Pagamento de custas - Jurisprudência Portuguesa

I. “Quando não esteja em causa o exercício ou a defesa de direitos do executado, não existe razão para que o Estado ou o próprio exequente, pela via do apoio judiciário, ter de suportar os custos com...

- A quantia apreendida nos autos e declarada perdida a favor do Estado por acórdão transitado em julgado não se inscreve, a nosso ver, em qualquer das alíneas do artigo 34.º, n.º1 cujo pressuposto...

I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação...

O facto de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, mesmo numa execução instaurada antes de 15/09/2003, é causa de inutilidade da mesma e as custas devem ficar a cargo do executado. (da...

I - Não viola o nº2 do artº 158º do CPC a fundamentação de uma decisão em que é reproduzida materialmente a argumentação desenvolvida por uma das partes, quando com ela tal decisão se identifique,...

I - As instituições de solidariedade social só pelo facto de o serem não estão isentas do pagamento de custas judiciais. II - A gestão de equipamentos, ainda que imóveis, e ainda que através de uma...

I- Mostrando-se já definido o direito do exequente, a acção executiva foi intentada apenas por que os executados não pagaram voluntariamente, forçando o exequente à cobrança coerciva. II- O...

1. Se o exequente esgotou todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis ao executado, mesmo com o auxílio do Tribunal, a situação será de impossibilidade superveniente da lide, nos termos...

I - O art.º 11.º do Código das Custas Judiciais (na redacção do Dec.-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro) estipula:...

I - O incidente de habilitação de cessionário encontra-se previsto no art.º 376.º, do Código de Processo Civil, compreendendo um articulado inicial acompanhado de documento que titule a cessão ou...