0310691 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há interrupção do prazo prescricional constante do artigo 38 do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, através da diligência de tentativa de conciliação realizada no Gabinete do Agente do Ministério Público por o documento que a titula, não certificar o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular, por aquele contra quem o mesmo direito pode ser exercido.