3607/09.7TBBRR.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A hipoteca é de sua natureza indivisível, conforme refere o artigo 696º do Código Civil, salvo convenção em contrário. 2. A indivisibilidade da hipoteca é estabelecida unicamente em favor do credor hipotecário, pelo que só este possa a ela renunciar, conforme dispõe o artigo 730º, alínea d) do Código Civil. 3. O disposto, nos artigos 236º a 239º do Código Civil, para efeitos de interpretação e integração dos negócios jurídicos, tem aplicação relativamente à interpretação de pronunciamentos judiciais.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO Caixa Económica Montepio Geral interpôs recurso contencioso do despacho proferido pela Exma. Sra. Conservadora do Registo Predial do Barreiro, peticionando a rectificação do averbamento à inscrição C-1 de molde a que passe a constar que tal inscrição caducou apenas quanto ao direito adquirido, mantendo-se em vigor quanto à restante metade pertencente a Dina (….). Alegou em síntese, que em execução fiscal adquiriu ½ do prédio urbano descrito na CRP sob o n.º .../L..., fracção “E”, e que se encontrava inscrito a favor de António e Dina. Sobre a mesma fracção foi constituída pelos referidos titulares hipoteca a favor da recorrente. Com a venda fiscal a hipoteca caducou quanto à metade indivisa vendida e que pertencia a António. Por erro da Conservatória foi cancelada a hipoteca na sua totalidade, já que o cancelamento dos registos relativos aos direitos reais que caducam nos termos do artigo 824º do Código de Processo Civil só podem ser efectuados após o registo de aquisição – artigo 58º, n.º3, do CRP. A Exma. Sra. Conservadora proferiu o despacho de sustentação a que se reporta o art. 142º, 3, do C.R.Predial. Alegou, resumidamente, que o cancelamento foi efectuado em total conformidade com os documentos juntos, sendo ainda inviável cancelar parcialmente o registo hipotecário uma vez que a hipoteca é apenas uma e incide sobre o imóvel e não sobre os titulares. O Digno Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do recurso apresentado. Foi proferida decisão que julgou o recurso improcedente e, em consequência, manteve o registo nos termos lavrados. Desta decisão foi interposto recurso para esta Relação, tendo no essencial, a Recorrente, formulado as seguintes conclusões: O despacho exarado pelo Sr. Chefe de Repartição de Finanças não poderia ter sido cumprido de modo a afectar outro bem que não a quota ideal que a ora Apelante adquiriu em sede de execução fiscal; Pelo que, o cancelamento da inscrição relativa à hipoteca apenas deveria ter sido ocorrido quanto àquela quota-parte, devendo sempre subsistir quanto à ½ indivisa que não foi objecto de qualquer venda à ora Apelante; Ao ser cancelada tout cours , a hipoteca registada a favor da Apelante, foi violado o princípio da indivisibilidade no que respeita ao objectivo de protecção do credor hipotecário que, em consequência, deixou de estar munido de qualquer garantia inclusivamente quanto à ½ indivisa que não foi objecto de qualquer execução e, por consequência, de qualquer venda; Ainda assim, estaria sempre sob a exclusiva disponibilidade do credor, anuir a redução da hipoteca conforme o disposto no art. 718.º e ss do Código Civil . Pelo anteriormente exposto, a decisão recorrida violou pelo menos as disposições legais contidas nos artigos 824.º , n.º 2 do Código Civil , 58.º, n.º 3, 131.º do Código de Registo Predial e 888.º do Código Processo Civil. Nestes termos, revogando a douta sentença recorrida, deve ser rectificado o averbamento à inscrição C-1 de molde a que passe a constar que tal inscrição caducou apenas quanto ao direito adquirido, mantendo-se em vigor quanto à restante metade pertencente a Dina. Corridos os Vistos legais, Cumpre apreciar e decidir. São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso e o âmbito do conhecimento deste tribunal ( arts. 684º , nº 3 e 690º , nº 1 do CPC ), pelo que fundamentalmente importa decidir se existe fundamento para a rectificação do registo realizado, com o cancelamento parcial da hipoteca registada. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Estão assentes, porque documentalmente provados, os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa: Pela Ap. 41 de 2000/11/22 foi inscrita a aquisição a favor de António e Dina, sem determinação de parte ou de direito, do direito de propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “H”, do prédio descrito na CRP do Barreiro sob o n.º ..., freguesia do L...; Pela inscrição C1 - Ap. ... foi inscrita hipoteca voluntária sobre a fracção dita em 1. a favor da recorrente; Em 29 de Março de 2007 a recorrente adquiriu, por compra e venda efectuada nos autos de execução fiscal n.º ..., a metade indivisa da fracção dita em1, pertencente a António; Por despacho proferido em 02.04.2007 pelo Chefe de Repartição de Finanças foi ordenado o cancelamento das penhoras e o cancelamento dos registos dos direitos reais, correspondente às inscrições C-1 Ap. ..., F-2 Ap. 27/070227 e F-1 Ap 20/.... Pela Ap. 37 de 2007/05/31 foi registada a aquisição a favor da recorrente do direito a metade da fracção mencionada em 3. Na sequência do despacho dito em 4., e após junção de certidão matricial e menção do trânsito daquela decisão, foi averbado o cancelamento da hipoteca mencionada em 2. supra. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ora Apelante adquiriu ½ do prédio urbano descrito na CRP sob o n.º .../L..., fracção “E”, inscrito a favor de António e Dina. Sobre a mesma fracção tinha sido, anteriormente, constituída hipoteca voluntária, através da inscrição C-1, também a favor da Recorrente. Foi oportunamente emitido título de adjudicação a favor da credora e aqui Recorrente. Entende a Recorrente que, com a venda fiscal a hipoteca caducou apenas quanto à metade indivisa vendida e que pertencia a António. 1. A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – artigo 686º , n.º 1, do Código Civil . Ou seja, a CEMG tinha a seu favor registada, hipoteca voluntária, derivada de contrato (artigos 712º do CCivil), circunstância que se explica pela sua natureza imobiliária – artigo 687º. O efeito principal da hipoteca é a satisfação do direito de crédito garantido através do bem hipotecado. Enquanto subsistir, a hipoteca habilita o seu titular a atingir a coisa, onde esta se encontrar, o chamado direito de sequela, que é consequência necessária do direito real de hipoteca e traduz o poder do titular desse direito de actuar sobre a coisa que lhe foi afecta, sem ter de se deter perante a atitude da pessoa que estiver actualmente na posse da coisa [1] . A hipoteca é de sua natureza indivisível, conforme refere o art. 696º do CCivil. De acordo com o citado preceito legal, “ salvo convenção em contrário, a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito ”. A indivisibilidade da hipoteca é estabelecida unicamente em favor do credor hipotecário. Daí que só este possa a ela renunciar, conforme dispõe o art. 730º, alínea d) do CCivil. 2. No caso dos autos, não restam dúvidas de que a Apelante, a favor de quem estava registada hipoteca relativa à fracção autónoma supra identificada, adquiriu o direito a ½ indiviso da mesma fracção É certo que, nos termos do disposto no artigo 888º do CPCivil, na venda em execução, os bens são transmitidos livres dos direitos reais que os onerarem, de acordo com o nº 2 do artigo 824º do Código Civil . Assim sendo, consistindo esse bem, forçadamente transmitido, em quota ideal de que o executado era titular, em relação de compropriedade, prédio esse sobre o qual, como coisa unitária, por sua vez recaía hipoteca, tal hipoteca, na parte referente à quota transmitida, terá que caducar, e assim, em conformidade, ser cancelada, mas apenas na parte que lhe respeite, mantendo-se a hipoteca (voluntária) quanto aos comproprietários não executados. O referido princípio da indivisibilidade da hipoteca não constitui obstáculo intransponível ao cancelamento que incide sobre a quota do comproprietário executado, já que, como decorre do citado art. 696º do CCivil, o princípio não tem carácter imperativo, admitindo a lei o seu afastamento por vontade das partes. Ademais, a indivisibilidade da hipoteca, repete-se, tem a finalidade de proteger o credor, ora Apelante Doutro modo, o princípio da indivisibilidade não lograria cumprir o seu objectivo, uma vez que, como no caso sub judice , pelo cumprimento textual do despacho exarado pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças, a ora Recorrente seria privada do direito de hipoteca constituído a seu favor pelos comproprietários, entre os quais, Dina, comproprietária mas não executada nos autos de execução fiscal onde ocorreu a venda da ½ indivisa. A ½ indivisa de comproprietário não executado não pode, assim, ser afectada pelas consequências da venda em execução de outra quota-parte que não a dele, pelo que, quanto a esta, não há que falar em caducidade da hipoteca, devendo a mesma manter-se na parte a que respeita. Donde, o cancelamento das inscrições determinadas pelo Serviço de Finanças do Barreiro não poderia afectar bens para além daquele que foi objecto da execução fiscal, ou seja, a ½ indivisa do comproprietário não executado. 3. Aliás, o teor do despacho em que se baseiam os serviços de finanças para cancelar o registo, tem que ser interpretado no sentido de apenas atingir ½ indiviso do executado, adjudica à Apelante. Outra interpretação conduziria a um resultado não querido pela lei, permitindo dispor dos direitos de garantia que afectam outros bens que não o bem vendido na execução fiscal, neste caso, a ½ indivisa do comproprietário não executado. Parte significativa da doutrina e jurisprudência vêm defendendo a transposição do estabelecido nos artigos 236º a 239º do CCivil, para efeitos de interpretação e integração dos negócios jurídicos, relativamente à interpretação de pronunciamentos judiciais (actos processuais distintos dos actos postulativos das partes) [2] . Concorda-se, por isso, com a Apelante, quando refere que, sendo o despacho emitido na sequência da venda de ½ indivisa da fracção, não poderia deixar de se considerar que o levantamento da hipoteca só poderia ocorrer relativamente àquela quota ideal, razão pela qual, nos termos do art. 18.º, o registo é igualmente inexacto quando enferma de deficiências provenientes do título que lhe serviu de base. Finalmente, de acordo com o princípio da indivisibilidade, estaria sempre sob a exclusiva disponibilidade do credor, anuir a redução da hipoteca (art. 719º do CCivil), redução essa aqui consentida pelo credor hipotecário, ora Apelante e adquirente de ½ indívisivel do bem. Concluindo: A hipoteca é de sua natureza indivisível, conforme refere o art. 696º do CCivil, salvo convenção em contrário. A indivisibilidade da hipoteca é estabelecida unicamente em favor do credor hipotecário, pelo que só este possa a ela renunciar, conforme dispõe o art. 730º, alínea d) do CCivil. O disposto, nos artigos 236º a 239º do CCivil, para efeitos de interpretação e integração dos negócios jurídicos, tem aplicação relativamente à interpretação de pronunciamentos judiciais. DECISÃO Termos em que, na procedência da apelação, revoga-se o despacho recorrido e dá-se sem efeito a ordem de cancelamento do registo de hipoteca em relação ao prédio identificado nos autos, e rectificando-se assim o averbamento à inscrição c-1 de molde a que passe a constar que tal inscrição caducou apenas quanto ao direito adquirido, mantendo-se em vigor quanto à restante metade pertencente a Dina. Sem custas. Lisboa, 13 de Dezembro de 2012. Fátima Galante Manuel Aguiar Pereira Gilberto Santos Jorge [1] Oliveira Ascensão, “Direitos Reais”, edição de 1978, páginas 92 a 94, e “Parecer sobre Expurgação da Hipoteca”, do mesmo autor e de Menezes Cordeiro, em CJ, Ano XI, Tomo 5, páginas 35 a 47 [2] Paula Costa e Silva, Acto e Processo. O dogma da irrelevância da vontade na interpretação e nos vícios do acto postulativo, Coimbra, 2003, págs. 63/65 e 406/411. Vide, entre outros, o Acórdão do STJ de 28 de Janeiro de 1997 (Silva Paixão), na Colectânea de Jurisprudência – Supremo Tribunal de Justiça, tomo I/1997, págs. 83/85.