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0088722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0088722
ACORDAO
Descritores: Justificação judicial, Justificação judicial de óbito, Morte, Morte presumida, Acção judicial, Acção sobre estado das pessoas
Sumário
I - O processo de justificação judicial, previsto no CRC, destina-se a suprir uma omissão do registo do facto, tendo como pressuposto que o facto, na realidade, ocorreu. II - Se existem dúvidas sobre a morte de um indivíduo, será em acção de estado que se poderá requerer a declaração de morte presumida - arts. 114, n. 1, do CC e 1110 e 1103, do CPC.
Texto
N