01459/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões cuja análise se esgota no caso concreto e a decisão se mostre juridicamente fundamentada.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 15 de Julho de 2016, que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si instaurada contra o CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, pedindo a anulação da lista unitária de classificação e ordenação dos candidatos admitidos e lista dos candidatos não admitidos, publicada em 30/9/2014” no âmbito do recrutamento de administradores judiciais. Justifica a admissão da revista atenta a relevância jurídica das questões que suscita relacionadas com os critérios de avaliação da experiência profissional e formação profissional e sua aplicação em concreto. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Tanto o TCA Norte, como o TAF do Porto, julgaram improcedente a acção administrativa especial, por entenderem que o acto impugnado não sofria dos vícios que o autor lhe apontava. O TCA começou por apreciar a validade do método de avaliação curricular. Entendeu que a definição dos critérios a atender foi fixado pela entidade competente, tendo em conta o disposto na lei ( art. 7º , n.º 4, da Lei 22/2013 , de 26 de Fevereiro), sendo que os critérios a observar foram fixados ao abrigo da referida lei. Apreciou de seguida a aplicação dos critérios definidos ao caso do autor no que respeitava à experiência profissional e de seguida no que respeitava à formação profissional. Conclui que a avaliação efectuada pela entidade recorrida não enfermava de erro grosseiro ou manifesto e que não havia razão para que os júris tivessem convidado o aqui recorrente a prestar esclarecimentos ou a juntar os documentos relevantes, sob pena de não actuar de foram isenta e imparcial. Com efeito, e mais concretamente pretendia o recorrente que fosse reconhecida experiência profissional para além das áreas da contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas, sendo que pretendia que também fosse reconhecida tal experiência nas áreas de Direito Comercial, Economia e Direito do trabalho. Pretendia, anda que, no campo da formação profissional fosse reconhecida a mesma em Direito Processual Civil. Pretensões que, como referimos, foram julgadas improcedentes por ambas as instâncias. 3.4. Como decorre do exposto o presente recurso visa exclusivamente a análise e avaliação da aplicação de critérios de avaliação ao caso concreto do recorrente. Na análise das pretensões do recorrente, não foram suscitadas questões cuja análise possa servir para outros casos semelhantes. A utilidade do recurso esgota-se, assim, na análise deste caso, sem qualquer relevância jurídica ou social para além dele. Não foi com essa finalidade que o recurso de revista excepcional de revista foi instituído, uma vez que para a concreta discussão do seu caso o autor já teve ao seu dispor duas instâncias. Por outro lado, a decisão recorrida mostra-se em concordância com a decisão da primeira instância e não revela erro manifesto a exigir a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Janeiro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Alberto Augusto Oliveira.