003087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003087
ACORDAO
Descritores: Cumulação obrigatoria de pedidos, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012082
Nr Documento: SJ199110080030874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1907250d06695dd802568fc0039f29c
Sumário
Tendo o Autor pedido em primeira acção e reconhecimento da subsistencia da relação laboral, devia, por determinação do n. 1 do art. 30 do Codigo de Processo do Trabalho, cumular com esse pedido a pretensão ao pagamento de retribuições vencidas e vincendas não pagas e que considera serem-lhe devidas por efeito da continuidade do contrato de trabalho, sob pena de ficar precludida.