96B524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B524
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Homologação, Sentença, Simulação processual, Acção de anulação, Recurso de oposição de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031417
Nr Documento: SJ199701300005242
Indicações Eventuais: PAULO CUNHA IN SIMULAÇÃO PROCESSUAL E ANULAÇÃO DE CASO JULGADO 1935.
J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII 1972 PAG437.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22fd3e141fd23746802568fc003b363cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B524.A8
Sumário
O acordo celebrado entre as partes interessadas numa acção judicial e homologado por sentença transitada em julgado fica tendo força obrigatória, não se assemelhando a função do juiz, que julga válido o acordo, à do notário que se limita a conferir fé pública a qualquer negócio jurídico. Tendo tal acordo sido celebrado em acção de divisão de coisa comum, não se tratando de processo que, na sua estrutura, contenha pretensões contraditórias passíveis de confissão, desistência ou cedências recíprocas, não se lhe aplica o dispositivo do n. 2 do artigo 301 do Código de Processo Civil. Assim, a declaração de nulidade da sentença homologatória atrás referida, com fundamento em simulação processual, só pode ser obtida mediante o recurso de oposição de terceiro e após o trânsito em julgado da sentença proferida em acção de simulação, tudo com observância dos prazos dos ns. 1 e 2 do artigo 780 do Código de Processo Civil.