072918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072918
Acórdão
Descritores: Aval, Fiança, Extinção das obrigações, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000736
Nr Documento: SJ198601230729182
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5630bb268dcf47d1802568fc00393876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072918.3D
Sumário
Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essencia e regimes diversos, não podendo o aval considerar-se como uma fiança, embora com regime especifico, aplicando-se-lhe os principios fundamentais reguladores desta que as disposições proprias da lei cambiaria não afastam de modo explicito. Mas sendo o aval uma garantia que se reporta a divida cambiaria, não pretende o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal, encontrando-se aquele dependente da sorte da obrigação avalizada. Assim, nada obsta a que o avalista, valendo-se das regras proprias das obrigações solidarias - artigos 47 da Lei Uniforme e 514, n. 1, do Codigo Civil - possa opor ao credor a excepção de liberação por extinção total ou parcial da obrigação do avalizado (por pagamento, dação em cumprimento ou compensação), posto que o portador do titulo seja o mesmo em relação ao qual o avalizado fez operar o cumprimento. Em tal caso o avalista usa um meio de defesa que se comunica aos que solidariamente se acham adstritos tambem ao pagamento da prestação.