3698/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 3698/03
Acórdão
Descritores: Processo de inventário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/693aef3ca2e70ef480256e7c004ec1c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:3698.03.94
Sumário
Num processo de inventário em que seja relacionada uma dívida activa, o devedor, ainda que estranho ao processo, deverá ser notificado da apresentação da relação de bens, devendo ser-lhe enviada uma cópia da dita – artº 1348º, nºs 1 e 2, do CPC . Se uma dívida activa, relacionada pelo cabeça de casal, for negada pelo pretenso devedor, há-de a respectiva descrição manter-se ou eliminar-se depois de ouvidos todos os interessados e de obtidos todos os esclarecimentos necessários . Sendo mantida a descrição, a dívida reputa-se litigiosa ; sendo eliminada, entende-se que fica salvo o direito de se exigir o seu pagamento pelos meios comuns . É em função dos esclarecimentos prestados, mormente pelo cabeça de casal, que o Juiz terá de decidir pela manutenção ou pela eliminação da dívida activa que seja negada pelo devedor, não havendo lugar a qualquer produção de prova com vista à decisão deste tipo de incidente .