Calculadoras jurídicas
Ferramentas de cálculo para o dia a dia jurídico — prazos, juros, dano corporal e acidentes de trabalho.
Cálculo de Prazos
Conte prazos civis, processuais e administrativos, com férias judiciais e feriados.
art. 279.º CC · art. 138.º CPC · art. 87.º CPA
Juros de Mora
Juros civis, comerciais e à taxa convencionada sobre capital, taxa e período.
art. 559.º e 806.º CC · art. 102.º C. Com.
Dano Corporal
Proposta razoável de indemnização (Portaria 377/2008).
Portaria 377/2008 · Portaria 679/2009
Acidentes de Trabalho
Retribuição anual, incapacidades, morte e repartição entre seguradora e empregador.
Lei 98/2009 (LAT) · Portaria 11/2000
Perguntas frequentes
Que calculadoras jurídicas estão disponíveis?
Quatro: cálculo de prazos (civis e processuais), juros de mora (civis e comerciais), dano corporal (Portaria 377/2008) e prestações por acidente de trabalho (Lei n.º 98/2009). Cada uma apresenta o resultado com a base legal e o raciocínio passo a passo.
As calculadoras são gratuitas?
Sim. Todas as calculadoras da DGSL são de utilização livre e gratuita, sem necessidade de registo.
Os valores calculados são vinculativos?
Não. Os resultados são indicativos e servem de apoio; o valor definitivo depende da apreciação do tribunal ou das partes e das circunstâncias concretas de cada caso.