0151803 - Tribunal da Relação do Porto

Apesar de flexibilização, introduzida pelo Decreto-Lei n.329-A/95, na redacção do Código de Processo Civil, não pode considerar-se justo impedimento o "lapso" praticado por funcionária de advogado ao colocar a notificação do tribunal, para os efeitos do artigo 512 do Código de Processo Civil, em dossier diferente daquele a que a notificação se destinava, pois, isso seria subverter o princípio adjectivo da cominação que anda indissoluvelmente ligada ao não cumprimento de muitos prazos fixados na Lei.