023512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023512
Acórdão
Descritores: Irs, Gratificação, Empregado de sala de jogos, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052049
Nr Documento: SA219990708023512
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fef1243702bcf0be802568fc003a09feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023512.C6
Sumário
O art. 2, n. 3, al. h), do Código do IRS não é inconstitucional, na parte em que manda tributar as gorjetas auferidas pelos profissionais de banca dos casinos, pois não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade tributária.