0318/18 - Supremo Tribunal Administrativo

Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

Acordam os juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1- Relatório:

A……………., Lda., inconformada, recorre da sentença do TAF de Penafiel, datada de 22/12/2017, que negou provimento à impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de IUC do ano de 2013 e respectivos juros compensatórios relativos ao veículo com a matrícula …………… atribuindo à acção o valor de 759,35 Euros.

O recurso foi interposto por oposição de julgados, ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.° 5 do CPPT, tendo apresentado quatro sentenças de tribunal de igual grau e elegeu como questão a decidir qual a interpretação que deve ser dada ao artigo 3º nº 1 do CIUC na redacção anterior à resultante do DL n.º 41/2016, de 01/08.

Juntou alegações e 25 conclusões pugnando pela revogação da decisão além do mais por ter atribuído natureza interpretativa à norma que alterou o número 3 do CIUC através da redacção que lhe foi dada pelo D. L. 41/2016 de 01/08. Dada extensão das conclusões de recurso e atenta a sorte deste que definiremos infra, dispensamo-nos de as reproduzir.

Não foram produzidas contra-alegações.

O Ministério Público, neste STA, emitiu parecer no sentido de ser revogada a decisão recorrida.

Com dispensa de vistos, atenta a simplicidade, cumpre decidir.

2- Fundamentação:

Na sentença recorrida selecionou-se a seguinte matéria de facto:

A) A matrícula ……….. de 02/06/2005 pertence a um veículo da categoria C e foi cancelada em 10/04/2014.

B) No ano de 2013 e até à data do cancelamento da matrícula, a propriedade do veículo esteve registada em nome da impugnante.

C) O veículo foi vendido pela impugnante em 16/07/2009.

D) A decisão de indeferimento da reclamação graciosa consta de fls. 49 a 51 do PRG cujo teor aqui se dá por reproduzido, e por remissão para o projeto de decisão de indeferimento de folhas 41 a 43 do PRG, cujo teor se dá por reproduzido.

E) A decisão que negou provimento ao recurso hierárquico consta de folhas 10 a 13 do procedimento de recurso hierárquico (PRH) cujo teor aqui se dá por reproduzido.

3- DO DIREITO:

Importará conhecer do presente recurso se o mesmo for admissível, impondo-se efectuar desde já este conhecimento prévio.

E, conhecendo:

O presente processo referente a liquidação de IUC e juros compensatórios tem o valor de 759,35 Euros.

E, face a este valor e às regras sobre alçadas dos tribunais tributários de 1ª instância não admite recurso ordinário. Daí que a recorrente tenha vindo a interpor recurso ao abrigo do disposto no artigo 280°, n.° 5 do CPPT pois nos termos deste preceito “A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior”.

É certo que a recorrente com a interposição do seu recurso juntou quatro sentenças do mesmo tribunal que proferiu a sentença recorrida as quais constam dos autos de fls. 116 a 171, mas impõe-se saber se em todas elas se decidiu de modo diferente a questão colocada nos presentes autos pela recorrente e se entre o momento de prolação de umas e outras não ocorreu qualquer alteração ou modificação legislativa que implique diferente decisão.

E a resposta é negativa.

Na sentença recorrida interpretou-se a norma do artigo 3°, n.° 1 do CIUC, por atenção, além do mais, à redacção que tal preceito legal assumiu após a entrada em vigor do DL n.° 41/2016, de 01/08, editado no uso da autorização legislativa resultante do artigo 169° da Lei n° 7-A/2016, tendo esta a seguinte redacção: (Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação: Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.° 22 - A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, nos termos do nº 1 do artigo 3º CIUC.)

Mas nem todas as sentenças abordaram esta mesma questão.

Nas duas sentenças proferidas em 19.01.2017; nos processos nºs 391/15.9BEPNF junta aos autos a fls. 122 a 138 Vº e no processo nº 393/15.5 BEPNF junta aos autos a fls. 143 Vº e 161vº também se ponderou a aplicação da redacção resultante do referido DL n.° 41/2016 e respectiva autorização legislativa, tendo-se concluído pela não atendibilidade da natureza interpretativa da nova redacção do artigo n.° 1 do CIUC.

Mas, nas outras duas sentenças juntas aos autos pela recorrente, uma proferida em 21.04.2017 no processo 607/16.4BEPNF fls. 166 a 171 vº e na sentença proferida em 16.10.2016 no processo 39/14.9BEPNF a fls. 116 a 121Vº não se aludiu à alteração legislativa resultante do DL n.° 41/2016.

Ou seja, a questão fundamental de direito resolvida na sentença recorrida e nas sentenças oferecidas pela recorrente para fundamentar a oposição de julgados não é exactamente a mesma em todas as decisões uma vez que só em duas delas se coloca a questão da relevância da alteração legislativa resultante do DL n.° 41/2016, tal como o fez a sentença recorrida.

Assim, não ocorre o principal pressuposto para que o presente recurso seja admissível.

Julgamento no mesmo sentido já foi efectuado, em caso muito próximo do presente, pelo ac. deste STA de 03/05/2018 tirado no recurso nº 1276/17.

4- DECISÃO:

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em não admitir o recurso.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 16 de Maio de 2018 - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - António Pimpão.