003071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003071
Acórdão
Descritores: Documento particular, Valor probatorio, Categoria profissional, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunção juris tantum, Respostas aos quesitos, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014170
Nr Documento: SJ199202120030714
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO VI 3ED PAG94.
CAMERLINCK CONTRAT DE TRAVAIL 1968 PAG6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d15b11a6cbe2950f802568fc003a0302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003071.7E
Sumário
O valor probatorio dos documentos particulares, estabelecido no artigo 376 do Codigo Civil, traduz uma presunção "juris tantum", que admite a prova da declaração não corresponder a vontade do autor. A categoria profissional de um trabalhador resulta da natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade e não da que lhe e atribuida pela empresa. A Relação so pode alterar as respostas do tribunal de 1 instancia se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base a resposta; se os elementos fornecidos pelo processo impõem uma resposta diversa; se for apresentado documento novo, por si suficiente para destruir a prova assente. No recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo, se houver ofensa de disposição expressa de lei a exigir certo meio de prova ou a fixar a força de determinado meio de prova.