1. Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem direito a ser indemnizado pelo simples facto de ter sido temporariamente privado do seu poder de disposição e de...

I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o interveniente acessório como titular de interesse na improcedência da pretensão, directamente afectado pela decisão...

I - O perdão de pena, ao abrigo da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, é concedido, obrigatoriamente, sob a condição resolutiva prevista no nº 2 do artigo 8º dessa mesma Lei (pagamento da indemnização ou...

I – A atribuição de indemnização pela privação da liberdade apenas devido ao juízo absolutório ex post está fora do âmbito de proteção da previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 225.º do Código de...

Atendendo a que se tratou de pagamentos em numerário e que tudo indica que nenhum dos seus beneficiários emitiu recibo (não se podendo considerar como tal as «declarações» juntas com a petição...

- o montante indemnizatório justo e adequado a compensar o dano biológico deve ser apurado, segundo a mais recente jurisprudência do STJ, levando em conta a idade do lesado, o grau de incapacidade...

1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas as pessoas sujeitas a prisão preventiva ou a obrigação de permanência em habitação com vigilância eletrónica e que depois venham...

I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo coincidência entre os tempos de suspensão e as respetivas penas em concreto, é imperioso que haja um mínimo de fundamentação...

1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em...

I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique)...