0048876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0048876
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Dever de prestar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009129
Nr Documento: RL199302040048876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcc55eafa413a09b8025680300015913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048876.8E
Sumário
Se os vencimentos líquidos auferidos pelos ex-cônjuges, bem como as despesas pessoais normais, se equiparam quantitativamente, deverá equiparar-se, também, a contribuição, de cada um, para alimentos devidos aos filhos do casal. Se as despesas mensais dos dois filhos menores do casal se cifram em cento e quarenta e sete contos e duzentos, é correcta a fixação da contribuição mensal do recorrido pai, de setenta e dois mil e quinhentos escudos. Também é correcta a decisão que determina a actualização anual, automática, dessa contribuição na proporção da actualização do vencimento do pai e não na taxa média da inflação ocorrida nesse período de tempo.