Privação de liberdade - Jurisprudência Portuguesa

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao consagrar um novo fundamento de indemnização:...

I - Para o deferimento da suspensão de eficácia do acto administrativo exige-se a verificação cumulativa dos requisitos referidos no artigo 76 da LPTA. II - O prejuízo de difícil reparação, tanto no...

I - Pela interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça é devida taxa de justiça que deverá ser paga no prazo de 7 dias sob pena de inadmissibilidade ( artigo 190,...

I - Há que eliminar dos autos a parte da réplica que exceda a resposta à defesa por excepção - artigo 502, com referência aos arts. 137, 138 e 487, todos do C.P.Civil. Mas não impondo a lei nem a...

I - O despacho do Secretario de Estado do Orçamento que homologa penas de prisão disciplinar agravada e uma medida administrativa de privação de liberdade. II - Tal despacho viola o disposto no n. 2...