0457/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0457/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Notário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11921
Nr Documento: SA1201006170457
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49151406e214615280257749003b8950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0457.10.7A
Sumário
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se pretende apurar, para além do mais se o prazo a que alude o n.º 1, do art.º 106.º do EN é programático ou preclusivo e, também, se nada impede a manutenção dos cartórios públicos enquanto as respectivas vagas não forem preenchidas por notários privados, através da atribuição da respectiva licença.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Ordem dos Notários vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 04-03-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorridos Instituto dos Registos e Notariado, IP e Ministério da Justiça, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 30-11-2009, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial de impugnação e condenado os RR a “reconhecerem que são os notários enquanto profissionais liberais que têm direito a preencherem as vagas das localidades de Alcoutim, Alvitro e Castanheira de Pêra, referidas no aviso de abertura de concurso (…)” – cfr. fls. 275 -, acabando o TCA, contudo, por julgar improcedente a dita acção, absolvendo os RR dos pedidos (cfr. fls. 359). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Pensa-se que, no caso concreto, se justifica a admissão do recurso, já que ela é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Na verdade, o presente recurso reporta-se à impugnação do aviso de concurso n.º 28146/2008, do Instituto dos Registo e Notariado, IP, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 229, que declarou aberto o concurso para provimento de lugares de conservador e notário e ao consequente reconhecimento de que são os notários, enquanto profissionais liberais, que têm o direito a preencher as vagas das localidades referidas naquele aviso. Tal concurso foi aberto ao abrigo das disposições do Regulamento dos serviços de Registo e Notariado, cujas disposições, no entanto, não são aplicáveis actualmente aos notários e à respectiva atribuição de licença por terem sido implicitamente revogadas pelo Estatuto do Notariado. (…)” – cfr. fls. 372 -. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto dos Registos e Notariado, IP, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação: O presente recurso excepcional de revista foi interposto fora do prazo previsto no art.º 144.º n.º 1, conjugado com o art.º 147.º do CPTA; Mesmo que se considere que o prazo de recurso é de 30 dias, nos termos do CPTA, o presente recurso excepcional de revista, é, ainda assim extemporâneo, uma vez que o seu termo ocorreu a 7 de Abril de 2010 e o recurso foi apresentado no Tribunal, a 16 de Abril de 2010. O presente recurso excepcional de revista não cumpre os requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA; O presente recurso consiste tão-somente no pedido de reapreciação do que foi decidido no TCA Sul, sendo, por demais, evidente que a Recorrente pretende submeter a questão a uma terceira instância, sem que se verifiquem os pressupostos processuais para tal. A questão tratada no Acórdão proferido pelo TCA Sul, e a solução acolhida naquela instância, não justifica uma melhor aplicação do direito, porquanto as normas em causa foram adequadamente interpretadas e aplicadas. (…)” – cfr. fls. 414 -. O também Recorrido Ministério da Justiça, IP veio pronunciar-se pela não admissibilidade do recurso de revista, aderindo aos fundamentos constantes das Alegações e Conclusões apresentadas pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP (cfr. fls. 418). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 30-11-2009 o TAC de Lisboa, antecipando o juízo sobre a causa principal, julgou procedente a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrente, condenando os ora Recorridos nos moldes já atrás transcritos. Para assim decidir o TAC considerou, para além do mais, que “(…) pese embora a circunstância de as licenças em questão não terem sido atribuídas e, portanto, não foram privatizados os respectivos cartórios de Alcoutim, Alvito e Castanheira de Pêra e que estes funcionam anexados às respectivas Conservatórias, não podia o aviso de abertura fechar os olhos ao regime de notariado privatístico vigente, devendo, ao invés de abrir um concurso para vagas de “conservador/notário”, ter aberto, na mesma data, outro concurso para atribuição de licenças notariais. Isto, sem prejuízo de os candidatos que viessem a preencher as vagas de conservador das Conservatórias dos Registos Civil e Predial tivessem de assegurar as funções notariais, em acumulação com as registrais, até que aquelas sejam privatizadas.” -cfr. fls. 273-. Outra foi, porém, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAC de Lisboa, antes concluindo, que “(…) se o processo de transformação ainda não começou, o lugar de notário de Castanheira de Pêra ainda está em regime de transição. Tal não é proibido pelo artº 106 do EN, pois o prazo de dois anos é manifestamente programático e não preclusivo”, realçando também “que não há nenhuma disposição legal que diga que findo o período de transição, os cartórios não atribuídos devem encerrar as suas portas”, uma vez que, “para eles continuarem a funcionar, tem de ser nomeado alguém para o seu lugar”, mais se salientando no Acórdão recorrido que “a forma mais correcta de nomear alguém para esse lugar parece-nos assim ser o concurso para o lugar de conservador/notário, tal como foi lançado.” (cfr. fls. 358) Da alegação da Recorrente decorre que a questão a dirimir passa fundamentalmente por apurar, desde logo, se o prazo de dois anos a que alude o nº 1, do artigo 106º do EN é programático ou preclusivo e, também, se nada impede a manutenção dos cartórios públicos enquanto as respectivas vagas não forem preenchidas por notários privados através da atribuição da respectiva licença. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que a Recorrente pretende ver tratadas, para além de implicarem operações exegéticas de alguma dificuldade, se reportam a uma matéria particularmente delicada, por se prenderem, em última análise, com normas estatutárias de uma actividade fulcral na nossa ordem jurídica, como seja, o exercício do notariado, importando que as regras atinentes com o seu funcionamento se apresentem isentas de controvérsia, o que reclama a função clarificadora deste STA, sendo que, por outro lado, as ditas questões se podem vir a colocar noutros casos, o que tudo evidencia a relevância jurídica e social das questões em apreço. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.3 A questão da intempestividade na interposição do recurso de revista, suscitada nas contra-alegações dos aqui Recorridos, por se não enquadrar no âmbito da previsão do nº 5, do artigo 150º do CPTA, não é para ser apreciada por esta “formação”, antes devendo ser conhecida e decidida, oportunamente, após a pertinente distribuição dos presentes autos. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 04-03-2010. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2010. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.