0061311 - Tribunal da Relação de Lisboa

A eventual deficiência, resultante da iliquidez do pedido reconvencional fora das condições legais, integra a nulidade secundária do art. 201 n. 1, do Código de Processo Civil, já que não produz a nulidade de todo o processo, decorrendo daí que, não sendo de conhecimento oficioso (art. 202), tenha de ser arguida no prazo de cinco dias (arts. 153 e 205 n. 1).