9931541 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resolução do contrato de seguro tem de revestir forma escrita. II - Não se pode considerar, assim, resolvido um contrato de seguro, quando apenas se provou que o segurado se dirigiu a agência da seguradora, a fim de comunicar que não pretendia a manutenção do seguro, já que tinha entregue o veículo à dona.