O descritor "Inexistência de bens" classifica 16 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 13 | 81.3% |
| TCAN | 2 | 12.5% |
| TCAS | 1 | 6.3% |
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