0074534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074534
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Despedimento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006510
Nr Documento: RL199112180074534
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47c282d45e7a9e898025680300012028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0074534.E9
Sumário
Tendo o trabalhador fundamentado o pedido num despedimento sem processo disciplinar e sem justa causa, taxando-o de inícito nos termos do artigo 12, n. 1, alínea a), do Dec-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, competia-lhe a ele o ónus da prova dos factos que alicerçam o pedido (artigo 342, n. 1, do Código Civil); Não tendo feito tal prova, pois, apenas, está provado que ele trabalhou para a R., de 01/08/90 até 17/10/90, sendo esta última data a que ele próprio refere como aquela em que foi despedido e que a R. diz ser aquela a partir da qual aquele deixou, injustificadamente, de comparecer ao serviço, mostra-se que não se provou, como devia, factos donde se possa concluir que foi despedido nos termos por si referidos.