0002656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0002656
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Natureza jurídica, Retribuição, Incumprimento de preceitos fiscais, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024309
Nr Documento: RL198911160002656
Indicações Eventuais: PINTO MONTEIRO IN BMJ N360 PAG43.
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed01d8735fbff8a1802568030003863eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0002656.92
Sumário
Tendo o A. sido incumbido pelo R. de promover a venda de uma moradia deste, embora não lhe tivessem sido conferidos poderes para realizar actos jurídicos, atribuindo-se-lhe uma actividade material - conseguir um interessado para a compra -, a retribuição acordada é exigível por aquele logo que seja celebrado o contrato. O facto de o A. não estar colectado como mediador não torna nulo o contrato de mediação celebrado com o R.. Não constitui obrigação de mediador concluir o contrato; a sua obrigação fundamental é conseguir interessado para certo negócio que raramente ele próprio conclui, sendo indiferente que intervenha na fase final do negócio.