Mútuo consenso - Jurisprudência Portuguesa

O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

1. O não conhecimento da nulidade da sentença, por não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso, não obsta a que a Relação conheça das outras questões suscitadas na apelação, salvo...

I - Resulta do tipo legal da compra e venda configurado nos artigos 874º e 879º do Código Civil que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato, constituindo a...

I - Embora se tenha provado que o trabalhador recebeu da entidade patronal uma determinada quantia compensatória, não se provou o acordo de ambas as partes na rescisão do contrato de trabalho, aliás,...

I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos,...

I - A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo tem de constar de documento escrito. II - Tendo as partes convencionado no acordo de revogação que o Clube continuaria a pagar ao treinador...

1 - Embora axiomáticas as garantias constitucionais da segurança no emprego (artº 53º), do direito ao trabalho (artº 58º) e da liberdade de escolha de profissão (artº 47, não contenderá com tais...

I - Tendo a Ré negociado com terceiros a transmissão do estabelecimento onde o Autor trabalhava e celebrado com este um acordo de cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento da quantia de...

1 - Qualquer contrato é essencialmente um acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade opostas, mas harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de...

I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se...