971/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 971/98
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC22/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6148ef0341dffe8f802569b200571a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:971.98.1F
Sumário
I.A expressão "notificando", aludida no artº 412º, nº 2 do CPC, não está utilizada no sentido técnico de notificação judicial, mas sim no sentido de aviso extrajudicial, fazendo o em-bargante saber que embarga a obra quando emite uma declaração de vontade destinada a produzir efeitos judiciais. II.Assim, não se verifica qualquer violação do preceituado no referido artigo, quando o requerente, invocando a sua qualidade de proprietário do terreno onde estava a ser realizada a obra, acompanhado de duas testemunhas, e na presença dos requeridos, faz saber a estes que não deviam continuar a obra, dizendo expressamente, "alto, parem os trabalhos que estão naquilo que é meu".