Quando foi proferido o acórdão 076169?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1988.

Acórdão STJ — Nulidade de acórdão, Condenação ilíquida

Acórdão

076169

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de outubro de 1988
Relator: Rodrigues Gonçalves

Nulidade de acórdãoCondenação ilíquidaQuestão novaMatéria de facto

Sumário

I- Embora se haja formulado pedido em quantia certa, o Tribunal pode condenar no que se liquidar em execução de sentença, e nem por isso a decisão enferma de nulidade.

II- O Supremo não pode conhecer de questão nova.

III- O Supremo não pode apurar se na decisão recorrida se fez ou não correcta apreciação dos factos provados.

Texto integral não disponível

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