009724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 009724
Acórdão
Descritores: Rescisão, Contrato de trabalho, Mútuo consenso, Obrigações recíprocas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049392
Nr Documento: RL20030403009724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4aab3b8ac775cbf880256d4b00363723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:009724.1B
Sumário
Embora se tenha provado que o trabalhador recebeu da entidade patronal uma determinada quantia compensatória, não se provou o acordo de ambas as partes na rescisão do contrato de trabalho, aliás, inexiste acordo escrito e por ambos assinado que revele a rescisão por mútuo acordo, sendo esta uma formalidade "ad substantiam " . O julgador deveria ter feito, face ao apuramento fáctico, aplicação do disposto no artigo 290º do CC., sendo simultânea a obrigação de restituir por parte do A. e o pagamento pela R. dos valores a que foi condenada, simultaneidade que só será possível, no caso em apreço, na fase de liquidação da sentença para a qual foram remetidos os créditos do A. a determinar .