O descritor "Cppt" classifica 236 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 235 | 99.6% |
| TRP | 1 | 0.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Cppt", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.