12095/01.5TJLSB-B.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, mesmo numa execução instaurada antes de 15/09/2003, é causa de inutilidade da mesma e as custas devem ficar a cargo do executado. (da responsabilidade do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Em Agosto de 2002 o Banco “A”, SA, requereu execução no valor de 10.297€ contra “B” e mulher (= executados), pedindo a realização de várias diligências com vista à penhora de bens, que foram ordenadas por despacho de 23/09/2002, tendo-se apenas conseguido penhorar bens móveis no valor de 300€. Em 22/10/2010, o exequente requereu a realização de novas diligências, que foram ordenadas por despacho de 17/11/2010, sem resultado útil. A 17/03/2011, o exequente apresentou o seguinte requerimento (transcreve-se apenas no essencial): “[…] tendo sido notificado dos docs. de fls. 56 a 71 vem, atento o que dos mesmos consta e [o] que mais dos autos consta, e uma vez que […] não tem conhecimento da existência de bens ou valores penhoráveis pertencentes aos executados, requerer, ao abrigo do disposto nos arts. 287.º/e) e 919.º/1 parte final do CPC, na sua versão anterior aos Decs. Lei 38/03, de 08/03 e 199/03, de 10/09, se digne ordenar a remessa dos autos à conta, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, com custas a cargo dos executados, uma vez que foi o mesmo quem deu causa à presente execução, de harmonia, aliás, com a jurisprudência do STJ, maxime, constante do ac. de 17/06/2010, e o ac. do TRP de 15/11/2004, ambos disponíveis em www.dgsi.pt”. Perante este requerimento foi, em conclusão aberta a 11/10/2011, proferido o seguinte despacho: “Salvo o devido respeito por opinião diversa, não me parece que haja motivo para a remessa dos autos de execução à conta com custas a cargo do executado. Tal remessa apenas poderia ocorrer caso o executado tivesse pago a quantia exequenda, ou tivesse sido declarada falido. Efectivamente, a instância executiva só se toma inútil com o pagamento da quantia exequenda e das custas da execução, pois só nesse momento se alcança o objectivo de tal instância - o que não sucedeu ainda. Por outro lado, o facto de não se conseguir apurar da existência de bens do executado não determina a impossibilidade da lide, visto que desde logo não está afastada a possibilidade de futuramente averiguar que o executado tem bens penhoráveis capazes de garantir o pagamento da quantia exequenda e custas da execução. A insuficiência do activo para satisfação do passivo apenas tem como consequência, a meu ver, a extinção de uma execução quando é declarada a insolvência do executado, nos termos do art. 88.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por acarretar a impossibilidade superveniente da lide. Sem a declaração de insolvência, entendo não haver fundamento para ser imputada ao executado a responsabilidade das custas do processo de execução, no ponto em que os mesmos estão. Finalmente, e visto que o impulso da lide cabe, em última análise, à exequente, entendo que na falta de impulso, deverão os autos aguardar nos termos dos arts. 51.º/2b) do Código das Custas Judiciais e 285.° do Código de Processo Civil, ficando a cargo do autor-exequente o risco de insucesso da providência requerida — no caso, a cobrança coerciva de um crédito -, sendo certo que antes de ser proposta uma determinada providência judicial, cabe a quem a requer averiguar se a mesma pode ser bem sucedida. Por todo o exposto, indefiro o requerido pela exequente. Aguardarão os autos que a exequente requeira o que tiver por conveniente, sem prejuízo do disposto no art. 51.º/2b) do CCJ e no art. 285.° do CPC. O exequente vem recorrer desta decisão – para que seja revogada e deferido o requerido, ordenando-se a remessa dos autos à conta, para liquidação -­, terminando as alegações do seu recurso com as seguintes conclusões (que agora se sintetizam minimamente): 1. Com o disposto no art. 51.°/2, alínea b), do CCJ, pretende-se prevenir a inércia da parte motivada por negligência ou desleixo, ou seja, pela falta de exigível diligência. 2. A prática de acto processual adequado e oportuno interrompe o prazo consignado naquelas disposições legais. 3. Não se conhecendo outros bens ou valores aos executados, para além dos logo indicados no requerimento executivo, o único comportamento processual útil da exequente é, como o fez, requerer a remessa dos autos à conta, para liquidação, assim o recorrente requereu que se ordenasse a remessa dos autos à conta, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, com custas a cargo do executado uma vez que foi o mesmo quem deu causa á presente execução. 4. Como bem salientou recentemente o STJ no recurso 43-A/1999.L1.S1, da 6ª Secção, ac. de 17/06/2010: “(...) Perante a demonstração da inexistência de bens penhoráveis (ou a impossibilidade da sua detecção), deixa de fazer sentido a acção executiva, que tem como objecto o cumprimento de uma obrigação pecuniária, através da execução do património do executado. Consequentemente, não existindo bens para ser penhorados, deverá a instância ser julgada extinta por impossibilidade da lide, porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para a cobrança do crédito. (...) Quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará — art. 447.º do CPC. No caso concreto, não podem restar dúvidas que foram os executados que deram causa à execução, na medida em que não procederam ao pagamento da quantia exequenda. Por isso também é imputável aos executados a remessa dos autos à conta, por não lhe serem encontrados bens penhoráveis, quando a exequente procura obter a satisfação coerciva do seu crédito. Daí que as custas devam ser pagas pelos executados. De outro modo, a exequente seria duplamente penalizada, por não ver satisfeito o seu crédito e por ter de suportar os encargos para tentar obter a sua satisfação. O que não é razoável”. 5. Deveria, pois, o Sr. juiz a quo ter deferido o pedido formulado pelo exequente, da remessa dos autos à conta, para liquidação. 6. Ao indeferir o requerido, o Sr. juiz a quo violou, por erro de interpretação e de aplicação, os arts 287.° e 919.° do CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. * Questões que cumpre solucionar: se a falta de bens conhecidos pode ser causa de inutilidade da execução e por isso de extinção da mesma e nesse caso por conta de quem é que devem ficar as custas: do exequente ou do executado? * Os factos a considerar são aqueles que resultam do relatório que antecede. * Antes de 1997 Antes da reforma de 1995/96 do CPC, um autor pronunciava-se expressamente no sentido de que a impossibilidade ou inutilidade superveniente não se aplicava às execuções: Lopes Cardoso, Manual da acção executiva, cuja última edição data, salvo erro, de 1964, com aditamentos efectuados em 1968 para o pôr de acordo com a alteração de 1967 do CPC, que dizia (pág. 673 da edição de 1987 da INCM): “Impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, de que é exemplo típico falecer uma das partes em acção de divórcio, não se concebe que possa verificar-se relativamente à execução”. No ac. do TRP de 17/04/2007, publicado na CJ.2007.II, págs. 186/188, esta citação (agora da 3ª edição, mas da mesma página 673) tem antes o seguinte teor: “A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide pressupõe a ocorrência de um facto, posterior à entrada em juízo da acção, que extingue os direitos e obrigações cuja existência se discute na acção. Assim, numa acção declarativa, se a obrigação é cumprida, a lide torna-se inútil porque já não há que definir direitos nem obrigações. Ora, na acção executiva não se discutem direitos nem obrigações: o que se pretende é a reparação efectiva de um direito que já se encontra definido (art. 4.º, nº. 3). Por isso, se a obrigação exequenda foi cumprida, a lide não se torna inútil porque a execução alcançou o seu fim. E se a obrigação exequenda não foi cumprida, então a lide não perdeu utilidade porque a execução ainda não atingiu o seu objectivo”. Daquilo que era dito por Anselmo de Castro, n’A acção executiva singular, comum e especial, Coimbra editora, com edições publicadas entre 1970 e 1977 - pág. 257 da edição de 1970, ou seja: “Se a condição do pagamento de toda a [a parte sublinhada foi substituída por “integral da” na edição de 1977, pág. 260, segundo transcrições que são feitas da mesma] obrigação exequenda se não verifica, a execução não pode ser declarada extinta e subsistirá aberta até esse pagamento ser feito, por penhora e venda de novos bens, ou do executado, ou de outros co-obrigados à dívida; característica diferenciadora do processo de execução e lógica exigência de que sirva ao fim para que é instituído: a integral satisfação do credor, como a outros propósitos ficou assinalado” - tirava-se igual posição. O ac. do TRP de 17/04/2007, referido acima, diz que no mesmo sentido ainda ia José João Baptista, Acção executiva, Universidade Lusíada, 1988, pág. 192. Outros autores, ao falarem das causas de extinção das execuções não se referiam à impossibilidade ou inutilidade superveniente [caso, por exemplo, de Lebre de Freitas, A acção executiva, Coimbra Editora, 1993, pág. 291, que dizia: “podem, finalmente, dos casos de extinção da instância (em geral) indicados no art. 287, verificar-se na acção executiva a deserção (art. 291; cf. art. 285), a transacção (com alcance paralelo ao da desistência do pedido) e a falta de preparo inicial”] e por isso considerava-se que tinham o mesmo entendimento. E por isso toda (salvo erro) a jurisprudência acompanhava esta posição, apesar de, por exemplo, Castro Mendes, A acção executiva, AAFDL, 1980, ter uma posição que se podia considerar contrária a esta: “Entre as formas previstas no art. 287, não é possível o compromisso arbitral e a confissão; as outras parece que são possíveis […]”. * A reforma de 1995/96 Em 1995/96 (a revisão ao CPC introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12, com as alterações do Dec. Lei 180/96, de 25/09 – aqui, como de seguida, foram tidas em conta as várias versão do CPC disponibilizadas no sítio da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/home.php), foi alterada a redacção do nº. 1 do art. 919 do CPC, com o acrescento da expressão "ou ainda quando ocorra outra causa de extinção da instância executiva" para “frisar a aplicação ao processo executivo do regime geral da extinção da instância (Lopes do Rego, Comentários ao CPC, art. 919, I)”, na síntese de Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 633 (ou, nas palavras do próprio na primeira edição: “Em consonância com o entendimento da doutrina, o nº. 1 considera expressamente relevante, - para adopção do procedimento aí previsto – a ocorrência de qualquer causa de extinção da acção executiva, resultante da aplicação ao processo executivo do regime geral da extinção da instância”, Lopes do Rego, Comentários, Almedina, 1999, pág. 612”). Esta reforma entrou em vigor em 1997 e logo nas lições de 1997/1998, Remédio Marques, 1998, pág. 281, passou a referir a inutilidade superveniente da lide como uma das causas de extinção da execução. E a partir de então começou a admitir-se, quando não eram encontrados, no decurso da execução, bens aos credores, a remessa dos autos à conta com custas a cargo dos executados, tendo por pressuposto implícito o entendimento que tal resultava da inutilidade superveniente como causa de extinção das execuções (que era imputável aos executados). Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: 1.º Acórdão do STJ de 10/07/1997 (97B470 – só o sumário; todos os acórdãos que vão ser citados estão publicados na base de dados do ITIJ, à excepção daqueles onde for assinalado o contrário): Se o valor dos bens penhorados e vendidos é insuficiente para que a execução possa ser julgada extinta pelo pagamento, é de deferir o requerimento em que o exequente pede que o processo seja remetido à conta por desconhecer a existência de outros bens. 2.º Ac. do TRP de 11/12/2001 (0121492 – só sumário): Quando um credor instaura uma execução e não consegue cobrar o seu crédito por inexistência de bens, ou de bens conhecidos, do devedor, não é o credor que dá causa às custas da execução, mas sim o devedor, nada impedindo que os autos vão à conta se o valor dos bens penhorados for inferior ao montante provável das custas da execução e sendo a cobrança destas já da competência do Ministério Público. * A reforma de 2003 Quanto a esta segue-se a síntese feita no ac. do TRL nº. 1926-A/2000.L1-2 que será citado abaixo: “[…C]om a reforma do processo executivo operada pelo Dec.-Lei nº 38/2003, de 08/03 [“rectificado”, entre o mais, pelo Dec.-Lei 199/2003 de 10/09], deixou de se consagrar o ónus do exequente de nomear bens à penhora, substituído pela mera faculdade de os indicar, tanto quanto possível, no requerimento executivo, nos termos do art. 810.º/5 do CPC. Cometendo-se ao agente de execução a incumbência de diligenciar pela identificação e localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 833.º/1, sem prejuízo da cooperação devida pelo próprio exequente - n.º 4 do mesmo art. - e do dever de o executado o fazer nos termos e sob a cominação dos n.ºs 5 e 7 daquele art. Não tendo o agente de execução encontrado bens, nem o exequente e o executado feito tal indicação, determinava o art. 833.º/6 […] que se suspendia a instância, enquanto o primeiro não requeresse qualquer acto de que dependesse o andamento do processo.” Com base nesta previsão de suspensão, entendeu alguma jurisprudência – como se verá abaixo – que ficava em causa a posição da admissibilidade da aplicação à execução da inutilidade superveniente da lide. No entanto, Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, obra citada, de 2003, pág. 633, nota 2, dizem então: “De acordo com o nº. 1, a execução extingue-se […] com o pagamento das custas da execução, mediante a ocorrência de outra causa extintiva da instância, seja das que, em geral, vêm indicadas no art. 287 (nomeadamente, a deserção e a transacção) […]”. Ora, a comparação com a anterior posição de Lebre de Freitas, transcrita acima, levou a considerar que este Prof. tinha passado a admitir a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da execução. E tendo em conta toda esta sequência, a jurisprudência passou a seguir, por grande maioria, a posição da possibilidade de extinção da execução por inutilidade superveniente, devendo as custas serem pagas pelo executado. Assim: 3.º Acórdão do STJ de 06/07/2004 (04A2272): A inutilidade superveniente da lide é uma das causas de extinção da instância executiva [o sumário do acórdão só tem interesse nesta parte, pois que a matéria decidida era outra]. 4.º Ac. do TRP de 15/07/2004 (0433979): Um exequente, constatando que não há mais bens conhecidos à executada para penhorar pode pedir a extinção da instância por inutilidade da lide com esse fundamento. 5.º Ac. TRP de 15/11/2004 (0455216): I - A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide constituem causas de extinção da instância executiva. II - Deve ser deferido o pedido do exequente, de extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide, se, depois de frustradas as suas reiteradas diligências com vista à penhora de bens do devedor, tal se mostra inviável, por inexistência de bens penhoráveis. III - Na hipótese referida em II, as custas devem ser suportadas, não pelo exequente a quem o facto não é imputável, mas pelo devedor. No texto, diz o acórdão: A causa executiva tornou-se impossível, "uma vez que a sua principal função consistia na cobrança do crédito exequendo. Não existindo mais bens para poderem ser executados, ..., a instância deverá ser declarada extinta porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para cobrança do crédito”. […] Em consonância com o acima exposto, deverão as custas ficar a cargo do executado, porquanto de acordo com o disposto no art. 447.º do CPC "quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará". Ora, a inexistência de bens "ocorre não por causa do exequente mas porque o executado não tem mais bens, donde que a causa de extinção da execução seja deste e não daquele, devendo, consequentemente, as custas da execução serem suportadas pelo executado, ocorrendo aqui um facto que lhe deve ser imputado. A entender-se doutro modo, estaríamos a punir o exequente por uma razão totalmente desculpável e unicamente atribuída ao executado, dado que quando se instaura uma execução e não se consegue cobrar o seu crédito, quem lhe dá causa é o devedor/executado e não o credor/exequente", o que quer exactamente dizer que quem deverá suportar as custas será aquele e não este último” 6.º Ac. do TRP de 30/05/2005 (0551823): Extinta a instância executiva por inutilidade superveniente da lide, já que a executada não possui bens penhoráveis, tendo a exequente actuado com diligência em cooperação com o Tribunal na tentativa de lograr a penhora, as custas em dívida na execução, devem ser suportadas pela executada, por a impossibilidade de penhorar o seu património lhe ser imputável. 7º Ac. do TRP de 02/06/2005 (0532773): A cobrança coerciva do crédito da exequente, que se pretende obter através da execução, passa, em primeiro lugar, pela apreensão de bens da executada, através da penhora. A inexistência de bens torna inviável essa apreensão e, do mesmo passo, a continuação da lide. 8º Ac. do TRP de 27/06/2005 (0552766): Não logrando o credor/exequente, apesar da sua acção diligente, cobrar o seu crédito, por inexistência de bens penhoráveis no património do executado, ocorre extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sendo as custas da execução da responsabilidade do executado, por ter dado causa à extinção da instância executiva, já que, de outro modo, violar-se-ia o princípio da proporcionalidade. 9º Ac. do TRP de 02/02/2006 (0537137): I - Não existindo mais bens para poderem ser executados, para além dos que o foram, a instância deverá ser julgada extinta porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para cobrança do crédito. II - E esta situação ocorre não por causa da exequente mas porque o executado não tem mais bens, donde que a causa de extinção da execução seja deste e não daquela, devendo, consequentemente, as custas da execução ser suportadas pelo executado, ocorrendo aqui um facto que lhe deve ser imputado – artigo 447.º do CPC. 10º Ac. do TRP de 16/02/2006 (0630365): A execução na qual não é possível encontrar bens penhoráveis ao executado deve ser declarada extinta por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide com custas a cargo do executado. 11 Ac. do TRP de 16/03/2006 (0630645): No caso de inexistência de bens, a execução deve ser considerada extinta por inutilidade superveniente da lide. 12 Ac. do TRP de 17/04/2007 (publicado na CJ/2007/II/186): Esgotando o exequente a possibilidade de encontrar bens penhoráveis ao executado mesmo com o auxílio do tribunal, a situação é de impossibilidade superveniente da lide, com custas pelo executado. 13 Ac. do TRL de 17/05/2007 (4141/2007-6): 1 - Constituem causas de extinção da instância executiva quer a impossibilidade, quer a inutilidade superveniente da lide. 2 – O exequente que não consegue ver penhorados bens do devedor, não obstante ter diligenciado nesse sentido, de molde a poder obter a satisfação do seu crédito, pode requerer, querendo, a extinção da instância executiva com base na inexistência de bens penhoráveis. 3 – Nestas circunstâncias, não lhe sendo imputável tal facto, deverá ser o processo remetido “à conta” com as respectivas custas a cargo do executado. No texto, diz o acórdão: “Ora, reportando-nos ao caso dos autos constatamos que, tendo o banco agravante diligenciado no sentido de apurar se os executados possuíam bens penhoráveis, foi confrontado, pelas informações que foram prestadas pelas entidades competentes, com a inexistência absoluta de bens penhoráveis por parte dos executados. Ficou, assim, o banco exequente perante uma situação de manifesta impossibilidade de impulsionar positivamente a instância executiva, já que o impulso positivo apenas consistia, no âmbito dos autos, na indicação de bens penhoráveis e na concretização da respectiva penhora, com vista à integral satisfação do crédito exequendo, através do pagamento da quantia devida àquele. Desta forma, tem que se concluir que se está perante uma situação de impossibilidade superveniente da lide, por facto que não lhe pode ser imputável, por completamente alheio a tal situação. Podendo inclusivamente dizer-se que um desfecho desta natureza não pode ser querido pelo sujeito activo do processo, cujo objectivo fulcral se centra na satisfação do seu crédito, pelo pagamento, e não na impossibilidade de obtenção desse mesmo pagamento. Aliás, tal impossibilidade com que o exequente se vê confrontado, derivada da inexistência de bens penhoráveis, só o penaliza, porquanto impede que a lide atinja o seu fim útil normal, gerando uma impossibilidade superveniente da lide, ou quiçá, a sua inutilidade superveniente. É certo que sempre se poderá argumentar com o facto de a referida inexistência de bens penhoráveis não ser definitiva, uma vez que, em abstracto, os executados sempre poderão, no futuro, adquirir património susceptível de ser penhorado. Devendo, por conseguinte, o exequente aguardar pelo aparecimento de tais bens, de molde a impulsionar positivamente a execução. Caso em que os autos ficariam sujeitos à interrupção da instância, nos termos do art. 285.° do CPC, decorrido mais de um ano e, posteriormente, à sua deserção, nos termos preceituados no art. 291.° do CPC. Porém, conforme se salienta no ac. do TRP de 27/06/2005, também não pode olvidar-se o princípio que enforma o sistema processual civil português: o princípio do dispositivo e segundo o qual cabe às partes o impulso processual da lide. Nesta conformidade, e uma vez que a lei o permite, nada impede que o exequente requeira, com base no disposto nos arts 919°/1 e 287º/e), ambos do CPC, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide”. 14 Ac. do TRL de 28/06/2007 (4344/2007-2): I. Revelando-se os bens penhorados insuficientes e desconhecendo-se a existência de outros bens penhoráveis, não faz qualquer sentido que o exequente insatisfeito fique a aguardar indefinidamente por melhor fortuna do executado. II. Nestes casos, pode o exequente, oportunamente, requerer a remessa do processo à conta, para liquidação das custas em dívida. III. Estando em causa apenas penhora de dinheiro/saldo bancário, nada impede, como princípio, a imediata remessa dos autos à conta, para se proceder à liquidação e se dar o devido pagamento até onde seja possível. IV. E, a não ser requerida a declaração de insolvência, a execução será posteriormente julgada extinta, por impossibilidade superveniente da lide executiva. V. A verificação, com a pertinente segurança, de não serem conhecidos (outros) bens penhoráveis ao executado só é de assumir pelo exequente depois de a colaboração, legalmente devida pelo tribunal (art. 837.º-A do CPC) e autoridades auxiliares ao exequente, se mostrar infrutífera. VI. A responsabilidade pelas custas contadas é, nesta hipótese de inutilidade superveniente, do executado. 15 Ac. do TRL de 18/10/2007 (8756/2007-6): “I - No caso de o exequente ter indicado bens à penhora e de ter promovido as necessárias diligências para esta se concretizasse, mas tendo-se estas gorado e não se vendo possibilidade de prosseguimento da execução, parece de aceitar que requeira a remessa dos autos à conta, com a consequência de declaração de extinção da instância e arquivamento dos autos. II – Em tal situação com o frustrar das diligências com vista à penhora, parece razoável que a instância se extinga por inutilidade superveniente da lide com custas pelos executados. III - Não se entende que em tal situação deveria o exequente, para pôr fim à execução, ter de desistir da mesma, com a consequência de ter de suportar as custas respectivas. Seria nesse caso duplamente penalizado, por não ver satisfeito o seu crédito e por ter de suportar os encargos para tentar a sua satisfação”. 16 Decisão individual do TRL de 22/12/2007 (9514/2007-6): I - Tal como no processo de declaração, pode a acção executiva extinguir-se por impossibilidade da lide. II – Tal ocorrerá se o exequente se confrontar com uma situação de ausência de bens penhoráveis, devendo ser deferido o seu pedido de remessa dos autos à conta, com custas a cargo do executado. Diz-se ainda, entre o mais: “Como se sabe a execução destina-se dar cumprimento efectivo ao direito do exequente, maxime pela execução forçada de bens do património do devedor. A lei põe a cargo do exequente o impulso dos termos da execução, o que se manifesta, nomeadamente, no ónus de indicar os bens à penhora. Sucede com frequência que o exequente, o maior interessado no sucesso da execução, vem a confrontar-se com uma situação de inexistência de bens do devedor penhoráveis. Em tal caso estamos perante uma situação de impossibilidade da lide executiva, pois, por facto não imputável ao exequente – a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora – o processo não pode prosseguir. Ora, o nº 1 do art. 919.º do CPC estatui que “a execução é julgada extinta … quando ocorra uma outra causa de extinção da instância executiva.” Uma das causas da extinção da instância é a da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide – art. 287º, alínea e) do CPC. […] Não vemos de facto nenhuma razão para julgar inaplicável ao processo de execução as causas de extinção da instância, uma vez que também na execução podem ocorrer situações de pura impossibilidade, ou de inutilidade, da instância. E a inexistência de bens penhoráveis é justamente um caso de impossibilidade da lide. 17 Ac. do TRL de 20/05/2008 (2902/2008-7): “[…] caso o exequente venha a […] optar p[ela] inutilidade superveniente da lide, não nos repugna, aceitar […], que as custas não lhe sejam imputáveis, por ser alheio e contraditório com o seu próprio interesse de satisfação do crédito, liquidando-se o que existir, e o restante, ficar por conta do executado, atenta a excepção prevista no art. 447.º, 2ª parte do CPC”. 18 Ac. do TRL de 02/10/2008 (6519/2008-8): 1. Em execução em que não são encontrados bens penhoráveis no património do executado, pode o exequente requerer a extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide. 2. As custas ficarão a cargo do executado já que foi o seu incumprimento que deu origem à acção executiva, sendo-lhe igualmente imputável – salvo prova em contrário – a responsabilidade pela inexistência de bens penhoráveis no seu património, susceptíveis de satisfazer o direito do exequente. * A reforma da reforma da acção executiva de 2008 Com o Dec.-Lei 226/2008, de 20/11, foi introduzido no CPC o art. 833.º-B, com o seguinte teor na parte que interessa: 3. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, o exequente deve indicar bens à penhora no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique. 4. No caso referido no número anterior, se o exequente não indicar bens penhoráveis, o executado é citado para, ainda que se oponha à execução, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n.º 7, e a indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução. […] 6. Se o executado não pagar nem indicar bens para a penhora, extingue-se a execução. E o art. 919 do CPC foi alterado para passar a prever que: “1. A execução extingue-se nas seguintes situações: […] c) – Nos casos referidos no n.º 3 do art. 832.º, no n.º 6 do art. 833.º-B e no n.º 6 do art. 875.º, por inutilidade superveniente da lide. […].” * Repare-se na conjugação das normas legais expressas: se o executado não pagar nem indicar bens para a penhora, extingue-se a execução… por inutilidade superveniente da lide. Ou seja, com o Dec. Lei 226/2008 de 20/11, a lei consagrou expressamente, como uma das causas de extinção da execução, que qualificou de “por inutilidade superveniente da lide”, o facto de não serem encontrados bens penhoráveis [é o que resulta dos arts. 919/1c), 832/3 e 833-B/6, todos do CPC na redacção dada por aquele DL]. * E repare-se que esta consagração legislativa tinha aplicação às execuções pendentes à data da entrada em vigor do novo regime (art. 22/1, 2ª parte, do referido DL, independentemente deste só ser aplicável, em termos práticos, às execuções pendentes a partir de 15/09/2003). Quer isto dizer que deixou de poder ser discutida a aplicabilidade às execuções, a todas as execuções, fosse qual fosse a data da respectiva entrada em juízo, de tal causa de extinção da instância. * Na sequência, escreve Lebre de Freitas (A acção executiva depois da reforma da reforma, 5ª edição, Coimbra Editora, 2009, pág. 354) “Pode também a execução extinguir-se por não serem encontrados nem indicados bens penhoráveis (arts. 832.º-3 e 833.º-B-6) […]”. Compreende-se assim que, depois de tudo isto tenham continuado a ser proferidos cada vez mais acórdãos neste sentido. Assim: 19 Ac. do TRL de 05/03/2009 (11191/2008-6): “Se o exequente indicou bens do executado a penhorar e estes não puderam vir a ser penhorados, por razões que transcendem a normal diligência daquele, querendo o mesmo ver extinta a instância, é de admitir essa extinção, devendo as custas ser suportadas pelo executado nos termos da parte final do art. 447º do CPC” [tem voto de vencido que não cita doutrina ou jurisprudência contrária]. 20 Ac. do TRP de 20/04/2009 (2036/07.1TBVLG.P1): I - Extinta a execução por inutilidade da lide, face à inexistência de bens do executado, será este considerado responsável pelas respectivas custas, o que deve constar da respectiva decisão, pese embora a comprovada inexistência de bens. II - Só ao MP compete a decisão de executar ou não a condenação em custas. 21 Ac. do TRL de 16/07/2009 (580-B/1998.L1-1): Não sendo encontrados bens penhoráveis ao executado, há lugar à extinção da execução com custas a cargo deste, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos dos arts. 447.º e 919.º nº 1 do CPC. 22 Ac. do TRP de 15/09/2009 (185-D/2002.P1): I - De acordo com o regime previsto nos arts. 833º-B/6, e 919/1c), do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20/11, se ao executado não forem encontrados bens penhoráveis e também não forem indicados, dentro dos respectivos prazos legais, nem pelo exequente nem pelo executado, e este também não pagar a dívida exequenda, a execução deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Por força das normas transitórias constantes dos arts. 20º, n.° 5, e 22º, n.° 1, segmento final, do referido DL, esta solução é aplicável aos processos de execução pendentes à data sua entrada em vigor que estejam suspensos ou que se venham a suspender ao abrigo do n.º 6 do art. 833.° do CPC, excepto se, no prazo de 30 dias contados a partir daquela data ou da notificação da suspensão, se posterior, o exequente declarar por via electrónica que o processo se mantém suspenso. III - A extinção dos processos nos termos anteriormente referidos não dá lugar a pagamento de custas nem de encargos, mas também não há lugar à restituição do que já tiver sido pago nem à elaboração da respectiva conta, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 20º do mesmo DL. Embora este acórdão entenda que o regime aplicável era o do DL 226/2008, pronuncia-se também sobre o regime anterior: “Com efeito, se é verdade que, numa primeira fase, foi prevalecente o entendimento de que o facto de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado não era motivo de inutilidade ou de impossibilidade superveniente da lide, porquanto essa falta de bens e consequente impossibilidade de penhora era reportada a um certo momento, o que não obstava que, em momento futuro, o executado viesse a adquirir bens que viabilizassem a penhora e permitissem realizar a finalidade da acção executiva […], essa doutrina veio a ficar postergada após a revisão ao CPC introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12, que alterou a redacção do n.º 1 do art. 919.º, acrescentando-lhe a expressão "ou ainda quando ocorra outra causa de extinção da instância executiva". Assim passando a prever a possibilidade de extinção da execução não só pela satisfação da obrigação exequenda mas também por qualquer causa de extinção da instância, a que alude o art. 287.º do CPC, que fosse compatível com a instância executiva (art. 466.º, n.º 1, do CPC). Incluindo a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. […] De modo que, como concluiu o acórdão desta Relação de 15/07/2004 […], "a declaração da extinção da instância impõe-se como decorrência de uma situação que passou a impossibilitar a continuação da lide em tais circunstâncias". Não sendo razoável que se exigisse ao exequente que aguardasse ad infinito na expectativa de que o executado viesse a adquirir novos bens para que, então, pudesse levar a final e eficazmente a execução que instaurou, mas, entretanto, levando-o irrazoavelmente a suportar o ónus das custas pelo não andamento ou suspensão da execução, nos termos do art. 51.º/2, als. a) e b), e n.º 4, do CCJ, apesar de, objectivamente, não lhe serem imputáveis” 23 Ac. do TRE de 30/09/2009 (284/07.3TBFAL-A.E1): I - No regime anterior à reforma da acção executiva, introduzida pelo DL 226/2008, de 20/11, o conhecimento, na pendência da acção executiva, da inexistência de bens pertencentes ao executado, consubstancia uma causa de extinção do procedimento executivo, por impossibilidade superveniente da lide. II – Uma vez que o facto gerador da impossibilidade é imputável ao executado, as custas da execução serão da sua responsabilidade. 24 Ac. do TRE de 21/10/2009 (285/07.1TBFAL-A.E1): 1 – Tendo o exequente, com o auxílio do tribunal, esgotado a possibilidade de encontrar bens penhoráveis ao executado, tal situação configura impossibilidade superveniente da lide, sendo fundamento de extinção da instância. 2 – No âmbito da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, devido ao facto de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, deve entender-se que foi este que deu causa a tal impossibilidade, recaindo sobre ele a responsabilidade pelo pagamento das custas. No texto diz-se, entre o mais: “[…A] partir da reforma processual implementada pelo DL 329-A/95 de 12/12, pela qual se introduziu na redacção do art. 919.º/1 do CPC a expressão ”… ou ainda quando ocorra outra causa de extinção da instância executiva” a jurisprudência e a doutrina têm vindo a aceitar outras situações onde é possível configurar a extinção da execução por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. […] tal questão controversa veio a ser, expressamente, solucionada pelo legislador no âmbito do DL 226/2008, de 20/11, com as alterações introduzidas aos arts. 832.º e 919.º do CPC e a adição do art. 833.º-B. Disposições, aliás, aplicáveis ao caso dos autos, muito embora a decisão neles proferida e alvo de impugnação o tivesse sido em data anterior à sua entrada em vigor, que ocorreu em 31/03/2009, nos temos do art. 23º do citado diploma. Dispõe, o n.º 1 do art. 22.º do aludido DL que “as alterações ao CPC aplicam-se apenas aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, salvo o disposto no n.º 6 do art. 833.º-B, na alínea c) do n.º 1 do art. 919.º e no n.º 5 do art. 920.º, que se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, nos termos do n.º 5 do art. 20º,” sendo que este dispositivo contém uma norma transitória, destinada aos processos de execução pendentes à data sua entrada em vigor, em que se afirma que “os processos de execução pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei e que estejam suspensos ou que se venham a suspender ao abrigo do n.º 6 do artigo 833.º do CPC extinguem-se por força da aplicação do n.º 6 do art. 833.º-B excepto se, no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou da notificação da suspensão, se posterior, o exequente declarar por via electrónica que o processo se mantém suspenso”. No caso dos autos, a exequente, até pelo facto de ter interposto recurso da decisão, não só não declarou que o processo se mantivesse suspenso, como manteve o propósito expresso no requerimento apresentado de ver o processo julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide, cujos fundamentos de facto integram a previsão do n.º 6 do art. 833.º-B do CPC. Nesta perspectiva, e no âmbito das novas disposições constantes dos arts. 833.º-B/6, e 919º/1c), do CPC, aplicáveis à presente execução por força do disposto nos arts. 20º/5 e 22º/1, do DL 226/2008, também se impõe que a execução deva ser julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide.” 25 Ac. do TRL de 03/11/2009 (4874/09.1TVLSB-B.L1): 1. Se o exequente esgotou todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis ao executado, mesmo com o auxílio do tribunal, a situação será de impossibilidade superveniente da lide, nos termos conjugados da parte final do n.º 1 do art. 919 e al. e) do art. 287.º, ambos do CPC, determinando a extinção da instância executiva. 2. Nestas circunstâncias, face à inexistência de bens da executada, será esta considerada responsável pelas respectivas custas” [este acórdão tem um voto de vencido, que não cita nem doutrina nem jurisprudência]. 26 Ac. do TRL de 26/11/2009 (338-B/2002-2) I - Desconhecendo o exequente outros bens aos executados, não é forçoso que desista da instância, do pedido ou do restante do pedido. II – Nessa circunstância, o requerimento de remessa do processo à conta, com custas pelo executado, constitui – e no âmbito do art. 51.º/2b) do CCJ, então em vigor – pedido útil, sendo até o acto judicial que o deferisse o mais adequado à situação processual. 27 Ac. do TRL de 20/05/2010 (110-C/2001.L1-6) I - Deve considerar-se o requerimento de remessa do processo à conta para liquidação formulado pela exequente como integrador da prática de um acto útil e adequado ao impasse do processo gerado pela insuficiência dos bens do executado. II - Na linha do entendimento jurisprudencial que tem vindo, desde há muito, a admitir a extinção da instância executiva com fundamento em inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 287.º/e), o DL 226/2008, de 20/11, alterando a redacção do art. 919.º do CPC, passou a prever, entre outras causas de extinção da execução, a extinção por inutilidade superveniente da lide nos casos referidos no nº 3 do art. 832.º, no nº 6 do art. 833.º-B e no nº 6 do art. 875.º do mesmo código, referindo-se o nº 6 do art. 833.º-B às situações em que resultaram infrutíferas as diligências prévias à penhora, o exequente não indicou bens penhoráveis e o executado, depois de citado ou notificado, consoante a situação, não pagou nem indicou bens à penhora. III - Esta nova causa de extinção da execução por inutilidade superveniente da lide prevista nos citados nº 6 do art. 833.º-B e no art. 919.º/1c), aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, embora só aos instaurados ao abrigo do regime do DL 38/2003, de 08/03, mostra claramente que o legislador não quer onerar o exequente com as custas do processo quando este instaura a execução sem conhecer ao executado bens penhoráveis. IV - O que só pode significar que o legislador, sem o dizer expressamente, também não quer onerá-lo no caso de insuficiência dos bens penhorados, devendo, por isso, fazer-se uma interpretação extensiva daqueles normativos ditada por razões de unidade do sistema jurídico e considerar-se que também nesta situação – paragem do processo executivo por insuficiência dos bens penhorados – a execução se extingue por inutilidade superveniente da lide. 28 Ac. do STJ de 17/06/2010 (43-A/1999.L1.S1): I - A execução pode extinguir-se por qualquer das causas gerais de extinção da instância previstas no art. 287.º do CPC, designadamente a prevista na sua alínea e), ou seja, por impossibilidade ou inutilidade da lide. II - Verificando-se não haver bens conhecidos aos executados para penhorar, o exequente pode pedir a remessa dos autos à conta, por impossibilidade ou inutilidade da lide, com custas a cargo dos executados. Entre o mais diz este acórdão: “Perante a demonstração da inexistência de bens penhoráveis (ou a impossibilidade da sua detecção), deixa de fazer sentido a acção executiva, que tem como objecto o cumprimento de uma obrigação pecuniária, através da execução do património do executado. Consequentemente, não existindo bens para ser penhorados, deverá a instância ser julgada extinta por impossibilidade da lide, porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para a cobrança do crédito. […] Quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará – art. 447 do CPC. No caso concreto, não podem restar dúvidas que foram os executados que deram acusa à execução, na medida em que não procederam ao pagamento da quantia exequenda. Por isso, também é imputável aos executados a remessa dos autos à conta, por não lhe serem encontrados bens penhoráveis, quando a exequente procura obter a satisfação coerciva do seu crédito. Daí que as custas devam ser pagas pelos executados. De outro modo, a exequente seria duplamente penalizada, por não ver satisfeito o seu crédito e por ter de suportar os encargos para tentar obter a sua satisfação. O que não é razoável". 29 A decisão individual do TRL de 30/09/2010 (3025/05.6TBCLD-B.L1-7) 1. Ocorrerá impossibilidade superveniente da lide quando se tenha extinto, por qualquer modo, o objecto da acção, o mesmo é dizer, quando se tenha extinto, fora do âmbito do processo a obrigação exequenda, o que não se verifica no caso, como em parte parece assumido, e bem, pelo tribunal recorrido. 2. Também a falta ou insuficiência de bens penhoráveis em termos de comprometer as funções instrumentais da execução pode constituir fundamento legal da inutilidade superveniente da instância executiva, na medida em que se traduza numa perda objectiva do interesse do credor na cobrança coerciva do seu crédito, não relevando, para tal efeito, a mera perda do interesse subjectivo. 3. Poderá questionar-se em que circunstâncias é que tal perda objectiva do interesse processual será susceptível de ocorrer, dado ser previsível que o executado possa vir a adquirir, em qualquer altura, bens penhoráveis. A solução mais equilibrada será equacionar a perda desse interesse num horizonte temporal razoável, de tal modo que, nas circunstâncias do caso, não seja exigível ao exequente aguardar por uma eventualidade pouco plausível. 30 Ac. do TRL de 30/11/2010 (1930-B/2000.L1-1): 1. Verificando-se, no decurso da execução, não haver bens conhecidos ao executado para penhorar, o exequente pode pedir que se declare extinta a execução por inutilidade superveniente da lide. 2. Nessa situação as custas são da responsabilidade do executado (art. 450.º do CPC). E, numa consideração com relevo para as custas relativamente a execução anterior a 15/09/2003, como é também o caso dos autos, diz ainda o acórdão: “Desde logo, importa ter presente as disposições transitórias constantes do DL. 226/2008. [já citadas e transcritas acima] Deste modo, o art. 833.º-B, n.º 6, do CPC apenas se aplica aos processos pendentes na data da entrada em vigor do DL. 226/2008 que estejam suspensos ou que se venham a suspender ao abrigo do n.º 6 do art. 833.º (disposição introduzida pelo DL. 38/2003), ou seja, apenas aos processos a que se aplica o regime decorrente deste último diploma legal. Ora, não é esse o caso dos autos, pois que a execução foi instaurada no ano 2000 e as alterações ao CPC operada pelo DL 38/2003, com excepção de algumas normas que aqui não relevam, apenas se aplicam aos processos instaurados após a entrada em vigor deste diploma legal, ou seja, aos processos instaurados a partir do dia 15/09/2003. As custas da execução são da responsabilidade da executada, pois que foi esta quem, ao não pagar o seu débito para com a exequente, deu causa à execução, sendo que não ocorre qualquer um dos casos de repartição das custas previstos na lei, na medida em que se não demonstrou que no decurso da execução o património da executada se tivesse dissipado por facto não imputável a esta – vide art. 450.º/2d) e 3, do CPC (disposição introduzida pelo DL 34/2008, de 26/2, aplicável aos processos pendentes). 31 Decisão individual do TRL de 31/01/2011 (746-A/2001.L1-7) I – O êxito da execução depende exclusivamente dos bens que nela possam ser penhorados. II - Daí que, ocorrendo uma impossibilidade de ordem prática de concretização da penhora, resultante da inexistência de bens penhoráveis, não se veja que a lide possa atingir o seu fim útil normal. III - Não parece razoável manter a pendência do processo nessas situações, tendo em vista uma eventual e inverosímil aquisição ou descoberta futura de património susceptível de ser penhorado. IV – Assim, em processo de execução, é admissível a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nomeadamente, em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis ao executado, ao abrigo do disposto na parte final do nº 1, do art. 919.º, do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, conjugado com a al. e), do art. 287.º, do mesmo Código. V – Nesse caso, sendo o executado que dá causa à execução e sendo-lhe imputável a inutilidade superveniente da lide, suportará ele as respectivas custas. 32 Ac. do TRL de 15/02/2011 (309-A/1994.L1-7): I – É admissível, em acção executiva, a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide (artigo 919.º/1c), do CPC, na redacção dada pelo DL nº 226/2008, de 20/11); II – Instaurada execução em 1994 e apurado que as duas executadas, sociedades comerciais, já cessaram as respectivas actividades há anos, não tendo a exequente possibilidade de lhes identificar quaisquer bens penhoráveis, deve aquela ser declarada extinta, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide (artigo 287º, alínea e), do CPC). Acrescenta o acórdão: Ora, em coerência com o que vimos dizendo, não podemos deixar de considerar que foram as executadas que, por um lado, deram causa à execução na medida em que não procederam ao pagamento da quantia exequenda; e, por outro, que a própria inexistência de bens penhoráveis também lhes é igualmente imputável, já que não angariaram, nem puderam dispor, dos meios necessários para a satisfação do crédito exequendo, honrando a dívida que haviam assumido emergente dos títulos subscritos, e como lhes era manifestamente exigível. Entender o contrário seria, aqui também, onerar a credora exequente com o vínculo injustificado dos custos do processo executivo resultantes da conduta das devedoras relapsas – para lá do facto, já de si grave, de não ver o seu crédito satisfeito; o que se traduziria ainda numa dupla penalização que, uma vez mais, além de injusta, seria na nossa óptica desproporcionada. 33 O ac. do TRL de 24/03/2011 (44-A/2002.L1-8 - esta execução tinha sido instaurada em Maio de 2002. Aplicou-se o art. 450.º/3 do CPC. O ac. tem um voto de vencido que cai no equívoco de considerar que o art. 450.º do CPC, na redacção dada pelo Dec.-Lei de 2008, não se aplica aos processos pendentes, ao que se crê por não ter tido em conta a declaração de rectificação entretanto publicada no DR. O voto de vencido cita um acórdão do TRC de 16/11/2004 mas com referência a outra questão) Numa execução deparada com a falta ou insuficiência de bens susceptíveis de prosseguir a realização coactiva da prestação, deverá ser extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo do executado. 34 O ac. do TRL de 12/05/2011 (1926-A/2000.L1-2 - que tem um voto de vencido por razões que têm a ver com o regime das custas anterior ao DL 320-B/2000 de 15/12). I - A verificação, com a pertinente segurança, de não serem conhecidos (outros) bens penhoráveis ao executado só é de assumir pelo exequente depois de a colaboração, legalmente devida pelo tribunal e pelo próprio executado, (art. 837.º-A do CPC) e autoridades auxiliares ao exequente, se mostrar infrutífera. II – Em circunstâncias que tais, se o exequente não quer desistir da instância ou do pedido, ou não tem em vista contratar qualquer remissão com o executado – cf. art. 863.º do CC – pode […] – requerer imediatamente que o processo seja remetido à conta, para liquidação das custas em dívida. III - Sendo desde logo de considerar o julgamento da execução como extinta, por impossibilidade superveniente da lide executiva, nos termos do art. 919.º/1, última parte, do CPC, na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003, de 28/03. 35 Ac. do TRL de 22/09/2011 (4735-E/1992.L1-8): A execução deparada com a falta ou insuficiência de bens susceptíveis de prosseguir a realização coactiva da prestação, deverá ser extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo do executado. * No mesmo sentido, vai ainda Miguel Côrte-Real http://www.verbojuridico.com/doutrina/civil/executivo_02.html: “Por conseguinte, a inexistência de bens pertença do executado, ou o mero desconhecimento do seu paradeiro, são circunstâncias, uma ou outra, verdadeiramente impossibilitantes da progressão da tramitação da instância executiva, o que configura a inutilidade ou impossibilidade superveniente da instância”. * O ac. do TRL de 24/03/2011 cita, no mesmo sentido, um artigo de A Acção Executiva e a Inutilidade Superveniente da Lide, Vítor Pacheco, compilações doutrinais, Edição Verbo Jurídico (que se encontra publicado no sítio do verbo jurídico). * No mesmo sentido, ainda, vai Armindo Ribeiro Mendes, Direito processual civil – Processo executivo, sumários desenvolvidos, ano lectivo 2009/2010 (2.º semestre), em Http://Www.Fd.Unl.Pt/Docentes_Docs/Ma/ARM_MA_10247.Doc, que, na pág. 215, diz: “A execução pode extinguir-se por não serem encontrados, nem indicados bens susceptíveis de penhora (arts. 832.º, n.º 3, e 833.º-B, n.º 6). Em tal caso, não parece que o exequente deva suportar as custas, havendo inutilidade superveniente da lide [cfr. arts. 919.º, n.º 1, alínea c), e 287.º, alínea e), conjugados com o art. 450.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3].” * Projecto de revisão do CPC de 2011/2012 Por fim, anote-se que também a proposta de revisão do CPC apre-sentada pelo actual governo (publicitada pelo menos no sitio da Ordem dos Advoga-dos na internet em meados de Dez2011 e que também pode ser vista em http://www.inverbis.pt/2012/forumcpc/forumcpc/; em 03/10/2012 também foi disponibilizada neste sítio, uma nova versão de tal projecto de revisão, no essencial nesta parte com o mesmo conteúdo mas sem normas transitórias e por isso não tem interesse considerar com autonomia) é no sentido de o específico regime da extinção da execução por inutilidade superveniente previsto desde 2008 ser “aplicável a todas as execuções pendentes”, mesmo as anteriores a 15/09/2003 (vejam-se os pontos 3.8 e 5.6 da exposição de motivos dessa proposta e o regime transitório proposto com a respectiva justificação: 1. Consagra-se a regra da aplicação imediata das alterações introduzidas na lei de processo às acções pendentes, com ressalva, nomeadamente: – Das execuções regidas pelo regime anterior ao editado pelo Decreto-Lei 38/03, de 8/3, que ainda subsistam; […] 2. Aplica-se o novo regime que visa eliminar a pendência de execuções inviáveis – por não terem sido identificados em prazo razoável bens penhoráveis – a todos os processos pendentes, incluindo aqueles que, por se terem iniciado antes de vigorar a reforma operada pelo Decreto-Lei 38/03, obedecem a um figurino processual completamente diferente) [o sublinhado é deste acórdão]. * Assim, pode concluir-se: Quanto à impossibilidade / inutilidade: A partir da reforma de 1995/96 do CPC (entrada em vigor em 01/01/1997), deixou de haver doutrina que defendesse a inaplicabilidade da impossibilidade ou inutilidade da lide como causa de extinção da execução e a jurisprudência passou a entender, de modo fortemente maioritário (representam quase 4/5 dos acórdãos publicados, como se verá de seguida), que na execução também pode haver impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, nomeadamente quando, depois das necessárias diligências nesse sentido, não são encontrados quaisquer bens aos executados, como é o caso dos autos. Com o DL 226/2008 (a reforma da reforma da acção executiva), ficou consagrada expressamente tal causa de extinção da execução (art. 919/1c)), configurada como inutilidade superveniente, e isso para todas as execuções, mesmo as anteriores a 15/09/2003 (embora o específico regime processual criado por tal DL não se compatibilizasse com o regime processual vigente até 15/09/2003 em vários aspectos, problema que a revisão do CPC já tenta solucionar). * Quanto às custas: Nestes casos, de extinção da execução por impossibilidade / inutilidade superveniente, a jurisprudência, de modo igualmente maioritário, tem vindo a considerar que as custas devem ficar a cargo do executado, por se entender que foi ele que lhes deu causa. As normas do art. 450.º do CPC, com a alteração de 2008, aplicáveis, a partir de 31/03/2009, a todos os processos pendentes à data da sua entrada em vigor, também apontam neste sentido, pois que, se o executado só consegue que metade das custas fiquem a cargo do exequente se provar que a dissipação do património não lhe é imputável, não faz sentido defender que não o provando (ou nada se provando nesse sentido) a consequência seja a de todas as custas ficarem a cargo do exequente... Está-se com isto a dizer que o ónus da prova da situação prevista na al. d) do nº. 2 do art. 450.º do CPC, está evidentemente a cargo do executado, pois que não faria sentido pôr a cargo do exequente a prova de factos que trazem consequências favoráveis ao executado. Como diz o ac. do TRL de 15/02/2011: “Retira-se das disposições contidas no artigo 450.º/2d), e nº 3, do CPC [estas disposições foram introduzidas no Código pelo DL 34/2008, de 26/02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, e são aplicáveis aos processos pendentes, como decorre do seu artigo 27.º nº 3, na redacção rectificada pela Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24 de Abril] que se, em processo de execução, o património susceptível de penhora se tiver dissipado, as custas hão-de ser encargo do executado, a não ser que se mostre que essa dissipação fôr devida a facto que lhe não é imputável.” No mesmo sentido, veja-se a posição transcrita acima de Armindo Ribeiro Mendes. Por isso, a norma do art. 450.º/2d) do CPC, aplicável a todos os processos pendentes à data da sua entrada em vigor, não pode ser usada, como se verá que o foi num dos acórdãos referidos abaixo, no sentido contrário ao até aqui defendido. * Tudo isto apontaria para que fosse desde já proferida uma decisão sumária que desse procedência ao recurso [ao abrigo dos arts. 700/1c) e 705, ambos do CPC]. No entanto, encontraram-se 8 acórdãos em sentido contrário, pelo que se entende que não se verificam os pressupostos da decisão sumária e daí a necessidade deste acórdão. (note-se, no entanto, que destes acórdãos, quanto à questão da inutilidade superveniente, o I, o III, o VI, o VII e o VIII a admitem como possível embora não no caso dos respectivos autos; o II não diz qual o regime que está a aplicar, podendo ser o anterior a 1995/96, o IV aplica o regime anterior à reforma de 1995/96; e o V admite que a partir de 2008 é aplicável a inutilidade como causa de extinção; assim, estes acórdãos acabam por ser coincidentes apenas num ponto: o de as custas ficaram a cargo dos exequentes, não dos executados; ora, quanto a este ponto, a relatora de um deles mudou entretanto de posição e quanto a outro, foi revogado pelo STJ) Passam agora a apreciar-se os argumentos da posição contrária, respondendo-se, na maior parte, com os argumentos que já resultam de tudo o que antecede: * I Ac. do TRL de 19/05/2005 (3913/2005-6 – o acórdão não cita jurisprudência ou doutrina que dê apoio à decisão, nem refere decisões em sentido contrário): III – Numa execução, para que a lide se torne inútil em momento superveniente, o património que serve de garantia aos credores, teria de ter deixado de existir, por razões estranhas ou não imputáveis ao exequente, depois de instaurada a acção executiva. IV – Não se tendo provado que os executados à data em que a acção foi instaurada tinham bens susceptíveis de penhora e que entretanto os dissiparam, mas antes que à data em que a execução foi intentada, os executados já não possuíam bens susceptíveis de penhora, a lide mostra-se inútil, mas esse facto não foi superveniente. Tal situação, não impede a desistência. Que é livre, ao abrigo do disposto na al. d) do art. 287.º do CPC, mas não por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo da alínea e) do mesmo preceito legal. V- As custas devidas a juízo consequentes da execução, são da responsabilidade da exequente e não dos executados, uma vez que estes, para além de serem devedores, nada fizeram para dar causa à acção executiva. A não se entender deste modo, surgiria mais uma forma de apoio judiciário, desta vez aos credores eventualmente abastados deste país, passando o Estado a pagar por eles com o dinheiro dos contribuintes as custas das execuções intentadas sem prévia indagação da existência ou não do património dos executados. Ou seja, admite-se a inutilidade superveniente, mas diz-se que se teria de provar que os bens antes existiam e só depois é que teriam deixado de existir. Se se prova que os bens não existiam antes não há superveniência da falta de bens. Ora, a verdade é que quem contrai uma obrigação diz que tem meios para a pagar (quem se apresenta a celebrar um contrato, garante ter condições económicas para o cumprir) O pressuposto de que se tem de partir – aquele de que o exequente pode partir – é o da existência de bens. Se na execução não se descobrem bens, a situação presume-se superveniente. Ou, de forma algo diferente, tem-se dito (por exemplo, o ac. do TRL de 12/05/2011): “Não embaraçando o assim concluído a exigência do requisito da superveniência, por isso que a verificação, com a pertinente segurança, de não serem conhecidos (outros) bens penhoráveis ao executado só é de assumir pelo exequente depois de a colaboração, legalmente devida pelo tribunal e pelo próprio executado, (art. 837.º-A do CPC) e autoridades auxiliares ao exequente, se mostrar infrutífera […]”. Ou, como diz o ac. do TRL de 24/03/2011, “quanto ao requisito da superveniência do facto que dá causa à inutilidade da lide, tal sucede precisamente quando o exequente vê frustradas as suas reiteradas diligências com vista à penhora de bens do executado, uma vez que só depois de intentada a execução, o exequente tem a possibilidade de saber se o devedor possui património ou não”. Quanto às custas este acórdão de 19/05/2005 diz que quem lhes deu causa não foi o executado, pois estes nada mais fizeram para além de serem devedores. Não é assim: quem dá causa à execução é o executado ao não pagar a dívida contraída, provada por documento bastante ou comprovada por sentença judicial. A execução é apenas a forma que o exequente tem de ser fazer pagar de uma dívida do executado. Quem deixou de cumprir e com isso tornou necessária a execução foi o executado. Aliás, como lembra o ac. do TRE de 30/09/2009, “não faz sentido que as custas na acção declarativa sejam da responsabilidade da dita requerida e as da subsequente lide executiva o sejam já da mencionada exequente, que desta não tirou qualquer proveito, nem lhe deu causa.” O que é bem lembrado: se a execução se seguiu à acção declarativa, ambas com o mesmo objectivo final, ambas postas à disposição do credor pelo Estado em contrapartida da impossibilidade de se fazer justiça por meios privados, por que é que nesta as custas ficariam a cargo do devedor e na execução ficariam a cargo do credor? Ou, dito nos termos do ac. do TRP de 16/02/2006 “foi o executado que deu causa à execução na medida em que não procedeu ao pagamento da quantia exequenda, sendo-lhe igualmente imputável a impossibilidade superveniente da lide por inexistência de bens penhoráveis […] E a entender-se de outro modo, cairíamos numa situação de manifesta desproporcionalidade, já que, confrontado com a impossibilidade de obter a cobrança do crédito exequendo, o credor arcaria injustificadamente com os custos processuais resultantes da conduta de devedores relapsos, não sendo também exigível que o credor, portador de título executivo bastante, tenha de desenvolver uma actividade particular no sentido de obter uma informação sobre a existência de património do devedor, quando é certo que só o poder público poderá dispor de meios coercivos bastantes e adequados a obter todas as informações pertinentes à averiguação da existência de tal património”. Quanto ao argumento do apoio judiciário utilizado por este acórdão do TRL de 19/05/2005: está-se a argumentar com base numa generalização ainda para mais hipotética: os exequentes não são todos empresas abastadas… E a questão é decidir se é o executado ou o exequente quem deve suportar as custas, com base no critério da sua imputabilidade. Quanto à culpa por falta de prévia indagação: primeiro, como se viu, o exequente deve poder partir do pressuposto de que o executado tem bens. Depois, com este argumento da falta de prévia indagação, está-se a partir, sem razões para isso, de uma presunção de culpa do exequente. * II Ac. TRL 12/07/2006 (4698/2006-2 – o acórdão não cita jurisprudência ou doutrina que dê apoio à decisão, nem refere decisões em sentido contrário): O desconhecimento de bens penhoráveis não conduz à extinção da instância. No texto deste acórdão diz-se Em sede de acção executiva, a extinção da mesma só ocorrerá: 1) com o pagamento coercivo ou voluntário da quantia exequenda; 2) por qualquer outra causa prevenida na lei civil (dação em cumprimento, consignação em depósito, novação, remissão, confusão, art. 837.º a 873.º do CC); 3) revogação da sentença exequenda (em sede de recurso); 4) procedência da oposição à execução; 5) desistência da instância ou do pedido; 6) por deserção ou transacção (art. 287.°, alíneas c) e d) do CPC). Cita-se, nesse sentido, Lebre de Freitas, in A Acção Executiva, 2ª edição, 291, Miguel Teixeira de Sousa, A Reforma da Acção Executiva, 209 e Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 261. Por outra banda, impendendo sobre o exequente o impulso processual, nos termos do artigo 264.° do CPC, recai sobre este o ónus de carrear para o processo os elementos necessários à satisfação do seu crédito - v.g. a indicação de bens penhoráveis -, sem prejuízo de poder solicitar ao Tribunal a sua colaboração nos termos do artigo 837.°-A. “[…] saindo as custas precípuas do produto dos bens penhorados, artigo 455° do CPC, e sabendo-se que a execução só poderá ser julgada extinta quando se mostre efectuado o depósito da quantia liquidada, nos termos do art. 917.° do CPC (mas, em qualquer caso, só depois de pagas as custas e a quantia exequenda, cfr art. 919.°/1 do mesmo diploma legal), é óbvio que, no caso sub judice, inexistindo qualquer fundamento para a extinção da execução, as custas são a cargo do exequente, aqui agravante, sobre si recaindo, também neste particular, tal ónus, como extensão do princípio do dispositivo, traduzido no dever de impulsionar o processo de harmonia com o disposto no artigo 47°, n.º 3 do CCJ”. Comece-se por dizer que este acórdão de 12/07/2006 não esclarece, nem por remissão, em que data é que foi intentada a acção executiva, nem diz qual o regime que aplicou. Não se sabe, pois, se não seria já aplicável a redacção dada pela reforma de 1995/96 ao nº. 1 do art. 919.º do CPC precisamente no sentido de consagrar a orientação de que eram admitidas outras formas de extinção da execução. Para além disso, o primeiro e o último argumento dão como assente aquilo que teriam de demonstrar e nenhum dos autores citados no primeiro argumento têm posição expressa a dizer que a inutilidade superveniente não se aplica à execução (muito menos a partir de 1995/1996). Quanto ao argumento do impulso processual a cargo do exequente, a questão é que nestas situações o exequente já fez tudo o que lhe competia ou pelo menos não se demonstra que não o tenha feito. Por outro lado, o argumento esquece que o exequente está a dar o devido impulso processual… no sentido daquilo que é possível. Este acórdão de 12/07/2006 tem um voto de vencido (que cita mais dois acórdãos no bom sentido: de 17/06/2004 (2853/04-2) e de 30/09/2004 (5773/04-2)) que desenvolve as razões contra esta argumentação do impulso processual: “Com o fim de evitar a pendência de processos sem andamento, por falta de iniciativa processual das partes, o art. 51 do CCJ tem previsto que se remetam à conta os processos que estejam parados há 3 meses, cabendo a responsabilidade pelas custas contadas à que tiver dado causa à remessa, ou seja à que cabia usar da dita iniciativa (art. 47 nº 3 do CCJ). Pretende-se, com tal estatuição, prevenir a inércia da parte motivada por negligência ou desleixo, ou seja, pela falta de exigível diligência. O ora exequente, não conhecendo outros bens à executada, antes que o Tribunal o responsabilizasse pela remessa do processo à conta (art. 47/3 do CCJ), por, devido a inércia sua, o processo ter estado parado por mais de 3 meses (art. 51/2b do CCJ), requereu que os presentes autos sejam remetidos à conta com custas a cargo do executado, o qual deu causa à presente lide, intentando assim evitar tal responsabilização. Trata-se de um claro expediente destinado a evitar o pagamento de custas, quando se não se conseguiu obter providência judicial para se fazer pagar total ou suficientemente do seu crédito, por falta de bens que o pudessem garantir efectivamente. E temos para nós, adianta-se já, que não reprovável, tendo em conta a prática regularmente seguida nos Tribunais, em cumprimento demasiado estrito, parece-nos, do comando legal. Não conhecendo mais bens penhoráveis ao executado, só se nos afigura curial que o exequente assuma um de dois caminhos. Ou o diz, ou nada diz. Se não o diz, é razoável que a remessa oficiosa à conta, decorrido o prazo da lei, lhe seja imputada, cabendo-lhe responder pelas custas. Se o diz, entendemos que não deve ser sobrecarregado com as custas. Já bem lhe basta não ter logrado efectivar o seu direito de crédito. Isto até porque entendimento diverso é susceptível de desencorajar o recurso aos Tribunais, resultado que certamente não é desejável. A verdade também é que outro procedimento do exequente não é, em tal situação, configurável. Nomeadamente não o seria que desistisse do pedido ou do restante do pedido. É que, neste caso e com toda a evidência, além de outras consequências (arts 293 e 295 do CPC) seguramente o aguardaria o pagamento das custas (art. 451 n° 1 do CPC). Entendemos até que ao exequente nem era exigível que requeresse a remessa da execução à conta. Bastava-lhe que informasse o processo de que, por desconhecimento, não indicava outros bens. A remessa oficiosa à conta, passado o prazo da lei, não deverá ter, também nesse caso, como consequência, a sua responsabilização pelas custas, por ele não ter deixado de usar da iniciativa processual (art. 264 do CPC) pertinente, adequada e útil, sendo elas, então, de imputar à responsabilidade do executado.” E mais à frente, diz este voto de vencido: “À interrupção da instância, passado um ano sobre a suspensão (art. 285 do CPC), pode suceder a renovação se algum acto processualmente útil for requerido, ou a extinção por deserção se tiverem decorrido dois. Mesmo extinta, temos para nós que a instância executiva se poderá renovar se o exequente indicar bens a penhorar. Não tem cabimento que se obrigue a parte a nova instância, quando a existente ainda pode servir para a realização do seu direito” Acrescente-se que a lei veio dar expressamente razão, com a nova redacção dada ao art. 920/5 do CPC, a esta afirmação deste voto de vencido. Ainda quanto à questão do impulso processual, lembra o ac. do TRL de 12/05/2011, que “com a reforma do processo executivo operada pelo DL 38/2003, de 08/03, deixou de se consagrar o ónus do exequente de nomear bens à penhora, substituído pela mera faculdade de os indicar, tanto quanto possível, no requerimento executivo, nos termos do artigo 810.º/5 do CPC”. E depois de reconhecer que este, e outros normativos que cita, “não cobram aplicação nos presentes autos – […] - sempre resultam impressivos no sentido da explicitação pelo legislador de 2008, de um entendimento sustentável ao menos a partir da redacção do art. 919.º/1 do CPC, introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12”. III Ac. do TRL de 07/11/2006 (8256/2006-7): Infrutíferas as diligências requeridas pelo exequente destinadas a penhorar bens do executado, não há lugar à extinção da instância executiva por impossibilidade da lide (art. 287.º/e) do CPC). Este acórdão (de 07/11/2006) cita a favor da posição que segue os dois acórdãos anteriores e um acórdão do TRC de 13/06/2006 (1246/2006) – este acórdão, no entanto, o que julga é uma situação de dupla penhora, em que se entendeu, na 1ª instância, que, suspenso o processo da penhora posterior, o mesmo devia ser julgado extinto por inutilidade superveniente, decisão esta que foi revogada, para que o processo continuasse suspenso). Este acórdão de 07/11/2006 não aduz outros argumentos para além dos já rebatidos. O acórdão sugere que o regime posterior à reforma de 2003 é diferente (mas não o aplicável ao caso dos autos), o que quer dizer que admite que a partir de 2003 já a impossibilidade ou inutilidade será uma causa de extinção da execução, o que lhe retira força argumentativa em sentido contrário. Pois que, como diz a decisão individual do TRL de 31/01/2011, “é certo que a lei actualmente em vigor não é aplicável ao caso dos autos. Contudo, não deixa de ser uma demonstração do pensamento do legislador em matérias meramente adjectivas. […] Seja como for, não se descortinam razões substanciais para fundamentar a conclusão de que não é possível considerar inútil a lide numa situação perfeitamente idêntica à que hoje é tida, legalmente, como geradora de inutilidade superveniente. Tendo em conta, até, a opção actual do legislador, parece-nos nada impedir que, no caso, se considere inútil a instância, por via da aplicação ao processo executivo do regime geral da extinção da instância. Sendo certo que é esse o entendimento francamente maioritário da nossa doutrina e jurisprudência. Ou ainda, como diz o ac. do TRL de 15/02/2011: “É inequívoca a inaplicabilidade, ao caso dos autos, do regime emergente do apontado DL nº 226/2008, de 20/11 (arts 20º/5, 22º/1 e 23º, deste diploma). Tal não significa, porém, que este novo regime, integrado na ordem jurídica e reflectindo as conceptualizações jurídico-normativas latentes, não haja de ser aceite como critério de interpretação da lei anterior, de maneira a salvaguardar-se a unidade do sistema jurídico, a que apela o art. 9º, nº 1, do CC, e por essa via a atingir as soluções mais coerentes, ao menos do ponto de vista do que deva ser o entendimento do pensamento legislativo, que se deve presumir acertado e expresso em termos adequados” E, depois de descrever com pormenor o novo regime, acrescenta: Ou seja; parece querer significar-se que o legislador não quis deixar pendentes e subsistentes, como acontecia no pretérito, acções executivas que muito provavelmente deixarão de atingir o seu objectivo substancial, o da satisfação efectiva da obrigação exequenda. Teve-se naturalmente em conta a experiência judiciária de largos anos, com o arrastar de acções executivas algo moribundas, em que era notória a dificuldade de detecção de bens penhoráveis e que pouco mais desencadeavam, na sua esmagadora maioria, do que actos desprovidos de qualquer outro efeito útil (art. 137.º do CPC) que não fosse evitar a ida dos autos à conta e o pagamento das custas, por parte do credor exequente [art. 51.º/2b), do CCJ]. Foi precisamente para essa situação – em particular, de um razoável nível de dificuldade na detecção de bens passíveis de penhora – que se criaram estas novas modalidades de extinção; e classificadas expressamente como inutilidade superveniente da lide [art. 919.º/1c), citado]. Ora, substancialmente, não se vê uma diferença sensível entre tais situações, agora configuradas para as novas execuções, e aquelas que tinham lugar nas pretéritas, de não detecção de bens penhoráveis por parte do exequente, a quem então cabia o ónus de os encontrar e de os nomear, assim dando o necessário impulso à acção executiva. Em qualquer dos casos, o que de essencial se trata é que se não conhecem os bens do devedor susceptíveis de penhora, aqueles que respondem pelo cumprimento da obrigação e que, respondendo, realizam o interesse do credor (art. 762.º/1, do CC) e permitem atingir os fins próprios justificativos da existência de uma acção executiva. Sendo a única diferença palpável, entre os casos do pretérito e os actuais, apenas de natureza estritamente temporal e adjectiva – ao passo que as primeiras nasceram num quadro legal, as outras nasceram num outro. Mas, como dissemos, nem isso inviabiliza o ajustamento do antecedente a este outro, em termos de busca de uma unidade ao sistema jurídico; não sendo, por fim, de olvidar que as regras de processo são, afinal, meramente instrumentais e adjectivas dos interesses substantivos dos particulares e das empresas, sendo a estes que mais importa com o máximo de rigor e de eficácia proteger e tutelar. Em suma, não se descortinam razões substanciais para fundamentar a conclusão de que não é possível considerar inútil a lide executiva numa situação perfeitamente idêntica à que hoje é tida, legalmente, como geradora de inutilidade superveniente. Tendo em conta a opção actual do legislador, parece-nos nada impedir que se considere inútil a instância, por via da aplicação ao processo executivo do regime geral da extinção da instância [art. 287.º/e), do CPC].” IV Ac. do TRL de 30/10/2007 (8767/2007-7) I – Destinando-se a acção executiva à satisfação da obrigação exequenda, só poderá verificar-se uma situação algo semelhante à da extinção da instância por inutilidade superveniente no caso de esse resultado ser obtido por outra via, nomeadamente quando o executado pague extrajudicialmente a quantia reclamada pelo exequente e disso haja notícia no processo por meio de junção de documento de quitação. […] III – Traduzindo a inutilidade superveniente da lide uma situação em que o fim da lide foi já atingido por outra via, tal não se verifica quando se constata a inexistência de bens no património do executado, situação em que o crédito exequendo se mantém incólume. IV – A pretensão de que em tal caso as custas fiquem a cargo do executado contraria a regra da precipuidade constante do art. 455.º do CPC. Este acórdão de 30/10/2007 aplicou o regime anterior à reforma de 1995/1996. Sem citar nenhum acórdão em sentido contrário, o acórdão invoca como suporte da sua posição os três acórdãos que antecedem e a posição de Lebre de Freitas que não referia a impossibilidade superveniente como causa de extinção da execução. Dado que se trata de um caso anterior à reforma de 1995/96, não tem força para afastar o entendimento actual posterior à mesma. De qualquer modo veja-se ainda… Quanto ao argumento da falta de superveniência já foi rebatido acima. Continua este acórdão de 30/10/2007: “A constatada inexistência de património do executado de modo algum importa o desaparecimento do objecto do processo que é, como se disse já, a satisfação da obrigação exequenda. O crédito cujo pagamento se visa obter pela execução mantém-se incólume, sendo que a inexistência ou desconhecimento da existência de bens pertencentes ao executado inviabilizam, é certo, a sua imediata satisfação [nada obsta a que o executado venha a possuir no futuro bens passíveis de penhora], portanto, que se atinja já resultado a que a lide se propõe, o que é algo bem diferente de tornar a instância inútil ou impossível.” Mas a questão é que, no fundo, se trata de uma situação prática equivalente: se não se discute que a exequente fez tudo o que se lhe impunha no sentido de encontrar bens, há que admitir que, em termos práticos, tal acontece porque não há mais bens, e por isso é impossível prosseguir com a execução. Dito de outro modo, por exemplo nos termos do ac. do TRL de 24/03/2011: “[…] tendo a acção executiva como escopo a cobrança coerciva de um crédito, através da busca e apreensão de bens, para posterior venda, se no decurso de tal processo executivo se concluir pela inexistência ou insuficiência de património do executado não se podendo, assim, proceder ao cumprimento coercivo do crédito em dívida ou da totalidade do mesmo, a instância executiva fica desprovida de qualquer objecto, ficando inutilizada porque não é capaz de prosseguir com o seu fim primordial, que é a realização coactiva da prestação. Fica assim o processo executivo despido do seu objecto e do seu fim. Que sentido fará manter um processo sem objecto? O processo torna-se manifestamente inútil, ficando assim preenchido o requisito da inutilidade da lide.” Ou, dito nos termos da decisão individual do TRL de 31/01/2011, “na verdade, como já se referiu, o êxito da execução depende exclusivamente dos bens que nela possam ser penhorados. Daí que, ocorrendo uma impossibilidade de ordem prática de concretização da penhora, resultante da inexistência de bens penhoráveis, não se veja que a lide possa atingir o seu fim útil normal. Sendo que, não nos parece razoável manter a pendência do processo nessas situações, tendo em vista uma eventual e inverosímil aquisição ou descoberta futura de património susceptível de ser penhorado. Solução essa que, aliás, acaba por penalizar ainda mais o exequente, já que o responsabiliza pelos respectivos custos processuais.” Ou ainda nos termos do ac. do TRL de 16/07/2009: “Neste âmbito, anota-se que o relevante no processo é o quadro de facto existente aquando de determinada decisão e não o que resulte de conjecturas, pelo que é irrelevante que eventualmente existam ou venham a existir bens penhoráveis. Como tal, o desconhecimento de bens no património do executado que possam ser apreendidos, não deixa de constituir impossibilidade superveniente da lide, sendo que a superveniência se reporta à altura em que, no processo, se constata não serem conhecidos bens penhoráveis àquele […]” Diz ainda este acórdão de 30/10/2007: “Quanto às custas, está excluída a hipótese de ser invocável a regra da parte final do art. 447.º, visto não poder falar-se em impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.” Este argumento cai, demonstrado que está que se trata de uma impossibilidade / inutilidade da lide. Ou seja, trata-se de uma petição de princípio, pressuponha aquilo que tinha que demonstrar. Continua o acórdão: “No que toca à execução, estabelece-se no art. 455.º a regra da precipuidade, segundo a qual do produto dos bens que sejam penhorados na acção executiva sai, à cabeça, o necessário para pagar as custas; e a extinção desta, por causa diversa do pagamento coercivo, pressupõe o prévio pagamento das custas, como decorre dos já referidos arts. 916.º, 917.º e 919.º, nº 1, feito pelo executado ou por quem a faça cessar.” O que de imediato este argumento parece dizer é que para ser declarada extinta a execução as custas têm de estar pagas. Mas não se vê porque é que não se pode considerar verificada uma causa de extinção da execução que só pode ser declarada depois de pagas as custas pelos executados. Quanto à questão da precipuidade e da responsabilidade pelas custas, que o acórdão também parece estar a levantar, pode-se dizer, com o ac. do TRL de 16/07/2009 que: “[e]sta conclusão [das custas a cargo do executado] não é afrontada pela garantia do pagamento das custas da execução pelo produto dos bens penhorados, constante do art. 455.º do CPC. Com efeito, essa garantia, sendo reflexo do privilégio creditório estabelecido pelos arts. 738.º e 743.º do CC, não constitui afirmação de uma regra sobre a responsabilidade pelas custas no processo executivo. Com efeito, mesmo reportando-se a solução que veio a ser consagrado no Código Civil actualmente em vigor, mas que não subsiste inteiramente, já o Prof. Vaz Serra, num dos estudos preparatórios desse diploma legal - Privilégios, publicado no Boletim do Mº da Justiça nº 64, páginas 226 e 227, dava conta de ser muito duvidosa a natureza jurídica desse privilégio, antes se afigurando ser um meio de saldar as despesas da execução sobre tais bens, pois trata-se de prioridade no pagamento que recai unicamente sobre os bens liquidados nesse processo.” Note-se que, entretanto, a relatora deste acórdão mudou substancialmente de posição como o admite expressamente no ac. do TRL de 17/03/2009 (1126-B/2000.L1-7). E se é certo que a relatora mantém (em nota) neste último acórdão a sua posição quanto à impossibilidade superveniente, a verdade é que aceitou a remessa dos autos à conta a pedido da exequente (numa execução anterior a 2000), com implícita decisão no sentido das custas ficarem a cargo do executado e a fundamentação aduzida passa a reflectir os argumentos da posição contrária, tudo como se pode ver no seguinte: “Sendo insuficiente o produto dos bens obtidos por penhora e subsequente fase de pagamento, é ao exequente que cabe impulsionar a acção executiva, com vista à penhora de novos bens que façam parte do património do devedor; não o fazendo com a celeridade devida, sujeita-se a que, por funcionamento da regra constante da b) do nº 2 do art. 51.º do CCJ, os autos sejam remetidos à conta e aí se proceda à liquidação das custas até então devidas cujo pagamento lhe caberá adiantar. Mas caso constate a impossibilidade de indicar outros bens à penhora por os não conhecer no património do executado, poderá o exequente requerer a remessa à conta para liquidação e pagamento na medida em que for possível, ainda que apenas das custas ou mesmo só de parte delas? É que o entendimento no sentido de a lide, nestes casos, dever permanecer em aberto à espera de impulso processual por parte do exequente leva a que este, não o fazendo, venha a ser penalizado por dar lugar, devido a facto que lhe é imputável, à remessa dos autos à conta e à sua responsabilização pelas custas, ainda que em termos teoricamente provisórios – mas, na prática, definitivos. E isto apenas porque, sendo titular de um direito de crédito não cumprido, aproveitou os meios legais ao seu dispor – poder propor uma acção executiva quem possui para isso título bastante e ser o património do devedor a garantia dos credores – para tentar receber o que lhe é devido. Se o receio de não encontrar bens do devedor que sejam suficientes para fazer face às custas e ao seu crédito o inibir de dar o título que possui à execução, disso beneficiará o devedor relapso, que, desse modo, acabará por nem sequer pagar a parte que o seu património poderia suportar. Ou seja, o devedor relapso será premiado, sem que o Direito actue ao menos na escassa medida ainda possível. É um resultado que um legislador avisado não pode ter querido. Tudo isto serve para mostrar que é contra o Estado de Direito um sistema que estimule o devedor a não cumprir e o credor a abster-se de exercer o seu direito. Como igualmente seria contra o Direito um sistema que estimulasse o exequente a, numa execução em que ainda não foram encontrados bens suficientes, inventar diligências, bem sabendo antecipadamente da sua inutilidade, apenas para manter o processo aparentemente “vivo” e obstar a que se considerassem os autos parados por motivo a si imputável. Como se escreveu no acórdão desta Relação de 17/02/2009 (4239/08-7), em casos como o dos presentes autos “… não faz qualquer sentido que o exequente não integralmente satisfeito fique a aguardar in aeternum ou ad calendas graecas que o executado venha a ter melhor fortuna” e “… havendo insuficiência de bens penhorados e desconhecendo o exequente a existência de outros bens penhoráveis, e não querendo o exequente desistir da instância ou do pedido, ou não querendo contratar qualquer remissão com o executado…, o único acto útil que o exequente pode requerer nos autos é requerer a remessa dos autos à conta.” E, uma fez feita a liquidação e afectada a quantia apurada ao pagamento das custas do processo, em cumprimento da regra da precipuidade, não poderá dizer-se que a paragem subsequente do processo é imputável à exequente.” V Ac. do TRL de 07/05/2009 (1095-B/2000.L1-2): I - Antes da entrada em vigor do DL 226/2008 de 20/11 - que previu, na nova redacção que conferiu ao art. 919.º do CPC, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide executiva, fazendo-a decorrer da circunstância de não terem sido encontrados bens penhoráveis ao executado, nos termos do nº 3 do art. 832.º e do nº 6 do art. 833.º-B (cfr 919.º/1 al c), e veio admitir que o exequente possa requerer a renovação da execução extinta nos termos da al c) do nº 1 do art. 919.º quando indique bens penhoráveis - não se deveria ter como admissível tal causa de extinção da instância executiva. II - Com efeito, ela não era prevista no art. 919.º na redacção anterior à da entrada em vigor do referido DL, devendo entender-se que na falta de bens penhoráveis a execução subsistia aberta até ao pagamento integral da quantia exequenda, podendo vir a extinguir-se, mas em consequência da suspensão da instância e sua subsequente interrupção seguida da sua deserção. III- Numa fase legislativa intermédia, chegou a estar previsto que a circunstância de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, implicasse que a execução ficasse suspensa – cfr art. 833.º/6 na redacção do DL 53/2004 de 18/3. IV- Em qualquer dos casos, mesmo hoje, à luz do actual art. 919.º CPC, as custas da execução, quando se mostre mal sucedida por não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, deverão ser pagas pelo exequente, por ser ele quem deve suportar o risco de uma actividade jurisdicional que decorreu por sua iniciativa e prioritariamente no seu interesse, a menos que se venha a concluir, supervenientemente, que o executado agiu nos termos previstos no nº 7 do art. 833.º-B ( na actual redacção). A execução tinha sido instaurada em 11/04/2000 e por isso entendeu-se que o regime executivo aplicável era o anterior ao Dec. Lei 226/2008. No acórdão diz-se que “hoje se admite expressamente, na al c) do nº 1 do art. 919.º, como causa da extinção da acção executiva, a inutilidade superveniente da lide executiva, fazendo-a decorrer da circunstância de não terem sido encontrados bens penhoráveis ao executado”. Neste acórdão de 07/05/2009, começa-se por se reconhecer que “Castro Mendes, a respeito da aplicabilidade das causas da extinção da instância, prefiguradas neste art. 287.º, à extinção do processo executivo, afastando expressamente o compromisso arbitral e a confissão, refere – ainda que com bastante vacuidade - que “as outras parece que são possíveis”, com o que efectivamente não estará a excluir a aplicabilidade à instância executiva da inutilidade superveniente da lide”. Mas remete-se para Lebre de Freitas que diz que “diferentemente da sentença proferida em acção declarativa, a sentença a julgar extinta a execução tem lugar só depois de pagas as custas”, questão que já acima foi vista e afastada para o efeito que o acórdão quer retirar. Para além de que, o exigir-se o pagamento das custas nada tem de contraditório com a admissibilidade da inutilidade, já que a posição que se considera correcta diz que havendo inutilidade o processo deve ser remetido à conta com custas pelo executado… Este acórdão de 07/05/2009 invoca o entendimento de Lopes Cardoso, mas, primeiro, a posição deste autor data de muito antes da reforma de 1995/96, e, depois, não tem sentido invocar uma opinião contra a possibilidade lógica (quando se diz: ‘não se concebe’) de se verificar a impossibilidade da lide em acção executiva quando se sabe hoje que a mesma é hoje admitida expressamente pela lei para todas as execuções pendentes. O mesmo se diga quanto à invocação que mais à frente se faz da posição de Anselmo de Castro. De resto, como lembra a decisão individual do TRL de 31/01/2011, “note-se, no entanto, que, quando Lopes Cardoso defendeu aquele entendimento, o art. 919.º, nº 1, não continha a parte final que a reforma processual de 1995/1996 lhe introduziu, qual seja: «ou ainda quando ocorre outra causa de extinção da instância executiva». Este acórdão de 07/05/2009 diz que Amâncio Ferreira escalpeliza os modos de extinção da instância executiva e em lado algum dessa abordagem, abrange a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. Mas o facto de um autor não se referir a uma das causas de extinção da execução, não tem qualquer valor persuasivo. Tê-lo-ia se explicasse que não se aplicava. Não o tem, nada dizendo quanto a isso. O acórdão de 07/05/2009 releva depois o facto de mesmo nas execuções bem sucedidas o legislador coloca acima do interesse do exequente, e porventura do dos credores reconhecidos e graduados, a satisfação das custas, para dizer que a máquina executiva tem um preço que tem que se mostrar precipuamente assegurado relativamente aos dos interesses que se destina a efectivar e daí que ao contrário do que sucede na acção declarativa, na acção executiva a sentença de extinção da execução não pudesse ser proferida sem que se mostrassem pagas as custas da execução. É o argumento já rebatido das custas e da sua precipuidade. O acórdão sustenta que a actividade executiva decorreu por iniciativa do exequente e no seu interesse e que, por isso, quanto ela é mal sucedida, é ele que deve suportar as custas. Esquece-se que a actividade executiva é mal sucedida porque o executado não tem bens apesar de os dever ter (pois que tal é pressuposto de ter assumido a obrigação). Este acórdão de 07/05/2009 sugere que a posição contrária leva a que as custas sejam, de facto, suportadas por todos os contribuintes porque se sabe já com muita certeza que ao executado não são conhecidos bens passíveis de serem penhorados… Mas isto não é argumento para dirimir a questão que está em causa: deve ser o exequente ou o executado a pagá-las? O acórdão diz que não há dados para dizer que a inexistência seja superveniente…. É o argumento da falta de prova da superveniência, já rebatido acima. Este acórdão de 07/05/2009 diz que na redacção dada ao art. 833.º/6 pelo Dec. Lei 53/2004, de 18/03, a circunstância de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado implicava que a execução ficasse suspensa. Mas a verdade é que daqui não se pode retirar nenhum impedimento a que o exequente, em vez de aceitar a suspensão, possa requerer a extinção da execução. Como diz o ac. do TRP de 17/04/2007, CJ.2007.I.188: “Sendo tal suspensão em claro benefício do exequente, nada obstará a que este requeira a extinção da instância executiva por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, pondo fim à suspensão, quando está plenamente convicto que a manutenção da instância é inútil ao prosseguimento do fim visado – obtenção da satisfação do crédito exequendo de acordo com o disposto nos arts. 83.º/6, 276.º/1d) e 284.º/1d) do CPC”. Por fim, o ac. diz que as custas da execução extinta por impossibilidade superveniente deviam ficar a cargo do exequente como se vê do art. 450.º do CPC na redacção dada pelo DL 34/2008 de 26/2, não modificada pelo DL 226/2008 de 20/11. Não se subsumindo a circunstância de não serem encontrados bens ao executado no facto superveniente do art. 450.º/1 e 2d), aplicar-se-á a regra do nº 3 deste art. 450.º, que é igual à do art. 447.º (anterior à redacção do DL 34/2008 de 26/2), fazendo recair a responsabilidade pelas custas sobre o autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas, pois que foi ele que deu causa à execução, como se dizia no âmbito do regime anterior ao Dec. Lei acima referida. Mas nem as normas do art. 450.º do CPC devem ser assim lidas, como já acima se demonstrou, nem, por outro lado, como já se viu, se dizia, no âmbito do anterior regime, que quem dava causa à execução era a exequente. Diziam-no apenas uma pequena minoria de acórdãos… VI Ac. do TRL de 05/11/2009 (43-A/1999.L1-2 - este acórdão, que aplicou o regime anterior ao do Dec. Lei de 2003, foi revogado pelo ac. do STJ de 17/06/2010, citado acima): 1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, está prevista no artigo 287º, alínea e) do CPC, e ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. Na acção executiva, o desconhecimento de bens do executado não conduz, à extinção do objecto do processo, caso não resulte dos autos que a impossibilidade do pagamento coercivo da dívida exequenda, por impossibilidade de penhora de bens pertencentes aos executados, haja ocorrido supervenientemente. 3. Seria de admitir que a lide se havia tornado inútil em momento superveniente, caso se tivesse demonstrado que o património que serve de garantia ao exequente, na qualidade de credor, deixou de existir, depois de instaurada a execução, por razões estranhas ou não imputáveis a este. 4. Não se verificando a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, excluída se mostra a aplicação da regra especial da responsabilidade pelas custas prevista na parte final do artigo 447.º do CPC. Como se vê, não são aditados argumentos novos, nem é citada qualquer outra jurisprudência. VII Ac. do TRL de 19/11/2009 (1792/03.3TJLSB-A.L1-6). I - Não pode afastar-se em absoluto que na instância executiva ocorram situações anómalas que nela se reflictam, comprometendo de forma definitiva a sua continuidade, sobrando - até por força do art. 466.º, 1 do CPC, que manda aplicar ao processo executivo as disposições do processo declarativo que com aquele se mostrem compatíveis - a ocorrência de impossibilidade ou inutilidade da lide, que se prevê na al. e), do art. 287º do CPC; II - Todavia, o facto que afecta decisivamente o destino da execução, tal como acontece na acção declarativa, tem de ser um facto novo, isto é um facto ocorrido na pendência desta que impeça o seu natural desiderato e que bem pode ser a alteração da situação patrimonial do executado, surgida durante a instância executiva e que frustre a apreensão de quaisquer bens susceptíveis de penhora e torne, dessa forma, inviável a continuação da lide. Como se vê, não são aditados argumentos novos, nem é citada qualquer outra jurisprudência. VIII Ac. do TRL de 15/12/2011 (6586/03.0TJLSB-A.L1-2 – com voto de vencido) I – A execução finda por inutilidade superveniente nos casos que a lei processual o prevê no art. 919/1c), do CPC. II – O mero desconhecimento da existência de bens do executado não traduz inutilidade nem impossibilidade da execução atingir o seu fim; e tal circunstancia também não é superveniente. Quanto à superveniência: Diz este acórdão que: “o que está em causa nos autos não é aquela possibilidade [da cessação da execução por inutilidade ou impossibilidade superveniente], nos casos que a lei prevê desde 2008, mas sim se o mero desconhecimento da existência de bens penhoráveis acarreta a inutilidade superveniente da execução.” Ora, dizendo a lei, num dos casos, expressamente, que: a execução se extingue imediatamente caso não sejam encontrados ou não sejam indicados bens à penhora pelo exequente (art. 832.º/3) e, no outro, que não tendo sido encontrados bens penhoráveis o exequente deve indicar bens à penhora e se não o fizer é citado o executado para o fazer e caso este não indique bens a penhora se extingue (art. 833.º-B/3, 4 e 6 do CPC), e que, em ambos os casos essa extinção acontece por inutilidade superveniente da lide [art. 919º/1c) do CPC], não se vê qual é a diferença entre as situações (a invocada pelo acórdão e as previstas na lei) já que é naturalmente o desconhecimento da existência de bens penhoráveis que faz com que o exequente não indique bens à penhora… E a sugestão de que estes são casos particulares ou especiais não está minimamente justificada, sendo que o contrário é que é evidente como resulta das próprias normas. Diz este acórdão que “o regime da acção executiva não é atreito à sua inutilidade ou impossibilidade superveniente”. Não se vê como é que esta afirmação se compagina com a previsão expressa, pela lei, da inutilidade superveniente como causa de extinção da execução. Diz o acórdão que: “a doutrina clássica sempre assim o entendeu face aos termos do regime vigente”. Quanto a isto diga-se: a doutrina clássica invocada, que o acórdão não diz qual seja, mas que já acima foi referida, é anterior à reforma de 1995/96 do CPC. Que sentido tem, hoje, invocar aquela doutrina, para contrariar a aplicabilidade de uma causa de extinção da execução que as leis posteriores àqueles escritos vieram prever, uma delas, expressamente? Por fim, embora quase só aflorada, o acórdão apoia-se principalmente na ideia de que nos casos em causa não há superveniência da inutilidade, ou pelo menos a demonstração da mesma. Ou seja, a inutilidade poderia aplicar-se às execuções, sim, mas para isso teria que se demonstrar a superveniência. E ela só se poderia demonstrar se tivesse ficado provado que os executados tinham bens antes de ser instaurada a execução e só depois disso é que os deixaram de ter. Antes de mais diga-se que como a lei qualifica, hoje, esta situação como de inutilidade superveniente, este argumento só tem um interesse meramente teórico, de eventual crítica legislativa: a lei não deveria ter qualificado tal situação como de inutilidade… superveniente. Seja como for… Como são os efeitos práticos que estão em causa, tem que se notar que a recusa da “superveniência” se traduz em dizer que os credores, antes de instaurar uma execução, teriam que averiguar se os executados têm bens e se a investigação conduzisse à conclusão da inexistência de bens então os credores não deveriam requerer a execução, sob pena de terem que arcar com as custas da mesma. Ora, trata-se de uma posição sem qualquer base legal e violenta para com os credores e que parece ter como pressuposto a ideia, que aflora no acórdão, de que, todos os exequentes são “grandes litigantes”, com grandes meios, ideia que não tem razão de ser. Os credores têm de ter direito ao acesso à justiça e o direito de pedir a colaboração dos tribunais para exercerem os seus direitos, quer em acções declarativas, quer na subsequente execução da sentença. Se eles não encontram bens ao devedor, pode ser que o encontrem com a ajuda dos tribunais e por isso não podem ser sancionados se o tentarem fazer. Para além disso, a verdade é que quem contrai uma obrigação diz que tem meios para a pagar (quem se apresenta a celebrar um contrato, garante ter condições económicas para o cumprir). O pressuposto de que se tem de partir – aquele de que o credor pode partir ao instaurar uma execução – é o da existência de bens. Se na execução não se descobrem bens, a situação deve-se presumir superveniente. De algum modo neste sentido, veja-se o ac. do TRL de 12/05/2011 (um dos citados acima): “Não embaraçando o assim concluído a exigência do requisito da superveniência, por isso que a verificação, com a pertinente segurança, de não serem conhecidos (outros) bens penhoráveis ao executado só é de assumir pelo exequente depois de a colaboração, legalmente devida pelo tribunal e pelo próprio executado, (art. 837.º-A do CPC) e autoridades auxiliares ao exequente, se mostrar infrutífera […]”. Ou, como diz o ac. do TRL de 24/03/2011 (também citado acima), “quanto ao requisito da superveniência do facto que dá causa à inutilidade da lide, tal sucede precisamente quando o exequente vê frustradas as suas reiteradas diligências com vista à penhora de bens do executado, uma vez que só depois de intentada a execução, o exequente tem a possibilidade de saber se o devedor possui património ou não”. Ou nos termos do ac. do TRP de 16/02/2006 (ainda citado acima): “a entender-se de outro modo, cairíamos numa situação de manifesta desproporcionalidade, já que, confrontado com a impossibilidade de obter a cobrança do crédito exequendo, o credor arcaria injustificadamente com os custos processuais resultantes da conduta de devedores relapsos, não sendo também exigível que o credor, portador de título executivo bastante, tenha de desenvolver uma actividade particular no sentido de obter uma informação sobre a existência de património do devedor, quando é certo que só o poder público poderá dispor de meios coercivos bastantes e adequados a obter todas as informações pertinentes à averiguação da existência de tal património”. Quanto à responsabilidade pelas custas: Diz o acórdão: “Não sendo conhecidos bens, e nada mais logrando impulsionar a exequente, sabendo-se que a execução só poderá ser julgada extinta quando se mostre efectuado o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 917.° do CPC (mas, em qualquer caso, só depois de pagas as custas e a quantia exequenda, cfr. art. 919.°/1 do CPC), cabe à exequente suportá-las.” Não é assim por várias razões: Primeiro porque, como já foi dito acima, não há, qualquer impossibilidade de se verificar uma causa de extinção da execução que só vem a ser declarada depois de pagas as custas. Lembra-se, aliás, de novo, que a lei diz hoje expressamente que a execução se extingue pela inutilidade superveniente da execução, sem falar nas custas. Segundo porque a própria norma citada pelo acórdão, o art. 919.º, prevê outras causas que não dependem dos pressupostos exigidos pelo acórdão para a extinção. Terceiro, porque se trata de uma óbvia petição de princípio: diz a maioria: não sendo conhecidos bens cabe à exequente pagar as custas. Mas não é isso precisamente o que se devia demonstrar? Diz o acórdão: “O argumento de que a falta de bens é imputável necessariamente ao executado, de nada podendo saber o exequente, não é convincente”. Não é assim, primeiro porque o argumento utilizado não é esse e depois porque não é só um o argumento utilizado. Assim, a posição que se considera correcta utiliza um argumento retirado da conjugação das normas do art. 450.º do CPC, nos termos citados acima (e neste sentido veja-se agora a posição de Armindo Ribeiro Mendes), e, por outro, utiliza um outro argumento que é o seguinte: Quem dá causa à execução é o executado ao não pagar a dívida contraída, provada por documento bastante ou comprovada por sentença judicial. A execução é apenas a forma que o exequente tem de se fazer pagar de uma dívida do executado. Quem deixou de cumprir e com isso tornou necessária a execução foi o executado. Aliás, como lembra o ac. do TRE de 30/09/2009, “não faz sentido que as custas na acção declarativa sejam da responsabilidade da dita requerida e as da subsequente lide executiva o sejam já da mencionada exequente, que desta não tirou qualquer proveito, nem lhe deu causa.” O que é bem lembrado: se a execução se seguiu à acção declarativa, ambas com o mesmo objectivo final, ambas postas à disposição do credor pelo Estado em contrapartida da impossibilidade de se fazer justiça por meios privados, por que é que nesta as custas ficariam a cargo do devedor e na execução ficariam a cargo do credor? Ou, dito nos termos do ac. do TRP de 16/02/2006 “foi o executado que deu causa à execução na medida em que não procedeu ao pagamento da quantia exequenda, sendo-lhe igualmente imputável a impossibilidade superveniente da lide por inexistência de bens penhoráveis, já que, no mínimo, não angariou os meios necessários à satisfação do crédito exequendo, honrando a dívida assumida, como lhe era manifestamente exigível.” * Assim, da análise destes oito acórdãos, não se retiram argumentos válidos para se defender que, pelo menos a partir da reforma de 1995/1996 (entrada em vigor em 01/01/1997 e por isso já abrangendo o caso dos autos, que surgiu em 2002), não é aplicável a impossibilidade ou inutilidade da execução como causa de extinção da mesma e que as custas devam ficar a cargo da exequente. E, assim, procedem as conclusões do recurso. * (…) * Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por esta que, por inutilidade superveniente, ordena a remessa dos autos à conta, com custas a cargo do executado [arts. 919.º/1 e 287.º/e), ambos do CPC na redacção dada pela reforma de 1995/96 do CPC]. Sem custas do recurso [art. 2/1g) do CCJ]. Lisboa, 15 de Novembro de 2012. Pedro Martins Eduardo Azevedo Lúcia Sousa (Venvido nos termos dos acórdãos por mim proferidos no sentido de que entendo que os autos devem ir à conta com custas a cargo do exequente por não haver lugar à inutibilidade superveniente da lide).