580/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 580/97 Processo nº 259/97 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que figuram como recorrente a sociedade A., Lda, e como recorrida a B. Lda , pelo essencial dos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 43 e seguintes, que aqui se dão por inteira­mente reproduzidos, e que não foram abalados pela resposta da recorrente, nada tendo dito a recorrida, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condena-se a recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em oito unidades de conta. Lisboa, 8 de Outubro de 1997 Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Bravo Serra José Manuel Cardos da Costa EXPOSIÇÃO 1. A Sociedade "A. Lda", com os sinais identificadores dos autos, veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de Janeiro de 1997 , invocando no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade "o fundamento da alínea a) do artº. 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro" e acrescentando o seguinte: "por violação das NORMAS LEGAIS estabelecidas nos artes 71º, 72º, 666º, 667º 668º,nºs l e 3 676º, 764º, 765º, 766º e 768º, todos do CPC e ainda nos artºs 1085º e 1118º do Cód. Civil, cujas ilegalidades foram suscitadas no proces­so" . 2. Admitido que o recurso no Tribunal da Relação de Évora, subiram os autos ao Tribunal Constitucional e o Relator proferiu o seguinte despacho: " A recorrente, embora invocando 'o fundamento da alínea a) do arte 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro’ , identifica normas infraconstitucionais do Código de Processo Civil e do Có­digo Civil e depois acrescenta que as 'ilegali­dades foram suscitadas no processo’ , sem iden­tificar a peça processual onde o teria feito e também sem indicar a ' norma ou principio cons­titucional ou legal que se considera violado’' , tudo conforme é exigido no nº 2 do artigo 75º- A, da Lei nº 28/82, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. Assim, convido a recorrente a, no prazo de cin­co dias, prestar as indicações em falta e a esclarecer ainda se mantém a indicação da alí­nea a), do nº l, do citado artigo 70º". 3. A recorrente acedeu àquele convite, mas no res­pectivo requerimento não deu nenhuma resposta às indicações em falta, nem prestou nenhum esclarecimento quanto ao fundamento do recurso de constitucionalidade, estendendo-se apenas em con­siderações, que não interessa aqui reproduzir, sobre a sequên­cia processual da acção de despejo que lhe foi intentada na comarca da Albufeira em 1987 e que ainda não terá chegado ao seu termo, em especial no que toca a vários recursos (e sua admissão) que sucessivamente foram pela mesma recorrente interpostos a nível da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, "com o conseguido êxito de protelamento das decisões judiciais e do respectivo cumprimento", como se lê no acórdão recorrido, para concluir como se transcreve: "Face ao exposto - e ao muito que doutamente se suprirá - é manifesto que foram violadas as disposições contidas nos artigos anteriormente mencionados, designadamente, o artº 72 do C.P.C.., Por fim, pelo seu requerimento de interposição de recurso é manifesta a sua vontade de recor­rer, pelo que mantém a mesma ao abrigo das dis­posições legais aplicáveis". 4. Daqui decorre que o requerimento de interposi­ção do recurso de constitucionalidade não satisfaz as exigên­cias feitas pelo artigo 75º-A, da Lei nº 28/82 , de 15 de Novem­bro, aditado pelo artigo 2 º, da lei nº 85/89, de 7 de Novembro, e a recorrente, tendo tido até oportunidade de as satisfazer, não o fez, pois não cumpriu idoneamente o convite que lhe diri­giu o Relator, perdendo-se em considerações totalmente irrele­vantes ao caso, com indicação apenas de normas infraconstitucionais, e nem mesmo esclareceu a indicação da alínea do nº l do artigo 70º daquela Lei nº 28/82 ao abrigo da qual o recurso foi interposto. "Como no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Consti­tucional se estabelece um requisito formal do conhecimento do recurso, e não um simples dever de colaboração (cf. acórdão nº 165/94, por publicar), a consequência do incumprimento das exi­gências feitas por aquele preceito legal é o não conhecimento do recurso" - é o que se lê no acórdão nº 462/94, publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Novembro de 1994, re­flectindo a jurisprudência corrente deste Tribunal Constitucio­nal e aqui perfeitamente aplicável. Por consequência, não pode tomar-se conhecimento do presente recurso de constitucionalidade. 5. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº l, da citada Lei nº 28/82. Guilherme da Fonseca