0131134 - Tribunal da Relação do Porto

I - As nulidades de sentença - concretamente a prevista na alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - não são de conhecimento oficioso, devendo ser invocadas pela parte interessada. II - Quando se impugna a decisão da matéria de facto, impõe-se à parte a indicação dos depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, sob pena de, não o fazendo, ser rejeitado o recurso (artigo 690-A do Código de Processo Civil.