549/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 549/2008 Processo n.º 722/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional No presente processo em que é recorrente Estradas de Portugal, EPE e recorrido A., Lda. , o relator proferiu a seguinte decisão: Por acórdão de 26 de Junho de 2008, no âmbito de um recurso jurisdicional de uma decisão relativa à determinação da indemnização num processo de expropriação por utilidade pública, o Tribunal da Relação do Porto, julgando improcedente uma das questões suscitadas pela agora recorrente (aí apelante), considerou que a parcela expropriada, apesar de não poder ser classificada como terreno apto para construção ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro de 1999 (CE99) e se encontrar integrada na Reserva Agrícola Nacional à data da declaração de utilidade pública, deveria ser avaliada em função “do valor médio das construções existentes ou que seria possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 metros do limite da parcela expropriada”, por aplicação analógica do n.º 12, do artigo 26.º do citado CE99. O recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), identificando o objecto do recuso nos seguintes termos: “(…) O presente recurso tem por base a fiscalização concreta da constitucionalidade do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretada e aplicada no sentido de tutelar abstractamente qualquer expropriado para além do fim visado pelo preceito legal – isto é, protegê-lo contra classificações dolosas pelas entidades públicas no uso do seu poder discricionário na realização das opções de plano –, por violação dos art.s 13.º, n.º 1 (princípio da igualdade), 18.º (enquanto violação do princípio da proporcionalidade em sentido amplo) e 62.º, n.º 2 (princípio da justa indemnização), todos da CRP. (…).” 2. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitado durante o processo. O objecto do recurso é a norma efectivamente aplicada pela decisão recorrida, norma essa que cumpre ao recorrente identificar (n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC). O recorrente tem o ónus de indicar o preciso sentido normativo com que a norma foi aplicada ao caso concreto e que tem por inconstitucional, sobretudo se questiona apenas uma certa interpretação do preceito legal. Ora, não há qualquer coincidência entre o sentido indicado pelo recorrente e aquele com que o preceito do n.º 12 do artigo 26.º do CE99 foi aplicado pelo acórdão recorrido. Efectivamente, o acórdão aplicou analogicamente o n.º 12 do artigo 26.º do CE99 no sentido de permitir que solos integrados na RAN à data da declaração de utilidade pública, expropriados para implantação de vias de comunicação, possam ser avaliados em função “do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 metros do limite da parcela expropriada”. A este sentido, enunciado de modo simples, directo e claro no acórdão recorrido, é estranho aquele que o recorrente indica no requerimento de interposição do recurso. A norma não foi aplicada e interpretada no sentido “ de tutelar abstractamente qualquer expropriado para além do fim visado pelo preceito legal – isto é, protegê-lo contra classificações dolosas pelas entidades públicas no uso do seu poder discricionário na realização das opções do plano”. Não há a essa problemática da classificação dolosa dos solos qualquer referência na decisão recorrida, não se vendo como reconduzir esta rebuscada indicação àquela tão claramente assumida pela decisão recorrida. Assim, não tendo a norma do n.º 12 do artigo 26.º do CE99 sido aplicada pelo acórdão recorrido com o sentido cuja fiscalização o recorrente pretende ver apreciado, o recurso não pode prosseguir. Decisão Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso e condenar o recorrente nas custas, com 7 (sete) UCs de taxa de justiça.” O recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, nos termos seguintes: O requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional, atempadamente interposto pelo ora impetrante, baseou-se no seguinte: No processo de apelação 3583/08 -3 foi proferido douto acórdão de 30 de Junho de 2008, em que foi julgado improcedente o recurso interposto pela entidade expropriante. A requerente apresentou requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, com base na fiscalização concreta da constitucionalidade do artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações. O Tribunal da Relação do Porto admitiu o recurso interposto pela entidade expropriante, ora requerente, para o Tribunal Constitucional, em 1 de Setembro de 2008. Veio agora o Tribunal Constitucional decidir não tomar conhecimento do objecto do recurso, por considerar que a norma do n.º 12 do artigo 26.º do Código das expropriações, não foi aplicada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto com o sentido cuja fiscalização a ora requerente pretende ver apreciado. 2. Sucede que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto considerou que a norma do artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações “não está ferida de inconstitucionalidade quando entendida no sentido de permitir que uma parcela integrada na RAN à data da declaração de utilidade pública, possa ser avaliada em função do valor médio das construções existentes ou que seria possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300m do limite da parcela expropriada”, admitindo a sua aplicação analógica ao caso concreto. 3. Tendo a requerente em sede de recurso de apelação, nas suas conclusões, formulado que, a admissibilidade da aplicação do disposto no n.º 12 do artigo 26.º ao caso concreto, significaria uma violação do princípio da igualdade, princípio da proporcionalidade e princípio da equivalência, porquanto o resultado interpretativo transposto ao caso-problema consubstanciar-se-ia numa tutela abstracta, indiferenciada e discriminatória, como se infere da conclusão e dos fundamentos do recurso interposto. 4. Salvo o devido respeito, não se compreende a fundamentação e sentido da decisão do Tribunal Constitucional, porquanto o objecto da sindicância deste Tribunal cinge-se à fiscalização da constitucionalidade de normas e respectivo resultado interpretativo . Efectivamente, as conclusões da requerente são claras na definição do objecto da apreciação de inconstitucionalidade: in casu a aplicação do artigo 26.º, n.º 12 CE, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal da Relação, significa uma tutela abstracta violadora dos valores constitucionais, pelo que o que está em causa e deverá ser objecto de sindicância pelo Tribunal Constitucional é o resultado interpretativo que decorre da interpretação analógica do artigo 26.º, n.º 12 CE. 5. A simplicidade da fundamentação da não admissão do recurso pelo Tribunal Constitucional materializa-se num acto de denegação de justiça, porquanto fica-se por aferir e compreender se o Tribunal efectivamente descortinou qual o objecto do recurso, isto porque a referência à protecção contra classificações dolosas diz respeito ao sentido e escopo da norma artigo 26.º, n.º 12 Código das Expropriações, em contraposição ao sentido e fins pressupostos na interpretação analógica protagonizada no Acórdão da Relação, objecto do recurso do Tribunal Constitucional. 6. Ainda que se pudesse suscitar alguma dúvida ou ambiguidade sobre o sentido do texto inscrito após o hífen, as mesmas seriam cabalmente solucionadas se a leitura da interposição do recurso fosse contextualizada com as Alegações de Recurso de Apelação (veja-se as Conclusões n.ºs 16 e 17, em particular a primeira: “Neste sentido, também não se pode invocar a aplicação do disposto no artigo 26.º, n.º 12 à parcela, visto não se subsumir a situação da parcela à ratio e hipótese normativa que fundamentou a sua consagração legal”) e o Tribunal se colocasse na posição declaratário normal, nos termos artigo 236.º Código Civil. 7. Concretamente, por isso, perece de qualquer fundamento da decisão do Tribunal Constitucional, pois resulta de forma expressa que o objecto do recurso se entranha na interpretação analógica do artigo 26.º, n.º 12 CE, protagonizada pelo Tribunal da Relação do Porto. O recorrido pronuncia-se no sentido da improcedência da reclamação. 3. A reclamação é improcedente, parecendo resultar de menor atenção a um aspecto essencial do regime do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade e que consiste em incumbir ao recorrente o ónus de proceder à definição primária do objecto do recurso, indicando, de modo preciso, a norma cuja constitucionalidade pretende ver apreciada (artigo 75.º, n.º 1, da LTC). Norma essa (ou sentido normativo esse) que tem de corresponder substancialmente àquela que a decisão recorrida tenha aplicado como ratio decidendi , não podendo Tribunal Constitucional substituir-se ao interessado em tal tarefa. Não se questiona que o objecto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade é “ a norma como interpretada” , que não tem necessariamente de coincidir com aquele sentido que, de modo abstracto, do respectivo preceito extrairia um intérprete ideal. Mas, como este Tribunal vem repetindo, quando se questione uma certa interpretação, torna-se necessário que o interessado precise o sentido da norma, de modo que, vindo ela a ser considerada inconstitucional com esse sentido, a decisão que conhece do objecto do recurso o possa enunciar de forma a que o tribunal recorrido, ao reformar a decisão, saiba qual o sentido com que a norma não pode ser utilizada por ser incompatível com a Constituição (cfr., de entre muitos, a título de exemplo, os acórdãos n.ºs 178/95 e 39/03, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt ). Ora, é exacto que o acórdão recorrido decidiu a questão da avaliação por aplicação da norma do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações nos termos referidos no n.º 2 da reclamação. Di-lo também a decisão sumária e é esse é mesmo o seu ponto de partida. Porém, no requerimento de interposição do recurso, o recorrente, em vez de submeter simplesmente esse sentido normativo à fiscalização concreta de constitucionalidade, construiu a definição da norma nos termos que na decisão sumária se transcreveram, que nada tem a ver com o sentido considerado pelo acórdão recorrido. 4. Refere o recorrente que “resulta de forma expressa que o objecto do recurso se entranha numa interpretação analógica do artigo 26.º, n.º 12 CE, protagonizada pelo Tribunal da Relação do Porto”. Sucede que não cabe ao Tribunal Constitucional intervir na determinação e interpretação do direito ordinário tido por relevante – seja qual for a via pela qual o tribunal da causa chegou à conclusão da aplicação desse conteúdo normativo à situação concreta –, mas, apenas, verificar a conformidade a normas e princípios constitucionais do sentido com que esse direito foi aplicado. Sentido que, repete-se, o recorrente tem o ónus de enunciar no requerimento de interposição. Ora a descoberta do escopo do regime legal pode interessar à sua interpretação e à determinação da possibilidade da sua aplicação à situação concreta. Mas não é o sentido da norma nem dispensa de enunciar o conteúdo normativo que se pretende submeter ao Tribunal Constitucional. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 20 (vinte) UCs de taxa de justiça. Lisboa 17 de Novembro de 2008 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Gil Galvão