0067274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0067274
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Ónus da prova, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004219
Nr Documento: RL199012050067274
Indicações Eventuais: COLECTANEA DE LEIS DO TRABALHO ANOTAÇÃO AO ART3 DO DL 781 DE 1976 DR JORGE LEITE E COUTINHO DE ALMEIDA.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8af27a6b7160843802568030000e789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0067274.80
Sumário
Nos termos do art. 3 n. 2 do DL 781/76 é indispensável para que o contrato de trabalho possa ser válidamente celebrado a prazo que se destine a satisfazer uma necessidade temporária de trabalho da empresa. Compete ao trabalhador provar que a entidade patronal teve a intenção de defraudar a lei no momento da celebração do contrato procurando com o seu procedimento encobrir um contrato sem prazo. Em processo de trabalho, ou seja, num processo que visa obter uma decisão completa e pacificadora o recurso ao ónus da prova deve ser uma "ultima ratio" a que deve recorrer-se depois de esgotados os meios de prova disponíveis. Não se mostrando terem sido esgotados os meios de prova disponíveis tem de considerar-se deficiente a decisão em matéria de facto e, em consequência, anulá-la e em novo julgamento suprir a deficiência.