2907/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: José Tavares de Paiva
Processo: 2907/02-2
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Direito de regresso, Prescrição, Enriquecimento sem causa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8b2e3932c1f055b880257de100574675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2907.02.2.01
Sumário
Para haver direito fundado em enriquecimento sem causa, na base da prescrição da acção cambiária de regresso, seria necessário que o enriquecimento fosse desprovido de causa jurídica, o que não acontece quando o devedor se libera, por prescrição (o seu enriquecimento tem, afinal, uma causa jurídica, que é a prescrição); A prescrição, tal como a usucapião e a caducidade, tem o fim de dar segurança e paz jurídica aos direitos, sendo, por isso, contrário a essa finalidade que o prejudicado com a prescrição pudesse exercer um direito de enriquecimento contra o prescribente (conferir Prof. Vaz Serra, in RLJ, ano 110, p.86); Portanto, operada a prescrição cambiária, como acontece no caso em apreço, temos que o valor obtido pelo devedor tem causa justificativa e, por conseguinte, à luz do art.474º do CC, não pode a pretensão do prejudicado com a aludida prescrição, proceder na base do enriquecimento sem causa, porquanto isso subverte o instituto legal, que preside à prescrição, que é, como vimos, dar segurança aos direitos.