876/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 876/2025 Processo n.º 1069/25 Plenário Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: Relatório 1. O Partido Socialista (PS) apresentou reclamação do Acórdão n.º 855/2025 proferido pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, arguindo a sua nulidade e requerendo a sua reforma em conformidade [artigo 615.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, do Código de Processo Civil (CPC)]. O reclamante sustenta, em primeiro lugar, que a decisão incorre em omissão de pronúncia por não ter apreciado de mérito a alegada inelegibilidade de Nuno Avelino Carvalho Machado , candidato pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia de Arnoia. Se o reclamante não discute a sua falta de interesse em agir ao interpor recurso dessa decisão, já que a lista em causa, que o candidato integrava, foi, toda ela, rejeitada pelo Tribunal ‘a quo’, o reclamante vem agora alegar que foi, entretanto, proferido por este Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 868/2025 , que revogou a decisão de rejeição da lista apresentada pelo PPD/PSD ao órgão autárquico, impondo-se por isso, a seu ver, apreciar a inelegibilidade arguida quanto a Nuno Avelino Carvalho Machado . O reclamante vem ainda insistir para que este Tribunal Constitucional ordene um conjunto de diligências de prova e que, na sequência, seja revista a decisão em matéria de facto e de direito quanto aos fundamentos de inelegibilidade suscitados relativamente aos candidatos José António Peixoto Lima , Eurico Magalhães e Vítor Costa . Por fim, requer o reclamante que se proceda à verificação das « retificações/afixações das listas [do PPD/PSD] das UF de Veade, Gagos e Molares, Borba da Montanha e Rego », excluindo candidatos ou rejeitando as listas, consoante o entenda este Tribunal. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 2. Como é referido no Acórdão n.º 854/2025 há que « recordar que este Tribunal tem repetidamente assinalado ser questionável a admissibilidade de incidentes pós-decisórios em contencioso eleitoral, consideradas as suas especificidades e, sobretudo, a celeridade que se impõe na tramitação dos processos eleitorais nas suas várias fases (cf. os Acórdãos n.ºs 558/2005, 464/2009, 471/2009, 566/2009, 713/2013 e 838/2025», todos deste Tribunal Constitucional). De qualquer modo, iremos analisar o suscitado. 3. A nulidade do acórdão com fundamento em omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, ex vi do artigo 231.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, doravante LEOAL) dependeria da demonstração que existiu uma solicitação de providência/pretensão judiciária que não obteve apreciação jurisdicional, ou seja, que a parte que impulsiona ativamente a instância tivesse formulado uma pretensão sobre a qual o Tribunal não tivesse exercido juízo quando a isso se achava vinculado (cfr. artigo 152.º, n.ºs 1 e 2 do CPC) ( v., sobre o assunto, ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUIS PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado , Vol. I, Almedina, 2018, pp. 736-737 ) . Ora, não se observa qualquer omissão sobre a apreciação de uma ou mais pretensões que tivessem sido aduzidas pelo recorrente. O recurso foi rejeitado no segmento relativo à inelegibilidade de Nuno Avelino Carvalho Machado porque a lista à Assembleia de Freguesia de Arnoia do PPD/PSD que este integrava foi globalmente rejeitada pelo Tribunal ‘a quo’ pela decisão recorrida. Como é evidente, ao PS não era admitido recorrer desta decisão, já que lhe foi inteiramente favorável (cfr. artigo 631.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 231.º da LEOAL) – cfr. ponto 4.1. do Acórdão n.º 855/2025. Não importa qualquer retrocesso nesta conclusão por intermédio do decidido por este Tribunal no Acórdão n.º 868/2025 (Proc. 1069/25, Apenso F), ainda que, por este aresto, a decisão de rejeição da lista apresentada pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia de Arnoia tenha sido revogada, como refere o reclamante. Ao contrário do que sugere a reclamação, o Acórdão do TC n.º 868/2025 não determinou a admissibilidade da lista do PPD/PSD à Assembleia de Freguesia de Arnoia, tendo concluído que a rejeição era ilegal por não ter sido oferecida oportunidade ao PPD/PSD para corrigir a ordenação de candidatos na lista em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, o Tribunal Constitucional apenas determinou que se observasse este procedimento. Face a todo o exposto, não se observa qualquer vício por omissão de pronúncia e nada há suprimir a esse propósito, razão por que a reclamação apresentada não possui procedência. 4. No mais, assinalamos que o incidente de reclamação não permite contornar o efeito de esgotamento do poder jurisdicional decorrente da decisão sobre o objeto do recurso pela prolação do Acórdão n.º 855/2025, ex vi do artigo 613.º, n.º 1, do CPC. Este Tribunal rejeitou a apreciação das questões colocadas a propósito da lista apresentada pelo PPD/PSD à União de freguesias de « Veade, Gagos e Molares, Borba da Montanha e Rego » por o recurso se mostrar irregular nesse segmento (não existiu reclamação ou qualquer outra iniciativa processual impugnatória dirigida aos processos eleitorais relativos a esses órgãos autárquicos) e, convergindo com a decisão recorrida, julgou também improcedente a arguição de inelegibilidade de José António Peixoto Lima , de Eurico Magalhães e de Vítor Costa por fracasso na demonstração probatória das causas de inelegibilidade referentes a estes candidatos. Em face do efeito associado a esta pronúncia, de esgotamento do poder jurisdicional quanto às matérias apreciadas, não é permitido a este Tribunal revisitar estas mesmas questões, tanto menos invertendo o sentido da sua decisão, como vem pretendido pelo reclamante. De todo o modo, podemos acrescentar que o alegado na reclamação – que não é mais do que a repetição dos argumentos apresentados em sede de recurso, manifestando mera inconformação perante o já apreciado e decidido – não poderia ser acolhido por este Tribunal. A nossa leitura sobre as faculdades de produção de prova documental conferidas ao recorrente ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, parte final, da LEOAL, é garantística e permissiva, tal como se assinalou no Acórdão n.º 855/2025, mas o que fica pretendido pelo reclamante – que no presente incidente repete a exigência de que este Tribunal Constitucional realize diligências de requisição de documentos e de informações relativas a José António Peixoto Lima que não foram sequer requeridas perante o Tribunal ‘ a quo ’ – dependeria da existência, nesta sede, de uma audiência de julgamento e de produção de prova com carácter pleno, o que, além de estar desprovido de base legal, descaracterizaria por inteiro a fase de recurso como destinada à revisão do julgado em 1.ª instância. Da mesma forma e no que respeita a Eurico Magalhães e Vítor Costa , de sublinhar que nem na reclamação, nem no recurso interposto perante este Tribunal Constitucional se apresentou ou requereu qualquer meio de prova destinado a provar as qualidades profissionais de ambos os candidatos, de natureza documental ou qualquer outra. O recorrente bastou-se em imputar a inelegibilidade em conclusões E.) da alegação, sem realizar esforço argumentativo prévio em motivação e sem indicar meios de provas dirigidos a suportar o alegado, quaisquer que fossem (designadamente documentos, juntos na instância ou com a apresentação do recurso). A decisão reclamada surgiu nesse âmbito como consequência disso mesmo e, ante a total falta de procedência do imputado erro de julgamento. Assim sendo e em face de todo o exposto, resta-nos concluir pela ausência de fundamentos na reclamação deduzida. III. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos , decide-se indeferir a reclamação apresentada. Não são devidas custas (cf. artigos 84.º, n.º 1, da LTC e 2.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a contrario ) Lisboa, 7 de outubro de 2025 - António José da Ascensão Ramos O relator, António José da Ascensão Ramos , que participou na sessão plenária por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão dos Senhores Conselheiros Afonso Patrão , João Carlos Loureiro, Joana Fernandes Costa, Carlos Medeiros de Carvalho, José Eduardo Figueiredo Dias, Mariana Canotilho, Rui Guerra da Fonseca, Dora Lucas Neto e do Senhor Presidente José João Abrantes . António José da Ascensão Ramos