889/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 889/2023 Processo n.º 1145/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional RELATÓRIO Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida e arguida “A., Lda”, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial das decisões proferidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que a condenaram ao pagamento de diversas coimas pela prática das contraordenações previstas nos artigos 215.º, n.º 1, e 202.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, 171.º n.º 2, alínea a) e 79.º da Lei dos Acidentes de Trabalho – LAT (Lei n.º 98/2009, de 04.09), e 108.º, n.ºs l e 7, do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde (aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10.09). Por sentença datada de 11.11.2020, o Juízo do Trabalho de Vila Real do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real decidiu recusar , com fundamento em inconstitucionalidade e por violação dos artigos 30.º, n.º 2 e 32.º, n. os 2 e 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a aplicação da norma do artigo 551.º, n.º 4 do Código do Trabalho, na redação do Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23.08, que prevê que “o contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas ”. C onsequentemente, absolveu a arguida, aqui recorrida, da prática das infrações que lhe eram imputadas, escrevendo, para o que aqui releva, o seguinte: “[...] ponderados os termos dessa atribuída responsabilidade verifica-se, por um lado, que a alteração introduzida ao nº. 4 do art. 551º do Código do Trabalho não se fica pela responsabilização solidária quanto ao pagamento da coima (à semelhança do nº. 3), mas procede a uma verdadeira transmissão da responsabilidade solidária pela prática da contraordenação e, por outro, não cuidou o legislador de nela introduzir um qualquer mecanismo de defesa a esses (alargados) responsáveis solidários, já que não existe qualquer meio pelo qual estes (o empreiteiro/contratante ou o dono da obra ...) possam afastar a sua responsabilidade ainda que demonstrem que da sua parte cumpriram todas as obrigações fiscalizadoras relativas às infrações cometidas pelo empregador subcontratado o que, no nosso entendimento, constitui violação aos princípios constitucionalmente consagrados quanto à insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e contraordenacional e ao direito de defesa, indo em sentido totalmente oposto ao que sucedia com o nº. 4 do art. 551º do Código do Trabalho, na redação anterior à alteração introduzida [pela Lei] nº. 28/2016, de 23/08, onde se permitia a possibilidade aos responsáveis solidários (aí referidos) de afastar a (objetiva) responsabilidade solidária, nos seguintes termos: «O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infração muito grave , salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida» – cfr. redação dada pelo Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (...). (...) A não transmissibilidade assenta no princípio que não há (não pode haver) contraordenação sem negligência e a negligência, como elemento subjetivo da infração, não poder separar-se da pessoa do agente, pois a condenação das entidades (nos termos do disposto no n.º 4 do art. 55 1º do Código do Trabalho) conduziria sempre a uma situação em que à entidade jurídica solidariamente responsabilizada pela prática da contraordenação não é permitido qualquer meio de defesa para a exclusão dessa imputada responsabilidade, ao contrário da empresa subcontratante, a quem esses direitos de defesa assistem, o que não deixa de ser contrário a princípios do direito constitucional e criminal e ao princípio da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e/ou contraordenacional. No caso dos autos, as obrigações resultantes das infrações imputadas à aqui arguida/recorrente arguida [Falta de elaboração de mapa de horário; falta de registo dos tempos de serviço; insuficiência da retribuição transferida para o seguro obrigatório e a falta de comunicação à Segurança Social da admissão de novos trabalhadores] são responsabilidade/obrigação que apenas recai sobre a respetiva entidade empregadora [no caso, das sociedades B., Lda. e C., Lda.], constituindo a sua imputação (ainda que solidária) pela prática dessas infrações, nos termos que decorrem do nº. 4 do art. 551º do Código do Trabalho, para o dono da obra e para o empreiteiro, sem qualquer mecanismo que permita afastar essa objetiva/responsabilidade, uma clara violação dos princípios constitucionais, nomeadamente o da intransmissibilidade da responsabilidade penal e do direito de defesa, consagrados nos arts. 30º, nº. 3 e 32º, n.º 2 e 10 da CRP, princípio este (intransmissibilidade penal), aplicado também no âmbito do direito contraordenacional, ex vi, arts. 60º da Lei n.º 107/2009, de 14/08, que aprovou o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e 32º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14/09. […]”. O Ministério Público interpôs o presente recurso de constitucionalidade, com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC) , visando a apreciação da norma do artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23.08, cuja aplicação foi recusada pela sentença recorrida com fundamento em inconstitucionalidade. Admitido o recurso, e já no Tribunal Constitucional (TC), as partes foram notificadas para apresentar alegações, sendo que apenas o Ministério Público o fez, tendo, a final, formulado as seguintes conclusões: O Ministério Público interpôs, em 19 de novembro de 2020, a fls. 367 dos presentes autos, recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do teor da sentença proferida, em 11 de novembro de 2020, no Processo n.º 11160/19.2T9VLR, pelo Juízo do Trabalho de Vila Real - J2, «em observância do prescrito no artº 72º, nº 3 da Lei nº 28/82, de 15/11». Com a interposição deste recurso, pretende o Ministério Público que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade «da norma constante do (…) artº 551º, nº 4 do Código do Trabalho» [na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 28/16, de 23/8]. Os parâmetros de constitucionalidade cuja violação é invocada são, respetivamente, «por um lado, que a alteração introduzida ao nº. 4 do art. 551º do Código do Trabalho não se fica pela responsabilização solidária quanto ao pagamento da coima (à semelhança do nº. 3), mas procede a uma verdadeira transmissão da responsabilidade solidária pela prática da contraordenação e, por outro, não cuidou o legislador de nela introduzir um qualquer mecanismo de defesa a esses (alargados) responsáveis solidários, já que não existe qualquer meio pelo qual estes (o empreiteiro/contratante ou o dono da obra ...) possam afastar a sua responsabilidade ainda que demonstrem que da sua parte cumpriram todas as obrigações fiscalizadoras relativas às infrações cometidas pelo empregador subcontratado o que (...) constitui violação aos princípios constitucionalmente consagrados quanto à insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e contraordenacional e ao direito de defesa». Como vem sendo afirmado pela jurisprudência constitucional, as «diferenças existentes entre a ilicitude de natureza criminal e o ilícito de mera ordenação social obstam a que se proceda a uma simples transposição, sem mais, dos princípios constitucionais aplicáveis em matéria de definição de penas criminais para o espaço sancionatório do ilícito de mera ordenação social» (Acórdão 110/2012). A ponderação a efetuar sobre a constitucionalidade da norma do nº 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela Lei 28/16, de 23 de agosto, terá como referente, a partir da sua previsão e à luz da jurisprudência constitucional acima citada, os seguintes elementos de apreciação: (i) a responsabilidade do dono da obra tanto pelo cumprimento das disposições legais ou pelas violações cometidas pelo subcontratante como pelo pagamento das respetivas coimas; (ii) os bens jusfundamentais que a norma visa acautelar. Os bens jusfundamentais protegidos pela norma sub judicio – na redação dada pela Lei n.º 28/2016, «Lei de combate às formas modernas de trabalho forçado…» – relevam do imperativo estadual de assegurar a efetividade de direitos constitucionais dos trabalhadores consagrados no artigo 59.º da CRP: prestação do trabalho em condições de segurança e saúde (cfr. alínea c) do n.º 1); assistência e justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional (cfr. alínea f) do n.º 1); condições de trabalho e de repouso, nomeadamente no que respeita aos limites da duração do trabalho e à proteção dessas condições de trabalho (cfr. alíneas b) e e) do n.º 2). Ora a solução legislativa consagrada na norma em causa, considerados direitos fundamentais, não «se revela excessiva» já que, continuando a acompanhar a jurisprudência constitucional sobre esta matéria, não se está perante responsabilidade solidária do dono da obra «inidónea ou desnecessária ou ainda desproporcional para acautelar os interesses constitucionalmente protegidos em causa» porquanto «(…) como se referiu no Acórdão n.º 201/2014, qualquer juízo sobre a razoabilidade da ponderação, efetuada pelo legislador ordinário, passa por pesar a intensidade do sacrifício imposto pela norma sub judicio ao princípio da proibição de transmissão da responsabilidade e a vantagem que através dela se obtém para efeitos da proteção dos referidos interesses constitucionais». A norma impugnada não é, pois, suscetível de ser interpretada, em termos de juízo de constitucionalidade, como se faz na sentença recorrida, como comprimindo desproporcionalmente e de modo intolerável o princípio da proibição da transmissão da responsabilidade mas sim como prevendo, desde logo à luz desses bens jusfundamentais que a impregnam, a responsabilização do dono da obra (pois o subcontratante, na execução da obra daquele, atua sob a sua coordenação e responsabilidade) tanto pelo cumprimento das disposições legais, como pelas eventuais violações que possam ser cometidas por aquele outro sujeito (o subcontratante) da relação contratual, a quem está direta e estreitamente ligado funcionalmente. O regime normativo em causa pressupõe uma direta e intrínseca ligação entre o dono da obra e a subcontratante na execução da obra do primeiro, sendo certo que por isso, e acompanhando o Acórdão 44/2018, se pode, pois, afirmar que «a conexão preexistente entre os responsáveis solidários (…) afigura-se suficiente para se poder concluir não violar os mínimos aceitáveis de responsabilização num Estado de Direito». Os deveres de coordenação global, acompanhamento e fiscalização que impendem sobre o dono da obra, em relação ao subcontratante, emergem da direta e intrínseca conexão funcional existente entre ambos os sujeitos. E determinam que não seja, pois, alheia ao contratante a responsabilidade pelo incumprimento ou violação de disposições legais na execução da sua obra e, consequentemente, também a sua responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas aplicáveis. Daí que não seja possível pretender-se que a norma impugnada viola o princípio da proibição da transmissão da responsabilidade, porquanto o dono da obra, ao ficar responsável pelo pagamento das coimas que possam ser aplicáveis, não vê transmitida a autoria das correspondentes contraordenações, mas sim assume, por força dos deveres de que está onerado, a responsabilidade, que também lhe cabe, tanto pelo cumprimento, como pela não violação das disposições legais aplicáveis por força da execução da sua obra. Acresce que a coima «é uma sanção exclusivamente patrimonial e que se diferencia, na sua essência e nas suas finalidades, da pena criminal, e que se não liga à personalidade do agente» (Acórdão 44/2018) Em relação à leitura do Tribunal a quo , de que a norma sub judicio viola o princípio constitucional do direito de defesa do arguido (artigo 32.º, nº 10 da CRP), é ainda de sublinhar o que no Acórdão 201/2014 se escreve a propósito: «No acórdão n.º 469/97 (…), escreveu-se que “[o] Tribunal Constitucional tem-se pronunciado sobre a natureza do ilícito contraordenacional no sentido de que não deve acolher-se uma estrita equiparação entre esse ilícito e o ilícito criminal (cfr. Acórdão nº 158/92, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 21º vol, pág. 713 e segs), mas sem deixar de sublinhar a necessidade de serem observados determinados princípios comuns que o legislador contraordenacional será chamado a concretizar dentro de um poder de conformação mais aberto do que aquele que lhe caberá em matérias de processo penal. Porventura um desses princípios, comuns a todos os processos sancionatórios, que mais constrições impõe ao legislador será, desde logo por direta imposição constitucional, o da audiência e correlativa defesa do arguido, inseridos em um desenvolvimento processual em que o princípio do contraditório deverá ser mantido, como forma de complementar a estrutura acusatória, que não dispositiva, da atuação dos poderes públicos. Imediatamente aplicáveis são esses princípios logo na fase administrativa do processo contraordenacional, por exigência do nº 8 do artigo 32º da Constituição. Mas não fará sentido aceitar que os mesmos não tenham projeção na fase recursória posterior, que corresponde à jurisdicionalização daquele processo. Na verdade, esta segunda fase significa um reforço das garantias do particular (cfr. o Acórdão citado) a quem é imputada determinada infração e seria incongruente introduzir nela alguma modulação que não fosse no sentido do acréscimo daquelas mesmas particulares garantias que a Constituição expressamente consagrou neste domínio». Não obstante o reconhecimento da valência das garantias de defesa também no domínio contraordenacional, o Tribunal Constitucional tem, no entanto, recusado o entendimento de que o legislador ordinário estaria constitucionalmente vinculado a estabelecer no processo contraordenacional exatamente as mesmas garantias de defesa legislativamente estabelecidas no campo processual-penal. Elucidativo a esse respeito é o que se afirmou no acórdão n.º 395/2002 (…): «[t]ão-pouco se pode considerar violado o nº 1 do artigo 32º da Constituição, que consagra todas as garantias de defesa, incluindo o recurso no âmbito do processo criminal, em conjugação com o nº 10 do mesmo artigo que assegura ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação. Efetivamente, o direito de defesa do arguido está garantido nos termos da interpretação normativa posta em causa pela recorrente e inclui, inquestionavelmente, o direito de recurso perante os tribunais. (…)». Ora, usando do «controlo de evidência», da leitura da norma do artigo 551.º, n.º 4 do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/16, de 23/8, não decorre interpretação suscetível de colocar em causa o livre exercício do principio do contraditório e, assim, violar as garantias do direito de defesa do arguido. A atribuição coerciva na norma sub judicio de responsabilidade solidária ao dono da obra e ao subcontratante, tanto pelo cumprimento das disposições legais como pelo pagamento da coima, não só garante «uma mais elevada probabilidade de que a infração não chegará sequer a ser cometida, assim se protegendo melhor bens jusfundamentais» como garante também uma maior eficácia na cobrança efetiva da coima» e sem que daí saiam diminuídas ou restringidas as garantias de defesa. Assim, por força da argumentação acabada de expender, entende o Ministério Público que deverá ser tomada decisão no sentido de negar provimento ao recurso, dado não se revelar que a norma do artigo 551.º, nº 4 do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 28/16, de 23 de agosto, seja violadora de quaisquer princípios ou regras constitucionais, nomeadamente contidos nos artigos 30.º, n.º 2 e 32.º, n.ºs 2 e 10 da Constituição da República Portuguesa”. Na sequência da eleição do relator originário como Presidente do Tribunal Constitucional, foram os presentes autos redistribuídos à ora relatora, atento o disposto no artigo 50.º, n.º 2, da LTC. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 70º, n.º 1, alínea a), da LTC ( “Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (…) a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade” ) , devendo, uma vez que se entende estarem verificados todos os pressupostos fixados constitucional e legalmente para o efeito (desde logo, na CRP e na LTC), apreciar-se a (in)constitucionalidade da norma em causa, sendo que o tribunal recorrido recusou a aplicação da “ norma do n.º 4 do art. 551º do Código do Trabalho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23/08, que prevê que «o contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas” . Fê-lo “com fundamento em inconstitucionalidade, por violação dos arts. 30º, n.º 3 e 32º, n.º 2 e 10 da Constituição da República Portuguesa” . Antes de mais, cumpre referir que este Tribunal já se pronunciou sobre esta mesma questão (relativamente, de resto e aparentemente, a uma decisão recorrida idêntica e proferida pelo mesmo Tribunal a quo ), precisamente nesta 1.ª Secção, no Acórdão n.º 698/2022, votado por unanimidade (incluindo pela aqui Relatora), motivo pelo qual se passa reproduzir parte da fundamentação desse aresto: “[…] 5. Resulta do requerimento de interposição do recurso que o Ministério Público pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação conferida pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, cuja aplicação foi recusada pela sentença recorrida. Com efeito, no segmento decisório da referida sentença refere-se expressamente que se recusa a aplicação da mencionada norma, cujo teor é ali transcrito integralmente, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação dos artigos 30.º, n.º 2 [embora se depreenda que se pretendeu convocar o n.º 3], 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição da República Portuguesa (doravante, «CRP»). Verifica-se, no entanto, pela leitura da aludida sentença, que, não obstante ter feito referência, no dispositivo, à desaplicação do artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23/08, o tribunal a quo procedeu a uma efetiva recusa de aplicação apenas de um segmento da norma em causa. O referido preceito estabelece que «[o] contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas». Prevê-se, assim, nesta disposição legal, que determinadas pessoas, singulares ou coletivas (de um universo específico no qual se integram «o contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo»), são «solidariamente responsáveis»: i) «pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo»; e ii) «pelo pagamento das respetivas coimas». Como referido (cf. o ponto 1., supra ), no presente caso, está em causa a impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que condenou a ora recorrida no pagamento de três coimas no valor de € 2.040,00 cada e, em cúmulo, na coima única de € 4.000,00, pela violação do disposto nos artigos 215.º, n.º 1, e 202.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, e 108.º, n.ºs l e 7, do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. Conforme decorre da sentença recorrida, relativamente às contraordenações em causa nos autos, a arguida, ora recorrente, na qualidade de empreiteiro geral da obra objeto de ação inspetiva, subcontratou os serviços da sociedade comercial B., Lda. para a execução, entre outros, de trabalhos relacionados com rebocos exteriores e assentamento de cerâmicos, mediante contrato de prestação de serviços. Por outro lado, ainda de acordo com a decisão recorrida, os preceitos legais violados «dizem respeito a deveres e obrigações que responsabilizam (única e exclusivamente) o empregador» (no caso, a sociedade B., Lda.), tendo as contraordenações em causa sido imputadas «à arguida/recorrente, não na qualidade de empregadora, mas sim na qualidade de empreiteiro geral/subcontratante, nos termos do disposto no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho». Ou seja, segundo resulta da decisão recorrida, está em causa a responsabilização da ora recorrida A., Lda., enquanto contratante/empreiteira, pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pela subcontratante (a sociedade B., Lda.). Tal responsabilização, no caso, decorreria da aplicação de apenas um segmento da norma objeto do recurso: atento o circunstancialismo em causa nos autos, tido em atenção na fundamentação da decisão recorrida, só seria aplicável ao caso a parte em que o preceito prevê que o contratante é «solidariamente responsável [...] pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo e pelo pagamento das respetivas coimas». Com efeito, não está em causa nos autos a responsabilização das demais pessoas singulares ou coletivas referidas no preceito. Assim, o presente recurso tem por objeto a norma do artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas . B) Do mérito do recurso 6. O tribunal a quo recusou a aplicação da norma objeto do presente recurso, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do princípio da intransmissibilidade da responsabilidade penal/contraordenacional, consagrado no artigo 30.º, n.º 3, da CRP, e das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º, n.ºs 2 e 10, também da CRP. Tal recusa de aplicação assentou na seguinte argumentação: «No referido Acórdão [n.º 180/2014] do Tribunal Constitucional defendeu-se, assim, o que se designa por “perspectiva utilitarista da prevenção contra-ordenacional”, através da responsabilização dos respectivos administradores, dirigentes ou directores pelo pagamento da coima aplicada à pessoa colectiva responsável pela contra-ordenação laboral, admitindo-se que o n.º 3 do art. 551.º do Cód. do Trabalho tenha comprimido o princípio de intransmissibilidade da responsabilidade contra-ordenacional, quer porque esta não detém o mesmo juízo de desvalor ético que a responsabilidade criminal, quer, ainda, porque naquele preceito legal está em causa (apenas) responsabilidade solidária pelo pagamento de uma coima, não lhes sendo transmitida (aos administradores, gerentes ou directores) a autoria do ilícito contra-ordenacional em si mesma considerada, o que não sucede com o previsto no n.º 4 do mesmo preceito legal, onde expressa e claramente se prevê uma transmissibilidade da responsabilidade contra-ordenacional da entidade empregadora (subcontratada) para o empreiteiro (contratante) e para o dono da obra. Poder-se-ia compreender o escopo do legislador se com a redacção do n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho, operada pel[a Lei] n.º 28/2016, de 23/08, se pretendesse um alargamento dos responsáveis no pagamento solidário da coima – nos termos que foram defendidos no citado Acórdão do Tribunal Constitucional para o n.º 3 da norma em questão – por forma a garantir que mais entidades (colectivas, administradores e gerentes) fiscalizem activamente o cumprimento das regras laborais a que se encontram obrigados os empregadores, respondendo com o seu património para o pagamento das respectivas coimas na falta dessa fiscalização. Mas, ponderados os termos dessa atribuída responsabilidade verifica-se, por um lado, que a alteração introduzida ao n.º 4 do art 551.º do Código do Trabalho não se fica pela responsabilização solidária quanto ao pagamento da coima (à semelhança do n.º 3), mas procede a uma verdadeira transmissão da responsabilidade solidária pela prática da contra-ordenação e, por outro, não cuidou o legislador de nela introduzir um qualquer mecanismo de defesa a esses (alargados) responsáveis solidários, já que não existe qualquer meio pelo qual estes (o empreiteiro/contratante ou o dono da obra ...) possam afastar a sua responsabilidade ainda que demonstrem que da sua parte cumpriram todas as obrigações fiscalizadoras relativas às infracções cometidas pelo empregador subcontratado o que, no nosso entendimento, constitui violação aos princípios constitucionalmente consagrados quanto à insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e contra-ordenacional e ao direito de defesa, indo em sentido totalmente oposto ao que sucedia com o n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho, na redacção anterior à alteração introduzida pel[a Lei] n.º [...] 28/2016, de 23/08, onde se permitia a possibilidade aos responsáveis solidários (aí referidos) de afastar a (objectiva) responsabilidade solidária, nos seguintes termos: «O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infracção muito grave, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida – cfr. Redacção dada pel[a] Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (sublinhados nossos). O legislador veio, assim, a consagrar no n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi conferida pel[a Lei] n.º 28/2016, de 23/08, uma autêntica transmissão da responsabilidade contra-ordenacional [que não apenas o solidário pagamento de coimas, como resulta do n.º 3 do art. 551º do Código do Trabalho] sem cuidar de acautelar um efectivo meio de defesa para a exclusão dessa imputada e objectiva responsabilidade. Cremos, assim, que a salvaguarda que o legislador consagrou no n.º 4 do art. 551.º, do Código do Trabalho, na redacção anterior à que lhe foi introduzida pel[a Lei] n.º 28/2016, de 23/08, que permitia ao dono da obra, empreiteiro, contratante..., afastar a sua responsabilidade contra-ordenacional perante a autoridade autuante, demonstrando ter actuado no caso concreto com a diligência devida, deixou de existir. Por outro lado, o alargamento da responsabilidade solidária a todo o tipo de infracções e ao cumprimento das disposições legais , e não apenas ao pagamento das coimas, como constava da redacção anterior [abandonando a restrição pré-existente respeitante (apenas) às infracções muito graves], não deixa constituir, como alega a arguida, uma extensão/transmissão da responsabilidade contra-ordenacional, que resulta (única e exclusivamente) de um dever/obrigação da entidade empregadora, para a empresa contratante, dona de obra ou adjudicatárias, empresa ou exploração agrícola, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, assim como às sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, o que a nosso ver justifica um juízo de inconstitucionalidade, da norma do n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi conferida pel[a Lei] n.º 28/2016, de 23/08. Note-se que, no que respeita às infracções aqui imputadas à arguida, evidente se nos antolha terem sido todas elas praticadas pela sociedade B., Lda., no âmbito dos seus deveres e obrigações como empregadora dos trabalhadores identificados na referida obra. Note-se, ainda, que a esta sociedade, na qualidade de empregadora, foi também imputada a prática das referidas contra-ordenações e por elas responsabilizada [...], constituindo, em nosso entender, a instauração autónoma e individual de processo de contra-ordenação pela prática das mesmas infracções contra cada uma das demais entidades solidariamente tidas como responsáveis, um procedimento não condizente com a solidariedade prevista no preceito legal em causa e, também ele, redutor do direito de defesa. In casu , invocava-se o princípio da não transmissibilidade da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional, com expressão constitucional no artigo 30.º, n.º 3, da CRP, para extinguir o procedimento e a responsabilidade contra-ordenacional imputados à aqui arguida/recorrente. A não transmissibilidade assenta no princípio que não há (não pode haver) contra-ordenação sem negligência e a negligência, como elemento subjectivo da infracção, não poder separar-se da pessoa do agente, pois a condenação das entidades (nos termos do disposto no n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho) conduziria sempre a uma situação em que à entidade jurídica solidariamente responsabilizada pela prática da contra-ordenação não é permitido qualquer meio de defesa para a exclusão dessa imputada responsabilidade, ao contrário da empresa subcontratante, a quem esses direitos de defesa assistem, o que não deixa de ser contrário a princípios do direito constitucional e criminal e ao princípio da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e/ou contra-ordenacional. No caso dos autos, as obrigações resultantes das infracções imputadas à aqui arguida/recorrente [Falta de elaboração de mapa de horário; falta de registo dos tempos de serviço; falta de comunicação à Segurança Social da admissão de novos trabalhadores] são responsabilidade/obrigação que apenas recai sobre a respectiva entidade empregadora [no caso, da sociedade B., Lda.], constituindo a sua imputação (ainda que solidária) pela prática dessas infracções, nos termos que decorrem do n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho, para o dono da obra e para o empreiteiro , sem qualquer mecanismo que permita afastar essa objectiva/responsabilidade, uma clara violação dos princípios constitucionais, nomeadamente o da intransmissibilidade da responsabilidade penal e do direito de defesa, consagrados nos arts. 30.º, n.º 3, e 32.º, n.º 2 e 10.º da CRP, princípio este (intransmissibilidade penal), aplicado também no âmbito do direito contra-ordenacional, ex vi , arts. 60º da Lei n.º 107/2009, de 14/08, que aprovou o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14/09. Assim, ter-se-á que concluir, como se conclui, que o n.º 4 do art. 551.º do Código do Trabalho, na versão que lhe foi introduzida pel[a Lei] n.º 28/2016, de 23/08 e quando interpretado no sentido defendido na decisão administrativa objecto da presente impugnação judicial, sacrifica os princípios da proibição de transmissão da responsabilidade e do direito de defesa, sendo materialmente inconstitucional, por violação do disposto nos referidos preceitos constitucionais». 7. Delimitado o objeto do recurso (cf. o ponto 5., supra ), importa, antes de mais, para melhor apreciação da conformidade constitucional da norma cuja aplicação foi recusada, ter presente o teor do preceito em que a mesma se aloja, bem como o processo legislativo subjacente à mesma. O artigo 551.º do Código do Trabalho de 2009 (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), a cujo n.º 4 se reporta a norma objeto do presente recurso, teve como antecessores o artigo 4.º do Regime Geral das Contraordenações Laborais, aprovado pela Lei n.º 116/99, de 4 de agosto (revogado pela alínea aa) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto) e o artigo 617.º do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela mesma Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. O referido artigo 4.º tinha o seguinte teor: «Sujeitos responsáveis pela infração 1 - São responsáveis pelas contraordenações laborais e pelo pagamento das coimas: A entidade patronal, quer seja pessoa singular ou coletiva, associação sem personalidade jurídica ou comissão especial; A empresa de trabalho temporário e o utilizador, nos casos de trabalho temporário, e as empresas cedente e cessionária nos casos de cedência ocasional de trabalhadores; O agente da entidade patronal, conjuntamente com esta, nos casos em que a lei especialmente o determine; O dono da obra, nos casos em que a lei especialmente o determine. 2 - Se um subcontratante, ao executar toda ou parte da empreitada nas instalações do empreiteiro ou em local onde a mesma se realize, violar disposições relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho ou à idade mínima de admissão, o empreiteiro é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, se se demonstrar que agiu sem a diligência devida. 3 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a outros contratos de prestação de serviço em que o serviço contratado seja executado, no todo ou em parte, por um subcontratante. 4 - Se o infrator ou o prestador de serviço referido nos números anteriores for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respetivos administradores, gerentes ou diretores». Na sequência da revogação deste artigo, o artigo 617.º do Código do Trabalho de 2003 passou a estabelecer o seguinte: «Sujeitos 1 - Quando um tipo contraordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa coletiva, a associação sem personalidade jurídica, bem como a comissão especial. 2 - Se um subcontratante, ao executar toda ou parte do contrato nas instalações do contratante ou sob a sua responsabilidade, violar disposições a que corresponda uma infração muito grave, o contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, salvo demonstrando que agiu com a diligência devida. 3 - Se o infrator referido no número anterior for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores». A Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, revogando o Código do Trabalho de 2003 (cf. o artigo 12.º, n.º 1, alínea a ) ), aprovou o atual Código do Trabalho, cujo artigo 551.º, na sua redação originária (resultante da referida Lei n.º 7/2009), estabelecia o seguinte: «Sujeito responsável por contraordenação laboral 1 - O empregador é o responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos. 2 - Quando um tipo contraordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa coletiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial. 3 - Se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores. 4 - O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infração muito grave, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida ». Posteriormente, a Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, mantendo inalterados os restantes números deste artigo 551.º, deu nova redação ao seu n.º 4 (que corresponde à sua redação atual, cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo , nos termos expostos), que passou a ter o seguinte teor: « 4 - O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas ». A referida Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, que visou combater «as formas modernas de trabalho», teve origem nos Projetos de Lei n.ºs 55/XIII/1 – «Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral» (BE) [acessível no DAR II série A n.º 11, 2015.11.26, da 1.ª SL da XIII Leg. (págs. 14-17)] – e 146/XIII/1 – «Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado» (PS) [acessível no DAR II série A n.º 62, 2016.03.24, da 1.ª SL da XIII Leg. (págs. 39-41)]. Na exposição de motivos do primeiro dos referidos projetos, depois de algumas considerações sobre o fenómeno do trabalho forçado, com indicação de alguns exemplos concretos, refere-se o seguinte: «A intervenção de diversas autoridades – ACT, SEF, GNR e Polícia Judiciária – traduziu-se em operações mediatizadas de prevenção e repressão. Contudo, estas operações revelam-se insuficientes para debelar os fenómenos de exploração e tráfico humano, dado o grau de proliferação dos mesmos e a grandeza dos interesses em jogo. Há muitas dificuldades no combate a estes abusos, pois frequentemente estes cidadãos não são identificados como vítimas de um crime, mas como pessoas que violam a legislação migratória. No entanto, o principal obstáculo reside na utilização, nestas campanhas, de uma complexa cadeia de contratação e subcontratação de mão-de-obra, na qual as responsabilidades laborais e sociais se diluem, nomeadamente em matéria salarial, cumprimento de obrigações fiscais e perante a segurança social, garantia de condições de trabalho e alojamento adequadas. Num mesmo terreno podem estar trabalhadores de muitas empresas, muitas vezes empresas estrangeiras ou angariadores que, perante uma denúncia, fogem ou desaparecem antes que seja possível acusá-los e puni-los, deixando por pagar os impostos que faturam (IVA) e os encargos sociais (contribuições para a Segurança Social) referentes aos trabalhadores que contratam e a quem muitas vezes deixam por pagar senão a totalidade, parte dos salários. Quanto aos proprietários agrícolas e grandes agroindústrias, a maioria procura esconder-se atrás dos engajadores e não quer aceitar responsabilidades sobre as condições em que a mão-de-obra é trazida e trabalha. Se a penalização cai apenas sobre o angariador, apesar de ser o proprietário quem lucra no topo da cadeia, torna-se muito difícil controlar este fenómeno. A responsabilização e penalização de toda a cadeia são essenciais no combate ao trabalho forçado e aos crimes de tráfico de seres humanos e escravatura. O proprietário que recorre ou permite que recorram a este tipo de trabalho muitas vezes está consciente de que o montante do contrato de prestação de serviços ou pago ao angariador não é suficiente para pagar os salários dos trabalhadores e, ainda menos, as respetivas contribuições sociais e fiscais. É inaceitável que alguém finja ignorar ou lave as mãos em relação ao que se passa nas suas instalações, beneficiando em simultâneo de preços de campanha imbatíveis, só explicáveis pelo autêntico dumping económico, social e salarial aí praticado. Além da adoção de políticas sociais integradas, de melhor coordenação entre as diversas entidades e do reforço da ação inspetiva, das competências e dos meios da ACT, a experiência de quem intervém no terreno mostra a necessidade de aperfeiçoar a legislação que regula a responsabilidade solidária ou subsidiária entre os intervenientes nesta atividade económica, a começar pelos proprietários agrícolas que se revelem coniventes com tais práticas. […] Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor alterações legislativas ao Código de Trabalho, ao Regime Jurídico das Empresas de Trabalho Temporário e ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, todas no mesmo sentido: responsabilizar solidariamente o proprietário sempre que existam abusos contra trabalhadores que estejam a prestar-lhe serviço direta ou indiretamente». No Projeto de Lei n.º 146/XIII/1, por sua vez, na respetiva exposição de motivos, depois de uma breve caracterização do fenómeno do trabalho forçado, com referência a diversos instrumentos normativos internacionais sobre a matéria, bem como à existência de casos registados no nosso país, refere-se que é apresentado «um conjunto de alterações legislativas que permitam uma maior eficácia da lei no combate ao Trabalho Forçado». Resulta, assim, destas iniciativas legislativas, em particular da exposição de motivos constante do Projetos de Lei n.º 55/XIII/1, que o seu objetivo de combate ao trabalho forçado passou, entre outras medidas, pela «responsabilização e penalização de toda a cadeia» de contratação e subcontratação de mão-de-obra, por forma a evitar que se verifique uma diluição das responsabilidades laborais e sociais de todos os intervenientes que recorram ou beneficiem deste tipo de trabalho. Tal propósito é reafirmado na discussão na generalidade, respeitante à apreciação conjunta dos referidos projetos de lei [cf. DAR I série n.º 49, 2016.04.01, da 1.ª SL da XIII Leg. (págs. 12-17)], designadamente na intervenção do Deputado José Soeiro, que afirmou o seguinte: «O problema é a existência de uma complexa cadeia de subcontratação de mão-de-obra, que faz com que se diluam as responsabilidades laborais e sociais. Muitas vezes, o que é que acontece? Os angariadores de mão-de-obra, os engajadores, fogem, as autoridades não conseguem puni-los, os proprietários das explorações «lavam as mãos» como se não soubessem, como se não fosse nada com eles e como se não tivessem a consciência perfeita de que o lucro das suas propriedades se faz à custa de trabalho escravo, de trabalho forçado. O problema é que a lei não permite responsabilizar e penalizar toda a cadeia. O objetivo deste projeto de lei do Bloco de Esquerda é, por isso, simples, justo e urgente: não permitir que alguém, nomeadamente os proprietários das explorações ou das obras, «lave as mãos» em relação ao que se passa nas suas propriedades; regular a responsabilidade solidária e subsidiária entre todos os intervenientes na atividade económica desta cadeia; e combater, por essa via, o abuso, o trabalho forçado, a exploração. Ou seja, defender a dignidade e os direitos humanos». E é corroborado na intervenção da Deputada Wanda Guimarães (cf. DAR I série n.º 49, 2016.04.01, da 1.ª SL da XIII Leg (págs. 12-17)]: «Resumindo: é perante a urgência do quadro português de grande vulnerabilidade e desequilíbrio que surge este projeto de lei. Vejamos, então, o que ele traz de novo: a responsabilização dos vários agentes utilizadores de trabalho temporário, bem como de toda a cadeia hierárquica, que passam a ser devedores dos créditos ao trabalhador e dos respetivos encargos sociais, passando aqueles a ser solidariamente responsáveis pela violação das disposições relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores, garantindo, assim, um âmbito alargado de responsabilidade solidária; a consagração de um regime contraordenacional mais exigente e rigoroso; e uma ação inspetiva mais reforçada e eficaz». Resulta da evolução legislativa ora descrita que estas alterações, no que respeita à matéria abrangida no n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho, vieram alargar o âmbito da responsabilização «por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo». Com efeito, conforme se salienta na decisão recorrida (e decorre igualmente dos objetivos visados com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto), não está em causa, ao contrário do que se verificava com a anterior redação daquele preceito, uma responsabilização pelo pagamento das coimas aplicadas ao subcontratante. Na verdade, em conformidade com os propósitos subjacentes aos autores das iniciativas legislativas que estiveram na origem desta alteração, prevê-se uma corresponsabilização dos diversos intervenientes na cadeia de contratação identificados no preceito (no que ora releva, do contratante/empreiteiro) pelo cumprimento das disposições legais, bem como «por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo». E as “violações” aqui referidas abrangem, necessariamente, os casos em que o incumprimento de determinadas disposições legais configure a prática de uma contraordenação. Só assim se compreende o enunciado da parte final do preceito, do qual decorre que a esta responsabilidade pelas «violações cometidas pelo subcontratante», acresce («assim como») a responsabilidade pelo pagamento das respetivas coimas. De resto, este último segmento refere-se ao pagamento das coimas correspondentes às infrações praticadas pelo subcontratante, as quais são aplicadas diretamente ao contratante, assim nos afastando da hipótese prevista no n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho, em que está em causa a responsabilidade pelo pagamento de uma coima aplicada a terceiros. E é justamente porque se considerou estar aqui em causa uma responsabilização por infrações diretamente praticadas por outrem que na decisão recorrida se entende que a norma cuja aplicação foi recusada consagrou uma extensão/transmissão da responsabilidade contraordenacional, em violação do princípio da não transmissibilidade da responsabilidade criminal ou contraordenacional, com expressão constitucional no artigo 30.º, n.º 3, da CRP. Por outro lado, entendeu-se ainda, na mesma decisão, que esta transmissão da responsabilidade, associada ao facto de não ter sido acautelado «um efetivo meio de defesa para a exclusão dessa imputada e objetiva responsabilidade» – uma vez que, ao contrário do que se verificava na redação anterior do preceito, o n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, deixou de prever a possibilidade de o «dono da obra, empreiteiro, contratante..., afastar a sua responsabilidade contraordenacional perante a autoridade autuante, demonstrando ter atuado no caso concreto com a diligência devida» –, implica ainda uma violação das garantias de defesa previstas no artigo 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP. Importa, pois, apreciar se a norma cuja aplicação foi recusada viola os referidos preceitos constitucionais. 8. Uma vez que os fundamentos com base nos quais foi recusada a aplicação da norma objeto do presente recurso dizem respeito à violação de garantias constitucionais em matéria de contraordenações, importa, para a análise do problema de constitucionalidade em apreço, ter presente a jurisprudência constitucional a este respeito. No recente Acórdão n.º 172/2021 é feita uma análise, em traços gerais, sobre esta matéria: «Tem sido entendimento do Tribunal Constitucional que as garantias constitucionais previstas no artigo 32.º da CRP se aplicam no domínio das contraordenações com algumas adaptações. Neste sentido, tem-se considerado que o legislador dispõe de uma margem de apreciação mais ampla no âmbito das contraordenações. No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 231/79, de 24 de julho, que introduziu o ilícito de mera ordenação social na ordem jurídica portuguesa, começou por se afirmar que «hoje é pacífica a ideia de que entre os dois ramos de direito medeia uma autêntica diferença: não se trata apenas de uma diferença de quantidade ou puramente formal, mas de uma diferença de natureza. A contraordenação “é um aliud que se diferencia qualitativamente do crime na medida em que o respetivo ilícito e as reações que lhe cabem não são diretamente fundamentáveis num plano ético-jurídico, não estando, portanto, sujeitas aos princípios e corolários do direito criminal” [...]. Está em causa um ordenamento sancionatório distinto do direito criminal. Não é, por isso, admissível qualquer forma de prisão preventiva ou sancionatória, nem sequer a pena de multa ou qualquer outra que pressuponha a expiação da censura ético pessoal que aqui não intervém. A sanção normal do direito de ordenação social é a coima, sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridade administrativa, com o sentido dissuasor de uma advertência social, pode, consequentemente, admitir-se a sua aplicação às pessoas coletivas e adotar-se um processo extremamente simplificado e aberto aos corolários do princípio da oportunidade». Para efeitos de distinção entre ambos os ilícitos, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem seguido fundamentalmente os critérios da ressonância ética e dos diferentes bens jurídicos em causa (Acórdãos n.ºs 158/92, 344/93, 469/97, 461/2011, 537/2011, 45/2014, 180/2014). E com fundamento na diferente natureza do ilícito, da censura e das sanções, tem considerado que os princípios constitucionais com relevo em matéria penal não valem com a mesma extensão e intensidade no domínio contraordenacional. Não obstante estar consolidado na jurisprudência constitucional que o direito sancionatório público, enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das garantias consagradas explicitamente para o direito penal, tem-se decidido reiteradamente que os princípios que orientam o direito penal não são automaticamente aplicáveis ao direito de mera ordenação social (Acórdãos n.ºs 344/93, 278/99, 160/04, 537/2011, 85/2012). Atenta a diferente natureza dos ilícitos, o Tribunal Constitucional tem vindo a aceitar uma variação do grau de vinculação do regime das contraordenações aos princípios do direito criminal em matérias como as do âmbito da responsabilização das pessoas coletivas, da culpa, do erro, da autoria e do concurso. Assim, afirma-se de forma ilustrativa, no Acórdão n.º 336/2008: «…existem, desde sempre, razões de ordem substancial que impõem a distinção entre crimes e contraordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da sanção (…). A diferente natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa, da proporcionalidade e da sociabilidade». Essa mesma orientação jurisprudencial foi reiterada no Acórdão n.º 110/2012, em que se escreveu que «as diferenças existentes entre a ilicitude de natureza criminal e o ilícito de mera ordenação social obstam a que se proceda a uma simples transposição, sem mais, dos princípios constitucionais aplicáveis em matéria de definição de penas criminais para o espaço sancionatório do ilícito de mera ordenação social». E é precisamente em razão dessa diferença, que assume um alcance «jurídico-pragmático» (Acórdão n.º 344/93) e se projeta em diversos aspetos de regime adjetivo e substantivo, que o Tribunal Constitucional tem considerado, de forma algo pacífica, que o legislador dispõe, no âmbito do domínio contraordenacional, de uma margem de apreciação mais ampla». O Acórdão n.º 201/2014, por sua vez, a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional, procedeu a uma análise das decisões em que, até então, se havia colocado o problema da valência de determinados princípios constitucionais com relevo em matéria penal no domínio contraordenacional. No que que respeita aos parâmetros constitucionais que ora particularmente relevam, afirmou-se o seguinte em tal aresto: «Princípio da proibição de transmissão da responsabilidade penal 9.6. No que se refere ao princípio da intransmissibilidade da responsabilidade penal, como já se disse (v. supra , ponto 7), o Tribunal Constitucional não tomou ainda uma posição definitiva sobre a sua valência no domínio contraordenacional. Não o fez no acórdão n.º 160/2004 (disponível em www.tribunalconstitucional ), em que, depois de se afirmar que “[a] evolução do texto constitucional – que anteriormente previa a insusceptibilidade de transmissão de “penas” – não se ficou, porém, a dever a qualquer intenção de transcender o domínio do direito penal (como, aliás, resulta claramente também da nova redação), mas sim evitar que o princípio da intransmissibilidade se confinasse às situações em que a decisão de aplicação da lei penal transitara em julgado, sobrevindo apenas na fase da aplicação da pena. Ora, não obstante a doutrina e a jurisprudência constitucionais irem no sentido da aplicação, no domínio contraordenacional, do essencial dos princípios e normas constitucionais em matéria penal, não deixa de se admitir, como se escreveu no citado Acórdão n.º 50/03, a “diferença dos princípios jurídico-constitucionais que regem a legislação penal, por um lado, e aqueles a que se submetem as contraordenações”. Diferença, esta, que cobra expressão, designadamente, na natureza administrativa (e não jurisdicional) da entidade que aplica as sanções contraordenacionais (como se decidiu no Acórdão n.º 158/92, publicado no DR , II Série, de 2 de setembro de 1992) e na diferente natureza e regime de um e outro ordenamento sancionatório (cfr. v. g . Acórdãos n.ºs 245/00 e 547/01, publicados, respetivamente, no DR , II Série, de 3 de novembro de 2000 e de 9 de novembro de 2001)”, se deixou a questão em aberto, entendendo-se que “[…] a intransmissibilidade de um juízo hipotético ou definitivo de censura ética, consubstanciado numa acusação ou condenação penal, não tem de implicar, por analogia ou identidade de razão – que não existe – a intransmissibilidade de uma acusação ou condenação por desrespeito de normas sem ressonância ética, de ordenação administrativa». O mesmo se diga do acórdão n.º 161/2004 (disponível em www.tribunalconstitucional ), em que, depois de se considerar que «[a] intransmissibilidade da responsabilidade penal, ligada aos princípios da pessoalidade e da culpa, implica a extinção da pena e do procedimento criminal com a morte do agente, a proibição da transmissão da pena para familiares, parentes ou terceiros e a impossibilidade de sub-rogação no cumprimento das penas, mas já não obsta à transmissibilidade de certos efeitos patrimoniais conexos das penas, como, por exemplo, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime, nos termos da lei civil (neste sentido, cf. J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada , 3.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, págs. 197‑198). Por seu turno, a alteração de redação introduzida na revisão constitucional de 1997 fundou‑se na constatação de que a responsabilidade penal se não esgota nas penas já aplicadas, não sendo vislumbrável nessa alteração qualquer propósito de transcender o domínio penal», se entendeu que «[p]ara a decisão do caso ora em apreço, não carece o Tribunal Constitucional de se comprometer na questão de saber se a regra do artigo 30.º, n.º 3, da CRP é extensível quer à responsabilidade criminal das pessoas coletivas, quer à responsabilidade contraordenacional em geral. Quanto a este último aspeto, sempre se dirá, no entanto, que o n.º 10 do artigo 32.º da CRP, incidindo sobre o direito adjetivo, se limita a assegurar no processo contraordenacional os direitos de audiência e defesa, e que a eventual extensão ao regime das contraordenações de aspetos substantivos do regime dos crimes não pode esquecer a diferença dos princípios jurídico‑constitucionais que regem esses dois géneros de ilícito, pelo que a intransmissibilidade de um juízo (definitivo ou hipotético) de censura ética, consubstanciado numa condenação (ou acusação) penal não surge, à partida, como implicando imperativamente similar intransmissibilidade de acusação ou condenação por desrespeito de normas sem ressonância ética, de ordenação administrativa». A propósito do que já havia dito no Acórdão n.º 160/2004, escreveu-se, no Acórdão n.º 129/2009 (disponível em www.tribunalconstitucional ), o seguinte: «[o] referido aresto [o acórdão n.º 160/2004], embora centrado ainda na sobredita questão da transmissão de responsabilidade por incorporação ou fusão de sociedades, não deixa de fornecer elementos decisivos para a interpretação da norma do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição, salientando que ela não pode servir de parâmetro uniforme para a responsabilidade penal e a responsabilidade contraordenacional». Tal significa que, até à data presente, o Tribunal Constitucional deixou propositadamente em aberto a questão da valência do princípio da intransmissibilidade da responsabilidade penal, consagrado no artigo 30.º, n.º 3 da Constituição, no domínio contraordenacional. Garantias de defesa do arguido A projeção na ordem contraordenacional dos princípios constitucionais com relevo em matéria penal tem sido também discutida na jurisprudência constitucional que versa as garantias de defesa do arguido, incluindo o direito ao recurso. No acórdão n.º 469/97 (disponível em www.tribunalconstitucional ), escreveu-se que «[o] Tribunal Constitucional tem-se pronunciado sobre a natureza do ilícito contraordenacional no sentido de que não deve acolher-se uma estrita equiparação entre esse ilícito e o ilícito criminal (cfr. Acórdão nº 158/92, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 21.º vol., pag. 713 e segs.), mas sem deixar de sublinhar a necessidade de serem observados determinados princípios comuns que o legislador contraordenacional será chamado a concretizar dentro de um poder de conformação mais aberto do que aquele que lhe caberá em matérias de processo penal. Porventura um desses princípios, comuns a todos os processos sancionatórios, que mais constrições impõe ao legislador será, desde logo por direta imposição constitucional, o da audiência e correlativa defesa do arguido, inseridos em um desenvolvimento processual em que o princípio do contraditório deverá ser mantido, como forma de complementar a estrutura acusatória, que não dispositiva, da atuação dos poderes públicos. Imediatamente aplicáveis são esses princípios logo na fase administrativa do processo contraordenacional, por exigência do n.º 8 do artigo 32.º da Constituição. Mas não fará sentido aceitar que os mesmos não tenham projeção na fase recursória posterior, que corresponde à jurisdicionalização daquele processo. Na verdade, esta segunda fase significa um reforço das garantias do particular (cfr. o Acórdão citado) a quem é imputada determinada infração e seria incongruente introduzir nela alguma modulação que não fosse no sentido do acréscimo daquelas mesmas particulares garantias que a Constituição expressamente consagrou neste domínio». Seguindo essa orientação jurisprudencial, no acórdão n.º 278/99 (disponível em www.tribunalconstitucional ), afirmou-se que «[n]o domínio do processo contraordenacional, este Tribunal tem-se pronunciado no sentido de uma não estreita equiparação entre esse ilícito e o ilícito criminal (cfr. acórdão n.º 158/92, citado), sem deixar, no entanto, de sublinhar "a necessidade de serem observados determinados princípios comuns que o legislador contraordenacional será chamado a concretizar dentro de um poder de conformação mais aberto do que aquele que lhe caberá em matérias de processo penal", como se escreveu no acórdão n.º 469/97, publicado no mesmo jornal oficial, II Série, de 16 de outubro de 1997. Na verdade, a menor ressonância ética do ilícito contraordenacional subtrai-o às mais "rigorosas exigências de determinação válidas para o ilícito penal" (Maria Fernanda Palma e Paulo Otero, "Revisão do Regime Legal do Ilícito de Mera Ordenação Social" in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , vol. XXXVII 2, 1996, pág. 564), o que não deixará de se refletir no âmbito do contraditório». O Tribunal Constitucional admitiu ainda a valência do princípio do contraditório no acórdão n.º 537/2011 (disponível em www.tribunalconstitucional ). Coerentemente com a sua jurisprudência, e por entender que «[…] no processo contraordenacional valem também as garantias de defesa constitucionais quanto aos direitos de audiência e defesa», o Tribunal decidiu, no acórdão n.º 265/2001 (disponível em www.tribunalconstitucional ), que a norma segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efetuar tal formulação «[…] representa uma afetação desproporcionada do direito de defesa do impugnante/arguido, na sua dimensão de direito ao recurso, garantido pelo n.º 10 do artigo 32.º da Lei Fundamental». Não obstante o reconhecimento da valência das garantias de defesa também no domínio contraordenacional, o Tribunal Constitucional tem, no entanto, recusado o entendimento de que o legislador ordinário estaria constitucionalmente vinculado a estabelecer no processo contraordenacional exatamente as mesmas garantias de defesa legislativamente estabelecidas no campo processual-penal. Elucidativo a esse respeito é o que se afirmou no acórdão n.º 395/2002 (disponível em www.tribunalconstitucional ): «[t]ão-pouco se pode considerar violado o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, que consagra todas as garantias de defesa, incluindo o recurso no âmbito do processo criminal, em conjugação com o n.º 10 do mesmo artigo que assegura ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação. Efetivamente, o direito de defesa do arguido está garantido nos termos da interpretação normativa posta em causa pela recorrente e inclui, inquestionavelmente, o direito de recurso perante os tribunais. Pretender inferir das normas constitucionais citadas uma determinada forma de contar o prazo para a interposição do recurso ou uma exigência de paridade entre prazos de recurso de decisão de autoridades administrativas (em matéria de contraordenações) e tribunais (em matéria penal) é excessivo». Exemplar é ainda o acórdão n.º 313/2007 (disponível em www.tribunalconstitucional ), em que se disse que «[o] direito a uma segunda apreciação jurisdicional apenas se encontra constitucionalmente exigido em processo penal, não sendo esta exigência extensível aos demais processos sancionatórios, inscrevendo‑se assim no âmbito da liberdade de conformação legislativa própria do legislador a estatuição das situações em que se justifique a possibilidade duma dupla apreciação da impugnação judicial, desde que efetuada de forma não arbitrária e proporcional». Por último, merece ainda ser referido o acórdão n.º 487/2009 (disponível em www.tribunalconstitucional ), em que, depois de se afirmar que «[a] variação do grau de vinculação aos princípios do direito criminal, e a autonomia do tipo de sanção previsto para as contraordenações, repercute-se a nível adjetivo, não se justificando que sejam aplicáveis ao processo contraordenacional duma forma global e cega todos os princípios que orientam o direito processual penal» se concluiu que «[o parâmetro do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição], conforme tem sido entendido pela jurisprudência constitucional, respeita ao processo criminal e não pode ser diretamente aplicado aos processos contraordenacionais, não havendo, assim, uma imposição constitucional ao legislador ordinário de equiparação de garantias no âmbito do processo criminal e do contraordenacional». Os três exemplos acabados de referir concretizam o reconhecimento por parte da justiça constitucional de um maior poder de conformação do legislador na ordenação do processo contraordenacional. 9.7.2. Ainda no vasto campo da jurisprudência constitucional em matéria de direitos de defesa do arguido, também no que se refere aos direitos ao silêncio e à não autoincriminação, que, segundo o acórdão n.º 340/2013 (disponível em www.tribunalconstitucional ), «devem considerar-se incluídos nas garantias de defesa que o processo penal deve assegurar (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição)», o Tribunal, no acórdão n.º 461/2011 (disponível em www.tribunalconstitucional ), considerou que «[o] direito à não autoincriminação, nomeadamente na vertente de direito ao silêncio, tendo o seu campo de eleição no âmbito do direito criminal, estende-se a qualquer processo sancionatório de direito público. Porém, o seu conteúdo é diferenciado, consoante o domínio do direito punitivo em que se situe a sua aplicação». 9. A decisão recorrida convoca o princípio da intransmissibilidade da responsabilidade penal (também chamado princípio da pessoalidade da responsabilidade penal), consagrado no artigo 30.º, n.º 3, da CRP, segundo o qual ninguém pode ser penalmente responsabilizado por factos praticados por terceiros. Na síntese do Acórdão n.º 171/2014: «Como refrações do princípio da pessoalidade das penas aponta-se a extinção da pena e do procedimento criminal com a morte do agente, a proibição da transmissão da pena para familiares, parentes ou terceiros e a impossibilidade de subrogação no cumprimento das penas (GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada , I vol., 4ª edição, Coimbra, pág. 504). Por outro lado, com o princípio da pessoalidade das penas não se pretende afirmar que os efeitos das penas não possam refletir-se desfavoravelmente em relação a terceiros mas tão-só que o seu efeito direto e imediato se deve limitar à pessoa do delinquente, de forma a que, se a lei comina a aplicação de uma pena de multa para uma certa infração, somente aquele que a praticou a deve sofrer ou pagar (JOÃO CASTRO E SOUSA, As Pessoas Coletivas em face do Direito Criminal e do chamado Direito de Mera Ordenação , Coimbra, 1985, pág. 118). Proíbe-se, em suma, que a pena recaia sobre uma pessoa diferente da que praticou o facto que lhe serve de fundamento (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 337/2003)». Trata-se de um corolário básico do princípio da culpa: «quando visto na sua dimensão subjetiva, como direito subjetivo fundamental inerente à garantia – integrada no catálogo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos constante da constituição material penal – de que “a responsabilidade penal é insuscetível de transmissão”, é através da ideia da culpa que o princípio da pessoalidade da responsabilidade penal se nutre do seu conteúdo essencial», «[d]aí que, embora imediatamente respaldados pelo princípio da pessoalidade da responsabilidade penal, é no princípio da culpa como direito-garantia fundamental do cidadão contra o Estado que, em última e decisiva instância, o direito a não ser responsabilizado por crimes alheios e o direito de não sofrer a aplicação ou a execução de penas referidas a crimes praticados por terceiros encontram o seu natural porto de abrigo» (cf. Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações: da Cisão à Convergência Material , Coimbra, Coimbra Editora, 2016, págs. 916-917). Sobre o alcance do princípio da culpa no domínio contraordenacional escreveu-se no Acórdão n.º 344/2007 o seguinte: «(...) não pondo em dúvida que os princípios da proporcionalidade e da igualdade e mesmo o princípio da culpa também vinculem o legislador na configuração dos ilícitos contravencionais (como nos de contraordenação) e respetivas sanções (cfr. acórdão n.º 547/2001, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de julho) é diferente o limite que deles decorre para a discricionariedade legislativa na definição do que o legislador pode assumir e o que deve ser deixado ao juiz na determinação concreta da sanção. Designadamente, não ocorre aqui colisão com nenhum dos preceitos constitucionais em que se funda a afirmação de violação do princípio da culpa, que é o nuclear na fundamentação da referida jurisprudência do Tribunal a propósito da ilegitimidade constitucional de penas criminais fixas. Na verdade, não está em causa minimamente o direito à liberdade (artigo 27.º, n.º 1) porque a multa contravencional, diversamente da multa criminal, não tem prisão sucedânea. E só de modo muito remoto – e nunca por causa da sua invariabilidade – uma sanção estritamente pecuniária, num ilícito sem qualquer efeito jurídico estigmatizante, pode contender com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º), que é de onde o Tribunal tem deduzido o princípio da culpa na "Constituição criminal". Como diz FIGUEIREDO DIAS, O Movimento da Descriminalização …, pág. 29, a propósito da culpa na imputação das contraordenações, também perante uma categoria de infrações, punidas «independentemente de toda a intenção maléfica”, não se trata de uma culpa, como a jurídico-penal baseada numa censura ética dirigida à pessoa do agente, à sua abstrata intenção, mas apenas de uma imputação do ato à responsabilidade social do seu autor». Assim, como sublinhado no Acórdão n.º 201/2014, «retira-se da jurisprudência do Tribunal Constitucional que o princípio da culpa se impõe também como limite à liberdade de conformação do legislador do ilícito contraordenacional», mas «a margem dessa liberdade [é] maior relativamente àquela de que este dispõe na configuração do ilícito penal, designadamente no que se refere à definição do que o legislador pode assumir e o que deve ser deixado ao juiz na determinação concreta da sanção». Essa margem de conformação projeta-se, desde logo, nos pressupostos da imputação . Como se refere, por exemplo, no Acórdão n.º 172/2021, «o Tribunal Constitucional tem entendido que, no contexto contraordenacional, a imputação de um facto a um agente tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de matriz causal , conceito este segundo o qual é considerado autor de uma contraordenação todo o agente que tiver contribuído causal ou cocausalmente para a realização do tipo, ou seja, que haja dado origem a uma causa para a sua realização ou que haja promovido, com a sua ação ou omissão, o facto ilícito, podendo isso ocorrer de qualquer forma (cf. Frederico Lacerda da Costa Pinto, em “O ilícito de mera ordenação social”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal , Ano 7, Fasc. 1, pág. 25-26)». Este conceito amplo de autoria é explicado no Acórdão n.º 99/2009 nos seguintes moldes: «[…] importará ter presentes as especificidades do critério de delimitação do conceito de autoria no âmbito do direito contraordenacional, evidenciadas a partir da fórmula normativa constante do artigo 16.º, n.º 1, do RGCO (aprovada pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, e mantida pela revisão operada pelo DL n.º 244/95, de 14 de Setembro): “ se vários agentes comparticipam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes” (itálico nosso). Denotando, do ponto de vista dogmático, “a especialidade mais notável” no plano da autonomia do ilícito contraordenacional face ao ilícito penal, a primeira proposição do n.º 1 do artigo 16.º consagra um conceito extensivo de autor (Figueiredo Dias, O movimento de descriminalização e o ilícito de mera ordenação social, Direito Penal Económico e Europeu : Textos Doutrinários, V.I, pg. 30, e, mais explicitamente, Para uma dogmática do direito penal secundário, ob. cit ., pg. 64, nota 104), conceito de acordo com o qual é considerada suficiente para a imputação do facto a um agente a simples identificação de um nexo causal entre a conduta deste e o facto previsto no tipo de ilícito contraordenacional. Segundo tal entendimento – sufragado e desenvolvido por Frederico Lacerda da Costa Pinto –, “o critério material da autoria deve […] encontrar-se na teoria da causalidade: qualquer contributo causal para o facto da parte de uma pluralidade de agentes faz com que cada um deles incorra em responsabilidade por contraordenação”, uma vez que “o que se exige para imputar uma contraordenação a um agente é […] que esse agente tenha um contributo causal ou cocausal para o facto, que pode inclusivamente consistir numa ação ou numa omissão” ( ob. cit ., pg. 222). De acordo com o conceito extensivo de autor, “autor de uma contraordenação é todo o agente que tiver contribuído causalmente para a sua realização, independentemente da maior ou menor extensão do tipo preenchido” ( ob. cit ., pg. 230)». Com base neste conceito vários acórdãos do Tribunal Constitucional têm concluído pela não inconstitucionalidade de normas em que era imputada a responsabilidade contraordenacional a quem não era autor direto dos factos. É o caso, entre outros, dos Acórdãos n.ºs 45/2014 e 144/2014 (em que se decidiu não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto) e do Acórdão n.º 691/2016 (em que, entre o mais, se decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 551.º, n.º 1, do Código do Trabalho). No Acórdão n.º 45/2014 (cujo teor é reproduzido no Acórdão n.º 144/2014), afirmou-se o seguinte a este respeito: “O relevo da opção legal por um conceito extensivo de autor no âmbito da responsabilidade contraordenacional, por oposição ao conceito restritivo de autoria que vigora, em regra, no domínio do direito penal, é especialmente percetível nas hipóteses em que, como na presente situação, os factos cometidos envolvem a estrutura orgânica e funcional de uma empresa. Esta construção é uma decorrência lógica da existência no direito de mera ordenação social de normas de dever, cujo incumprimento é sancionado com coimas. Se o sistema impõe deveres a um leque alargado de destinatários é porque lhes reconhece capacidade para os cumprir e também para os violar. Daí que, apurando-se a violação do dever legalmente estabelecido os destinatários do mesmo serão responsáveis por essa violação. “O critério de delimitação da autoria nestes tipos de ilícito não é o do domínio do facto, mas sim o da titularidade do dever” (Frederico Lacerda da Costa Pinto na ob. cit., pág. 48). É nesta lógica que, em casos como este, a regra de imputação colocada pelo conceito extensivo de autor conduzirá à responsabilização da entidade dirigente titular do dever de garante sempre que se tenha verificado o resultado (a inobservância do dever) que ela se encontrava legalmente incumbida de evitar. Impendendo sobre a entidade patronal, o dever legal de garantir o cumprimento das regras respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, ela é contraordenacionalmente responsabilizável, nos termos previstos no diploma em análise, não apenas nas hipóteses em que, por ação sua, tiver originado diretamente o resultado antijurídico, mas ainda no contexto de uma contribuição omissiva, causal ou cocausalmente promotora do resultado típico presumida, quando a infração é cometida pelo condutor que se encontra ao seu serviço. Competindo-lhe enquanto entidade patronal organizar o transporte rodoviário de modo a que o condutor ao seu serviço cumpra as normas que regulamentam essa atividade, designadamente as regras laborais, não se revela arbitrária, nem injustificada, a presunção de que a inobservância dessas regras por parte do condutor tem a sua causa na deficiente organização daquela atividade, estando nós perante o funcionamento de uma mera presunção relativa a factos. Se uma construção deste tipo pode ser problemática no domínio do direito penal, já em sede de direito de mera ordenação social em que apenas está em jogo a aplicação de coimas, não suscita qualquer reserva, tanto mais que, neste caso, se permite que a entidade patronal afaste a sua responsabilidade contraordenacional, demonstrando que organizou o serviço de transporte rodoviário de modo a que o seu condutor pudesse ter cumprido a norma que inobservou, ilidindo assim aquela presunção». Por sua vez, no Acórdão n.º 691/2016, o Tribunal Constitucional considerou que, “impendendo sobre a entidade patronal o dever legal de garantir as condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários previstas no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, ela é contraordenacionalmente responsável, nos termos desse diploma, não apenas nas hipóteses em que, por ação sua, tiver diretamente originado o resultado antijurídico, mas ainda no contexto de uma contribuição omissiva, causal ou cocausalmente promotora do resultado típico presumido, quando a infração é cometida por trabalhadores que se encontram ao seu serviço”. Nesse sentido, concluiu que “a solução contida no n.º 1 do artigo 551.º do Código do Trabalho, de admitir a responsabilidade autónoma do empregador, sempre que um dever legal seja violado pelos seus trabalhadores, no exercício das suas funções e por causa delas, não poderia ser considerada violadora do princípio penal da culpa”, nem de outros princípios constitucionais. Sob outra perspetiva, o Acórdão n.º 172/2021 salienta, ainda, que conceito amplo de autoria assenta numa “ exigência causal , apenas podendo ser considerado autor de uma contraordenação quem tiver, no mínimo, contribuído para a realização do tipo, tendo dado origem a uma causa para a sua realização ou que haja promovido, com a sua ação ou omissão, o facto ilícito”, retirando daí “um conteúdo mínimo do conceito de autoria – a existência de um nexo causal mínimo entre o autor e a prática da contraordenação em causa – indispensável à satisfação do princípio da culpa”. 10. Regressando ao caso dos autos, importa ter em atenção que a norma questionada, em lugar de transmitir para terceiros a responsabilidade pela prática de uma infração – isto é, em concreto, transmitir para o contratante/empreiteiro a responsabilidade por infrações praticadas pelo subcontratante –, na verdade, responsabiliza aquele “pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo” (e, consequentemente, pelo pagamento das respetivas coimas). Significa isto que, conforme resulta do processo legislativo que esteve na base das alterações ao n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, o propósito visado com esta norma é precisamente o de corresponsabilizar o contratante/empreiteiro nos casos em que o contrato (ou parte dele) seja executado nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade, pelo cumprimento das normas legais aplicáveis àqueles trabalhos, designadamente, as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como as respeitantes às infrações em causa nos autos (elaboração de mapa de horário, registo dos tempos de serviço, comunicação à Segurança Social da admissão de novos trabalhadores e falta de submissão a exames de saúde de trabalhador aquando da sua admissão). E essa corresponsabilização implica que o contratante/empreiteiro, no decurso da execução do contrato, tenha um comportamento ativo no sentido de assegurar o cumprimento dessas normas e que, caso detete a violação das mesmas, promova o seu cumprimento, impedindo a continuação da execução dos trabalhos em causa enquanto o seu cumprimento não estiver assegurado. Assim sendo, o que está aqui em causa, verdadeiramente, é o conceito de autoria no âmbito da responsabilidade contraordenacional, o qual, de acordo com a matriz dogmática descrita, deve ser entendido de forma extensiva e centrada na ideia de causalidade: qualquer contributo causal da parte de uma pluralidade de agentes faz com que a cada um deles se impute o ilícito contraordenacional e não apenas a parcela correspondente ao seu contributo ou envolvimento no facto, pois cada um deles é considerado autor do facto (cf. Frederico de Lacerda da Costa Pinto, «O Ilícito de Mera Ordenação Social e a Erosão do Princípio da Subsidiariedade da Intervenção Penal», Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários , Coimbra, Coimbra Editora, págs. 221-222). No caso dos autos, impendendo sobre o contratante, nas circunstâncias referidas – isto é, repete-se, nos casos em que o subcontratante executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo –, o dever de garantir o cumprimento das disposições legais aplicáveis, é por isso que aquele é contraordenacionalmente responsável, nos termos referidos, pelas eventuais violações de tais disposições por parte do subcontratante, não apenas nas situações em que tiver diretamente originado essa violação, mas ainda no contexto em que, devido à sua conduta omissiva, tenha assim contribuído, causal ou cocausalmente, para a verificação do resultado típico, ainda que a infração tenha sito praticada diretamente pelo subcontratante. E tal acontece porque, sendo o contrato executado nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade, o contratante não pode alhear-se do eventual incumprimento das normas em questão, devendo, antes, promover ativamente a sua observância. Em suma, o contratante tem um dever de garante relativamente ao cumprimento das disposições legais aplicáveis e a ação ou omissão que lese esse dever constitui já execução da contraordenação, mesmo que a violação daquelas disposições ocorra por atos alheios. A existência desse dever de garante que, neste caso, impende sobre o contratante/empreiteiro é perfeitamente aceitável nas circunstâncias exigidas pelo artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, pelas razões referidas pelo Ministério Público nas conclusões da sua alegação: Os deveres de coordenação global, acompanhamento e fiscalização que impendem sobre o contratante, em relação ao subcontratante, emergem da direta e intrínseca conexão funcional existente entre ambos os sujeitos. E determinam que não seja, pois, alheia ao contratante a responsabilidade pelo incumprimento ou violação de disposições legais na execução da sua obra e, consequentemente, também a sua responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas aplicáveis”. De facto, como assinala Frederico de Lacerda da Costa Pinto ( ob. cit ., pág. 227), “uma das formas típicas de concertação entre um superior hierárquico e um subalterno ou entre pessoas coletivas diferentes consiste numa omissão paralela à ação do agente material”, “[o] que facilmente se entenderá se for tido em conta que a posição dos agentes está muitas vezes pré-delimitada pela sua esfera de competência funcional, sendo a omissão exatamente uma forma característica de violar os deveres funcionais e atuar concertadamente com o agente material”, daí que “[i]gnorar a relevância da omissão de um superior hierárquico ou de uma pessoa coletiva com uma posição de domínio em relação a outra” pareça ao autor “pouco curial, já que esse agente pela esfera de competências que detém possui um domínio, real ou potencial, sobre os comportamentos dos seus subordinados e a sua omissão é condição do sucesso dos atos ilícitos praticados”. As mesmas razões valem, mutatis mutandis , em situações, como a dos autos, em que um dos agentes assume deveres de coordenação, acompanhamento e fiscalização em relação a outro, cuja omissão é suscetível de contribuir para a produção do resultado ilícito. A situação em causa nos autos é, igualmente, equiparável, com as devidas adaptações, à analisada no Acórdão n.º 691/2016, que decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 551.º, n.º 1, do Código do Trabalho, segundo a qual o empregador é responsabilizado pelas infrações cometidas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções, por incumprimento das regras de segurança no trabalho. Com efeito, tendo sempre presente um conceito extensivo de autoria em matéria de contraordenações, apesar de não se estar perante uma relação de subordinação semelhante à que existe entre empregador e trabalhador, é, ainda assim, razoável defender a presença de um “dever de garante” a cargo do contratante/empreiteiro, considerando, por um lado, que este também é responsável pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis e, por outro, que a execução do contrato tem lugar nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade. As considerações precedentes permitem concluir que a norma questionada nos presentes autos, ao responsabilizar o contratante, nos termos referidos, sempre que determinadas normas (cujo cumprimento compete igualmente ao contratante assegurar) sejam violadas pelo subcontratante, não configura uma situação de transmissão da responsabilidade, não havendo violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição. É, também, evidente, em face do exposto, que a presente norma não impõe a responsabilidade pela violação de determinadas disposições legais a quem não tenha qualquer ligação com a prática do facto ilícito, porquanto, no enquadramento descrito, existe um nexo causal – mais do que mínimo, suficiente – entre o autor e o facto ilícito, assim se respeitando o princípio da culpa. Não se trata, portanto, de um caso de responsabilidade objetiva, mas, sim, da necessidade de ponderar as ações ou omissões que promovam ou facilitem a execução dos atos ilícitos no âmbito da relação entre contratante e subcontratante e no contexto da execução do contrato. Por último, a imputação da contraordenação ao contratante/empreiteiro – afirmada nos termos descritos, ou seja, com base num conceito extensivo de autoria e na posição de garante – tem como consequência natural e lógica a aplicação, no correspondente processo contraordenacional, da respetiva coima, como previsto no segmento final da norma fiscalizada, não se colocando, portanto, quaisquer problemas de constitucionalidade. A determinação em concreto da medida da coima atenderá a elementos exclusivamente atinentes ao contratante/empreiteiro enquanto autor da infração, não cabendo aqui as objeções geralmente dirigidas às sanções estabelecidas por fatores estranhos à conduta do agente (cf. sobre o tema, entre outros, o Acórdão n.º 481/2010). Entendeu-se na decisão recorrida que a norma objeto do presente recurso violava as garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP, essencialmente por duas ordens de razões: i) porque, no caso dos autos, à sociedade subcontratante, na qualidade de empregadora, foi também imputada a prática das contraordenações em causa e por elas responsabilizada, pelo que a instauração autónoma e individual de processo de contraordenação pela prática das mesmas infrações contra cada uma das demais entidades solidariamente tidas como responsáveis constitui um procedimento não condizente com a solidariedade prevista no preceito legal em causa e, também ele, redutor do direito de defesa; ii) as obrigações resultantes das infrações imputadas à arguida são responsabilidade/obrigação que apenas recai sobre a respetiva entidade empregadora subcontratante, constituindo a sua imputação (ainda que solidária) pela prática dessas infrações, nos termos que decorrem do n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho, para o dono da obra e para o empreiteiro, sem qualquer mecanismo que permita afastar essa responsabilidade, uma violação o direito de defesa consagrado no artigo 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP. Relativamente ao primeiro dos fundamentos invocados na decisão recorrida – o qual, ainda assim, não aparece, na lógica argumentativa da mesma, como decisivo para a recusa de aplicação da norma objeto dos presentes autos –, é manifesto que o mesmo se reporta ao caso concreto e ao modo como foi instaurado o processo de contraordenação em causa. Não está, pois, em causa qualquer aspeto contido na norma questionada e resultante de uma interpretação normativa, de carácter geral e abstrato, dela extraída. Na verdade, no preceito legal em causa nada se dispõe a respeito da instauração – autónoma ou não – do procedimento contraordenacional em relação aos diversos responsáveis apurados no caso concreto. Quanto ao segundo fundamento em que assenta a decisão recorrida no que respeita à invocada violação das garantias de defesa do arguido, parte-se do pressuposto de que à entidade jurídica solidariamente responsabilizada pela prática da contraordenação, ao contrário da empresa subcontratante, não é permitido qualquer meio de defesa para a exclusão dessa imputada responsabilidade. O Tribunal Constitucional tem entendido que o n.º 10 do artigo 32.º da CRP significa que é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção contraordenacional ou administrativa sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audiência) e possa defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade – cf., entre outros, os Acórdãos n.ºs 160/2004, 161/2004, 659/2006 e 180/2014. A este respeito, o Acórdão n.º 172/2021 explicita que “[o] direito do contraditório e da defesa exigem que as partes não só tenham direito a apresentar razões, oferecer provas e tomar posição sobre as provas do adversário, mas ainda que, através desses meios, possam exercer uma influência efetiva na decisão”, não se bastando, portanto com a simples garantia formal de acesso aos tribunais, nem com um momento processual formal de audição. No caso presente, importa saber se a norma objeto do recurso viola tais garantias. 12. Conforme se diz no Acórdão n.º 691/2016, da jurisprudência do Tribunal Constitucional que acolhe um conceito extensivo de autoria de matriz causal resulta “que a presunção iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à entidade patronal, ainda que praticada pelos seus trabalhadores, e a projeção que ela tem no domínio da culpa se deve ao facto de se presumir que a entidade patronal não adotou as medidas necessárias a impedir a ocorrência do evento contraordenacional”. No caso dos autos, isto significa que, se o subcontratante não observar algumas das disposições legais aplicáveis, sendo essa inobservância tipificada como contraordenação, a imputação da contraordenação ao contratante se deve à presunção de que este não adotou as medidas necessárias a impedir a ocorrência do evento contraordenacional. O estabelecimento dessa presunção dispensa, é certo, a alegação e prova dos factos materiais donde se pudesse extrair a responsabilidade do contratante pelos atos do subcontratante. Porém, como o mesmo Acórdão assinala, “se essa presunção pode ser problemática no domínio do direito penal, não suscita reservas no domínio contraordenacional, já que a diferente natureza dos ilícitos e das sanções justifica maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação”. Aliás, o Tribunal Constitucional tem decidido, em numerosa jurisprudência, que a existência de presunções em matéria sancionatória, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível, desde que as mesmas sejam ilidíveis – cf. o Acórdão n.º 276/2004 e jurisprudência aí citada. Ora, o contratante a quem seja imputada a responsabilidade pela contraordenação não ficará, ao contrário do que se conclui na decisão recorrida, privado de “qualquer mecanismo que permita afastar essa […] responsabilidade”. É verdade que, conforme refere o tribunal a quo , ao contrário do que se verificava na redação anterior do preceito, o n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho na redação introduzida pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, deixou de prever a possibilidade de o contratante afastar a sua responsabilidade “se demonstrar que agiu com a diligência devida”. Poderá até afirmar-se que esta solução foi devidamente ponderada pelo legislador, uma vez que, no decurso do processo legislativo subjacente à aprovação da referida Lei, foi apresentada, pelo PSD e pelo CDS-PP, uma proposta de alteração ao texto dos projetos de lei em discussão, que não veio a ser acolhida e que contemplava essa possibilidade [ in DAR II série A n.º 116, 2016.07.20, da 1.ª SL da XIII Leg. (págs. 3-6)]. Tal proposta, no que respeita ao preceito em análise, tinha o seguinte teor: “4. O contratante ou empresa, assim como as sociedades que com o contratante ou empesa se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida » [itálico acrescentado]. Não obstante, da ausência de tal previsão expressa não se pode concluir que, em sede de defesa no âmbito do processo de contraordenação, o contratante esteja impedido de alegar e demonstrar que tudo fez para que fossem cumpridas as disposições legais aplicáveis e para que a infração não fosse cometida. Com efeito, não só o preceito em causa não veda tal possibilidade (cremos, até, que interpretar o artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho em termos de vedar ao contratante a possibilidade dessa alegação e prova é imputar a tal normativo um sentido desrazoável, que o intérprete só extrai se desrespeitar o dever de presumir que “o legislador consagrou as soluções mais acertadas” – cf. o artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), como, no caso dos autos, não resulta que a arguida tenha ficado impedida de exercer a sua defesa, tendo em atenção o conteúdo e alcance com que esta garantia é entendida no âmbito do processo de contraordenação. Por outro lado, a questão de saber quais as consequências da alegação e demonstração, por parte da contratante, de que tudo fez para que fossem cumpridas as disposições legais aplicáveis e para que a infração não fosse cometida reconduz-se, em última análise, a um problema de direito infraconstitucional, que não compete ao Tribunal Constitucional apreciar. Em suma, estabelecendo a norma contida no n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho uma presunção ilidível, isto é, podendo o contratante, através do recurso jurisdicional, alterar a decisão administrativa que foi tomada sobre a autoria do ilícito, através de prova que a invalide, está assegurado o direito de defesa consagrado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP. Não deixaremos, por último, de referir, de forma abreviada, que a solução adotada no n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho se mostra necessária à realização dos deveres de proteção extraídos do artigo 59.º, n.º 1, alínea c), da CRP e, bem assim, proporcionada às pretensões do legislador: combater o trabalho forçado, nomeadamente através da responsabilização e penalização de toda a cadeia de contratação e subcontratação de mão-de-obra, por forma a evitar que se verifique uma diluição das responsabilidades laborais e sociais de todos os intervenientes que recorram ou beneficiem deste tipo de trabalho (cf. o ponto 7., supra ). Em face do exposto, conclui-se que a norma objeto do presente recurso não viola qualquer parâmetro constitucional, designadamente os referidos na decisão recorrida. [… ]». 8. Uma vez que as questões colocadas e as razões jurídico-constitucionais apreciadas no Acórdão acabado de citar são em tudo idênticas às dos presentes autos, tendo inclusivamente sido ponderados os mesmos parâmetros constitucionais, pode considerar-se que a fundamentação dele constante seja suscetível de transposição e de aplicação à questão colocada no recurso agora em apreciação, sendo, assim, igualmente de concluir no sentido de não julgar materialmente inconstitucional a norma contida no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23.08, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, nos exatos termos em que aí se decidiu – não se desconhecendo as dúvidas que doutrinalmente têm sido levantadas quanto à constitucionalidade da norma em apreço. III – Decisão Em face do exposto, decide-se : a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23.08, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas; e, em consequência, b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de não inconstitucionalidade. Sem custas, por não serem legalmente devidas (artigo 84º, n.º 1 e n.º 2 e seguintes da LTC, estes últimos a contrario sensu ). Lisboa, 19 de dezembro de 2023 - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - Rui Guerra da Fonseca A relatora, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Presidente José João Abrantes e José António Teles Pereira . Ficaram vencidos os Senhores Conselheiros Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro e Rui Guerra da Fonseca , que apresentam declaração de voto. Maria Benedita Urbano DECLARAÇÃO DE VOTO Vencido. 1. A fundamentação do presente juízo esgota-se, em substância, na remissão para a que consta do Acórdão n.º 698/2022, que apreciou a constitucionalidade da mesma norma, num recurso interposto de decisão com o mesmo teor, proferida pelo mesmo tribunal comum. Considerou-se em tal aresto não ser inconstitucional « a norma do artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas ». A aplicação desta norma foi recusada, naqueles como nos presentes autos, com fundamento, quer na violação da proibição de transmissão da responsabilidade penal, quer nas garantias de defesa do arguido em processo contraordenacional. No Acórdão n.º 698/2022, entendeu-se que nenhuma de tais violações ocorria. A primeira, porque « a norma questionada, em lugar de transmitir para terceiros a responsabilidade pela prática de uma infração (…), na verdade, responsabiliza [o contratante] “pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo” », o que está de acordo com o denominado conceito extensivo de autoria prevalecente no direito contraordenacional. A segunda, porque « o contratante a quem seja imputada a responsabilidade pela contraordenação não ficará, ao contrário do que se conclui na decisão recorrida, privado de “qualquer mecanismo que permita afastar (…) essa responsabilidade” », uma vez que, apesar de, na redação vigente, não se « prever a possibilidade de o contratante afastar a sua responsabilidade “se demonstrar que agiu com a diligência devida” », não se pode concluir que o mesmo « esteja impedido de alegar e demonstrar que tudo fez para que fossem cumpridas as disposições legais aplicáveis e para que a infração não fosse cometida ». Estes argumentos, não obstante refutarem algum do raciocínio da decisão recorrida, improcedem quanto ao que de fundamental é posto em causa pela norma sindicada: a proibição constitucional de punição sem culpa do agente ou de uma responsabilidade sancionatória estritamente objetiva. 2. O Acórdão n.º 698/2022 confunde a admissibilidade de um conceito extensivo de autoria no direito contraordenacional com a possibilidade de o agente ser responsabilizado por um facto que lhe não é subjetivamente imputável. A confusão é patente no seguinte trecho: «[A] presente norma não impõe a responsabilidade pela violação de determinadas disposições legais a quem não tenha qualquer ligação com a prática do facto ilícito, porquanto (…) existe um nexo causal – mais do que mínimo, suficiente – entre o autor e o facto ilícito, assim se respeitando o princípio da culpa ». É correto dizer-se que a solidariedade do contratante pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante nas suas instalações ou sob sua responsabilidade não implica, apesar da redação pouco cuidada do preceito, que se opere a transmissão ao primeiro da responsabilidade contraordenacional do segundo. Trata-se apenas, pelo menos numa leitura caridosa, de constituir o contratante num dever de garantia em relação à conduta do subcontratante, com a consequência de que comissão por este de uma infração laboral consubstancia uma infração do dever daquele de garantir o cumprimento da legalidade nas suas instalações ou na sua esfera de responsabilidade. Tudo isto, como é bom de ver, releva do plano objetivo de determinar se foi cometida uma infração e quem são os respetivos autores. Outra − e logicamente subsequente − é a questão de saber se o autor de uma infração, previamente determinado segundo um critério largo sobre a autoria do facto ilícito, agiu com o conhecimento e a vontade da prática do facto (dolo) ou sem a diligência devida nas circunstâncias em que se verificou a conduta (negligência). Ora, ao suprimir o inciso, constante da versão anterior do preceito, que ressalvava da imposição de responsabilidade solidária os casos em que o contratante «demonstrar que agiu com a diligência devida», o legislador converteu um regime de negligência presumida – presunção esta que, não deixando de ser problemática, se podia porventura ajuizar tolerável, tudo visto e ponderado, no domínio de vida em que se inscrevia – num regime de responsabilidade objetiva, nos termos do qual o contratante deve ser punido, no plano contraordenacional, até mesmo por um facto que demonstrou não lhe ser exigível que evitasse. Esta preterição da culpa – no sentido amplo que compreende a imputação subjetiva −, no âmbito de uma forma punitiva de responsabilidade, consubstancia uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal Constitucional afirmou, no Acórdão n.º 344/2007, que « só de modo muito remoto – e nunca por causa da sua invariabilidade – uma sanção estritamente pecuniária, num ilícito sem qualquer efeito jurídico estigmatizante, pode contender com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º), que é de onde o Tribunal tem deduzido o princípio da culpa na “Constituição criminal” ». Mas estas palavras só podem querer dizer que a diferente natureza entre as penas criminais e contraordenacionais, por um lado, e a diferente ressonância social entre o crime a contraordenação, por outro, autorizam o legislador, no universo das contraordenações, a lançar mão de expedientes, como são as presunções ilidíveis de culpa, proscritos em matéria de crimes e penas. Não pode querer dizer que é admissível que uma pessoa seja punida, ainda que sob a forma de uma sanção pecuniária, por ter praticado ou por não ter evitado um facto, mesmo que demonstre que o contrário não lhe era exigível. E não pode porque isso equivaleria a renunciar ao princípio da culpa aí onde a conexão deste com a dignidade da pessoa humana é particularmente evidente e íntima. Note-se que, prevendo o artigo 51.º do Regime Geral das Contraordenações a possibilidade de a coima ser substituída por admoestação, quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justificarem, seria um absurdo − até mesmo um espetáculo burlesco − admoestar solenemente o arguido que demonstrou ter agido com a diligência devida. Está claro que não pode haver admoestação sem culpa – nem, a fortiori , aplicação de coima sem culpa −, pela simples razão de que, ao contrário das modalidades admissíveis de responsabilidade objetiva no nosso direito, designadamente pelo sacrifício ou pelo risco, a responsabilidade reclamada pelo direito sancionatório público não visa uma justa distribuição de vantagens e encargos entre lesante e lesado, antes a punição de comportamentos considerados indesejáveis e censuráveis. Por isso, o facto gerador de responsabilidade objetiva é geralmente lícito, ao passo que a responsabilidade contraordenacional incide necessariamente sobre um delito – um facto ilícito e culposo. A punição sem culpa, ao postular uma responsabilidade que excede as possibilidades de autodeterminação e inteligibilidade humanas, sacrifica irremediavelmente a subjetividade do agente, reduzindo-o a um mero objeto do agir estatal. Daí a conexão íntima entre o princípio da culpa no direito sancionatório e o princípio da dignidade da pessoa humana, e a razão de ser da violação do primeiro implicar a violação do segundo. 3. Torna-se agora evidente que a debilitação das garantias de defesa do arguido, salientada na decisão recorrida, constitui uma simples consequência da opção tomada pelo legislador, no plano do direito substantivo, de prescindir do elemento subjetivo na imputação do facto ao agente. Não se trata de a lei proibir o arguido de alegar e provar que agiu com a diligência devida, mas da irrelevância dessa circunstância para excluir a sua responsabilidade contraordenacional. Este pouco ou nada pode fazer para evitar a condenação em juízo porque a lei o toma como objetivamente responsável, encerrando-o na quadratura do círculo de um delito não culposo. É certo que, no Acórdão n.º 698/2022, se lê que « da ausência de tal previsão expressa [,] não se pode concluir que, em sede de defesa no âmbito do processo de contraordenação, o contratante esteja impedido de alegar e demonstrar que tudo fez para que fossem cumpridas as disposições legais aplicáveis e para que a infração não fosse cometida», referindo-se mesmo que «cremos, até, que interpretar o artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho [,] em termos de vedar ao contratante a possibilidade dessa alegação e prova é imputar a tal normativo um sentido desrazoável (…) ». Porém, este resgate da culpa – in extremis − está votado ao fracasso. Assim é por três razões. Em primeiro lugar, a história legislativa e os trabalhos preparatórios, como resulta da reconstrução meticulosa que consta do citado aresto, confirmam inequivocamente o que o teor verbal do preceito insinua já com toda a clareza: a eliminação da ressalva dos casos em que o agente demonstrar que agiu com a diligência devida constitui uma opção firme de política legislativa, pelo que a interpretação proposta não constitui uma adequação da letra ao espírito da lei, antes uma correção do pensamento legislativo que extravasa os limites razoáveis da interpretação. Em segundo lugar, é manifesto que a decisão recorrida interpretou a disposição em causa como consagrando uma forma de responsabilidade objetiva – tendo sido nesse pressuposto que concluiu ter o legislador violado a proibição da transmissão da responsabilidade criminal e o direito de defesa do arguido −, interpretação essa cujo resultado constitui o próprio objeto normativo do recurso e cuja correção metódica extravasa, por via de regra, os poderes cognitivos da jurisdição constitucional. Em terceiro lugar, não tendo sido usado o expediente excecional previsto no n.º 3 do artigo 80.º da Lei do Tribunal Constitucional, que autoriza as denominadas sentenças interpretativas nos recursos de constitucionalidade, mediante as quais o tribunal recorrido fica vinculado a extrair da lei certo sentido que assegura a respetiva conformidade constitucional, o único efeito jurídico do presente juízo de não inconstitucionalidade é a constituição do tribunal recorrido no dever de reformar a sentença, aplicando a norma que considerou extrair-se da lei. Em suma, será aplicada neste processo, como o foi no que esteve na base do aresto anterior, uma norma que prevê a responsabilidade contraordenacional estritamente objetiva do agente. Ora, com uma tal decisão, não posso, pelas razões aduzidas, de modo algum concordar. Gonçalo de Almeida Ribeiro DECLARAÇÃO DE VOTO Vencido, aderindo, no essencial, às razões constantes da declaração de voto do Senhor Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro. Rui Guerra da Fonseca