064929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 064929
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003466
Nr Documento: SJ197405310649292
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1979 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bfd5ca5d84696bb802568fc003968daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064929.13
Sumário
Se, em escrito posterior ao contrato-promessa de compra e venda de um predio urbano, os promitentes-vendedores assumiram determinadas obrigações - i. e. a de efectuarem um novo registo de inscrição provisoria do predio a favor do promitente-comprador, a de procederem ao averbamento da construção na respectiva Conservatoria do Registo Predial e a de requererem na Repartição de Finanças competente a inscrição do predio na matriz -, estipulando-se que, em caso de incumprimento, se obrigaram a restituir em dobro ao promitente comprador a importancia dele recebida a titulo de sinal, e não cumpriram dentro do prazo convencionado aquilo a que se tinham obrigado, justificação a sua condenação a restituirem ao promitente-comprador o dobro do sinal.