas circunstâncias devidamente fundamentadas, o concurso da responsabilidade derivada...

I. Em ação indemnizatória por invocado acidente culposo de viação, em que o veículo alegadamente sinistrante dispõe de seguro automóvel válido e eficaz e o montante indemnizatório do pedido se contém...

Tendo a vítima do acidente de viação à data do mesmo 22 anos de idade, sendo o défice permanente parcial da integridade física de 35 pontos, com repercussões permanentes na atividade profissional,...

I - Assentando o julgamento de facto pelo Tribunal da Relação, dentro dos limites definidos pelos recorrentes na sindicância da decisão de facto, na autonomia decisória deste Tribunal, a não haver...

I. A determinação de indemnizações por dano biológico, seja na vertente não patrimonial, seja na patrimonial, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, sendo nomeadamente de...

I - Em conformidade com a jurisprudência que dimana do acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2023, o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está...