0051292 - Tribunal da Relação de Lisboa

O nº 2 do artigo 661 do Código de Processo Civil só permite remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas entendida esta falta de elementos, não como consequência do fracasso da prova na acção declarativa sobre o objecto ou a quantidade, mas sim como a consequência de ainda não se conhecerem, com exactidão, as unidades componentes da universalidade ou de ainda não se terem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências do facto ilícito.