Licença e reutilização
Que conteúdo pode reutilizar, em que condições e como atribuir a fonte.
Resumo
Decisões judiciais
Documentos públicos. A DGSL não reclama direitos de autor sobre as decisões.
Plataforma
Interface, pesquisa e metadados derivados pertencem à Leme Magistral, Unipessoal Lda.
Citação por IA
Os motores permitidos no robots.txt podem indexar e citar, com atribuição.
Decisões judiciais
As decisões judiciais reproduzidas na DGSL são documentos públicos, provenientes das fontes oficiais dos tribunais portugueses — designadamente dgsi.pt (Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ) e tribunalconstitucional.pt.
A DGSL não reclama direitos de autor sobre o texto das decisões. Reproduzi-lo, citá-lo ou redistribuí-lo não depende de autorização da DGSL.
Cada documento indica a respetiva fonte oficial. Em caso de divergência, prevalece sempre o texto publicado pela fonte oficial.
Plataforma e metadados derivados
A plataforma — interface, código, sistema de pesquisa e indexação — e os metadados derivados produzidos pela DGSL são propriedade de Leme Magistral, Unipessoal Lda, NIPC 519438949.
Entre os metadados derivados incluem-se a normalização de números de processo, a classificação por tribunal, secção e meio processual, os descritores associados, os sumários estruturados e as ligações entre documentos, juízes e legislação. Estes resultam de trabalho editorial e técnico da DGSL e não fazem parte do domínio público da decisão.
A extração massiva destes metadados para constituição de bases de dados concorrentes carece de autorização escrita. Para utilização em volume, existe acesso por API.
Motores de pesquisa e de citação por IA
Os motores de pesquisa e os motores de citação por IA que o robots.txt não bloqueia estão autorizados a aceder, indexar e citar o conteúdo da DGSL em respostas geradas, desde que atribuam a fonte nos termos da secção seguinte.
Esta autorização não abrange os agentes de recolha em massa para treino de modelos que o robots.txt bloqueia expressamente, nem o scraping comercial destinado a replicar o serviço.
Como atribuir
Uma citação de um acórdão consultado na DGSL deve identificar:
- Número do processo
- Tribunal
- Data da decisão
- Relator
- Ligação canónica para a página do acórdão na DGSL
Formato
Acórdão do [tribunal], processo n.º [número], de [data], relator [nome]. Consultado em DGSL, [ligação canónica].
A ligação canónica é o endereço apresentado na barra de endereço da página do acórdão e é a mesma que a DGSL declara em rel="canonical". Use-a em vez de ligações de pesquisa ou de resultados filtrados.
Relação com os Termos de Uso
Esta licença é distinta dos Termos de Uso. Os Termos de Uso são o contrato de utilização do serviço — regulam o acesso à plataforma. Esta página regula a reutilização do conteúdo por quem já lhe acedeu licitamente.
Quando as duas se cruzam, a licença prevalece quanto ao que pode ser feito com o conteúdo, e os Termos de Uso prevalecem quanto ao modo de aceder ao serviço.
Dúvidas sobre reutilização ou pedidos de autorização: suporte@dgsl.pt.