Validação - Jurisprudência Portuguesa

I – A utilização de dados da tecnologia GPS no âmbito da investigação criminal, visando obter a localização geográfica de um alvo, em tempo real, constitui um método de obtenção de prova atípico,...

A decisão sobre a tomada de declarações para memória futura não pode ser vista como um meio de evitar ou propiciar que a vítima exerça o direito de se recusar a depor porque a vítima tem (como o...

A falta de validação por autoridade judiciária de apreensões, no prazo legal, constitui nulidade dependente de arguição. O CPP distingue entre nulidades de actos processuais e proibições de...

I - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, torna-se necessário a sua autenticação por entidade dotada de competência para...

I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do artigo188.º do CPP, que considera esgotado o prazo de 48 horas para apresentação ao JIC dos elementos referentes às interceções telefónicas efetuadas sem...

I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos...

I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do art. 188.º do CPP, que considera esgotado o prazo de 48 horas para apresentação ao JIC dos elementos referentes às intercepções telefónicas efectuadas...

I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II –...

I - Segundo o disposto no art.º 251º do CPP o OPC pode proceder à busca sem prévia autorização da autoridade judiciária, quando se aperceba de que, no interior de um veículo, há elementos...

I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo...