1457798 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 1457798
Acórdão
Descritores: Afastamento de presunção de paternidade, Ónus de prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC26/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/997a40d7f36113df802569b20065cfbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1457798.6CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1457798.34
Sumário
A partir da reforma de 1977, nascido ou concebido o filho na constância do matrimónio, pode o marido da mãe provar que não é o pai biológico, desde que demonstre, podendo secor-rer-se de todos os meios de prova, que é manifestamente improvável que ele, presumido pai, seja o pai verdadeiro; Tal sistema da prova livre da não paternidade exige menos do que a prova da impossibi-lidade do marido da mãe ser o pai e mais do que a simples probalidade de ele o não ser; Tornando a Ré impossível a prova que ao A. competia, de que não manteve com ela rela-ções de sexo duarnte o período legal de concepção, recusando-se, sem qualquer razão para tal, a submeter-se, bem como o filho de menor idade, a exame hematológico por aquele proposto, fica a mesma onerada com a prova em contrário.