001303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001303
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição extintiva, Prazo, Inspecção do trabalho, Comissão de conciliação e julgamento, Suspensão de contrato de trabalho, Suspensão da prescrição, Processo disciplinar, Tentativa de conciliação, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011856
Nr Documento: SJ198605300013034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/124828e81ea46b16802568fc0039f111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001303.25
Sumário
O pedido de tentativa de conciliação feito por um trabalhador com referencia ao seu despedimento sem precedencia de processo disciplinar, em que pede a sua reintegração ou indemnização, salarios e subsidios de ferias, de almoço e de Natal, e relevante, não obstante o mesmo ter dado entrada nas Comissões de Conciliação e Julgamento posteriormente a instauração de processo disciplinar pela entidade patronal que transformou o sobredito despedimento em suspensão do trabalhador. Tal pedido suspende o prazo de prescrição estabelecido pelo artigo 38 da LCT. Esse prazo so volta a correr trinta dias depois de a tentativa de conciliação se frustrar.