0073684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Fundando-se a execução em sentença a oposição só pode ter algum dos fundamentos previstos no art. 94, n. 2 do CPT e no art. 813 do CPC. II - Limitando-se o agravante a invocar, como fundamento da oposição deduzida, meras irregularidades processuais que terão ocorrido no processo principal os quais todavia não constituem circunstâncias que infirmem a penhora como impõe o art. 94, n. 2 do CPT nem integram qualquer dos fundamentos previstos no art. 813 do CPC, não pode a oposição à penhora ser admitida por inconsistente e sem base legal.