9210622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210622
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Taxa de justiça, Admissibilidade, Tempestividade, Privação de liberdade, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP00008420
Nr Documento: RP199304219210622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7cee07b163b5d868025686b00665904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210622.B0
Sumário
Pela interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça é devida taxa de justiça que deverá ser paga no prazo de 7 dias sob pena de inadmissibilidade ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ). O mecanismo do artigo 110, nº 1 daquele Código é de observar apenas no tribunal "ad quem", funcionando, naquele caso, o Tribunal da Relação como tribunal "a quo". É impertinente a invocação do último período do artigo 192 do citado Código se o recorrente, que havia sido condenado em pena de prisão, se encontrava em liberdade quando interpôs o recurso, já que a interposição não tinha como efeito manter a sua liberdade, pois em liberdade ele continuava até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.