Calculadoras jurídicas
Ferramentas de cálculo para o dia a dia jurídico — prazos, juros, dano corporal e acidentes de trabalho.
Cálculo de Prazos
Conte prazos civis, processuais e administrativos, com férias judiciais e feriados.
art. 279.º CC · art. 138.º CPC · art. 87.º CPA
Contador de Dias
Dias entre duas datas, com dias úteis, fins de semana, feriados e divisão por ano.
art. 279.º al. b) CC · art. 234.º CT
Juros de Mora
Juros civis, comerciais e à taxa convencionada sobre capital, taxa e período.
art. 559.º e 806.º CC · art. 102.º C. Com.
Dano Corporal
Proposta razoável de indemnização (Portaria 377/2008).
Portaria 377/2008 · Portaria 679/2009
Acidentes de Trabalho
Retribuição anual, incapacidades, morte e repartição entre seguradora e empregador.
Lei 98/2009 (LAT) · Portaria 11/2000
Prescrição
Procedimento criminal, penas, contra-ordenações e crimes tributários, com interrupções e suspensões.
arts. 118.º a 126.º CP · arts. 27.º a 28.º RGCO · art. 21.º RGIT
Perguntas frequentes
Que calculadoras jurídicas estão disponíveis?
Seis: cálculo de prazos (civis e processuais), contador de dias entre datas, juros de mora (civis e comerciais), dano corporal (Portaria 377/2008), prestações por acidente de trabalho (Lei n.º 98/2009) e prescrição (procedimento criminal, penas, contra-ordenações e crimes tributários). Cada uma apresenta o resultado com a base legal e o raciocínio passo a passo.
As calculadoras são gratuitas?
Sim. Todas as calculadoras da DGSL são de utilização livre e gratuita, sem necessidade de registo.
Os valores calculados são vinculativos?
Não. Os resultados são indicativos e servem de apoio; o valor definitivo depende da apreciação do tribunal ou das partes e das circunstâncias concretas de cada caso.