549/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 331/89
ACORDAO
Acórdão Nº: 549/1989
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890549.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 549/89 Processo n.º 331/89 Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Acorda-se, em plenário, no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos em que é recorrente a coligação denominada "POR LISBOA ", vindos do 15.º Juízo Cível da comarca de Lisboa e relativos a eleição para a Assembleia de Freguesia de São João, deste concelho, pelos fundamentos constantes do acórdão n.º 544/89, deste Tribunal Constitucional, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam, substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 milímetros quadrados, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a t a s e possa exceder 27,5 milímetros e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19 milímetros. Lisboa, 24 de Novembro de 1989. Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Messias Bento Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa Tem votos de conformidade dos Exmos. Conselheiros Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não se encontrarem presentes – Bravo Serra
