Acção de anulação - Jurisprudência Portuguesa

I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna...

I - Não é suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão o registo da marca na classe 33 da Classificação Internacional de Nice (“vinhos, aguardentes e licores”), quando o requerente de tal...

I. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra, uma vez que o...

I. Os processos de arbitragem voluntária da competência do Tribunal Arbitral do Desporto seguem a regulamentação específica constante da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (Lei 74/2013), com as...

I. Como resulta claramente do disposto no art.º 1433 nº4 do CC – que dispõe que o direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia...

- A acção de anulação de decisão arbitral é um meio processual que não visa obter a decisão de um litígio – como sucede na arbitragem que a precede -, tendo antes por objectivo controlar a...

1. Para efeitos de impugnação da sentença homologatória da transação, não se deve confundir o ato de parte, isto é, a transação, com o ato decisório do juiz, ou seja, a sentença homologatória. 2....

1. A interpretação de uma cláusula de convenção coletiva de conteúdo normativo obedece aos critérios plasmados no Art.º 9º do CC. 2. O ponto de partida dessa interpretação, e o seu limite, é a...

– Não obstante as alterações produzidas pela Lei 8/2022, deverá entender-se que a referência do artigo 1433.º/6 do Código Civil aos condóminos terá de ser compreendida como reportando-se à...

I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do litígio,...