1086/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Manso Rainho
Processo: 1086/02-2
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limites da responsabilidade, Directiva comunitária
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/0384d11de77a276d80256d2c003af9edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1086.02.2.16
Sumário
I-- Pese embora a contradição que existe entre a 2.ª Directiva Comunitária 8475/CEE e o artigo 508.º do Código Civil, os Tribunais Portugueses têm que respeitar a disciplina constante deste último normativo, sendo ademais certo que no particular da responsabilidade pelo risco e da disciplina do artigo 508.º o direito interno português não se apresenta lacunoso ou obscuro, nem esta é uma questão que implique qualificação para a qual a lei não ofereça solução. II—Desse modo, o referido artigo 508.º do Código Civil mantêm plena aplicabilidade no nosso direito interno. 11.12.2002 Relator: Manso Raínho Adjuntos: Rosa Tching; Espinheira Baltar